SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Art. 1º.

Cria Parágrafo único no art. 13 com a seguinte redação:

Parágrafo único Para os Cargos em comissão de Secretários Municipais, Chefes de Gabinete e Procurador Geral, fica criada a Gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos respectivos, a título de representação.

Art. 2º.

O Art. 20 da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, passa a ter a seguinte redação:

Art. 20. Os servidores que, por força de legislação específica, tiverem redução de jornada de trabalho, terão seus vencimentos previstos na Tabela Única de Vencimentos reduzido proporcionalmente, excessão feita aos casos resguardados na Constituição Federal.

Art. 3º.

O Art. 21 da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, passa a ter a seguinte redação:

Art. 21. O enquadramento dos atuais servidores nos Quadros Permanentes e Suplementar far-se-á na respectiva classe salarial em que seu cargo tenha sido posicionado, na faixa correspondente ao tempo de efetivo exercício, na Administração Municipal, observando-se intervalo em anos multiplos de dois (2) como segue:

Art. 4º.

Acrescentar no Título IX das Disposições Finais, da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990 os artigos:

Art. 38. Os cargos de Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais serão preenchidos exclusivamente pelos atuais servidores lotados no Departamento de Administração Tributária, da secretaria Municipal da Fazenda na data de publicação desta Lei.

I – Assistente de Arrecadação: transformação dos cargos de Agente Administrativo, Técnico em Contabilidade;

II – Auxiliar de Serviços Fiscais: transformação dos cargos de Auxiliar Administrativo e Auxiliar Fiscal.

Art. 39. O cargo de Inspetor Fiscal será ocupado somente por ascensão de Auditor do Tesouro Municipal."

Art. 5º.

Acrescentar Parágrafo único ao Art. 17 da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, com a seguinte redação:

Parágrafo único As funções de Confiança são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 6º.

Acrescentar no Anexo I, logo após o Cargo de Mestre de Obras, o Cargo de Repórter Fotográfico, e no anexo V após o Cargo de Vigia, o Cargo de Repórter Fotográfico, Código AOA. 19, Classe VIII, Faixa 1 a 15.

Art. 7º.

Suprimir no Anexo I, sob o Título Cargos Anteriores - o de Secretária de Escola.

Anexo I

DEMONSTRATIVO DE CORRESPONDÊNCIA DOS CARGOS

ANTERIORES E ATUAIS

CARGOS ANTERIORES	CARGOS ATUAIS
Agente de Limpeza Auxiliar de Serviços Diversos Auxiliar de Serviços Gerais Copeira Operário	Auxiliar de Serviços Gerais I
Coveiro	Coveiro I e II
Cinófilo	Cinófilo I e II
Gari	Gari I e II
Merendeira	Merendeira
Artífice Inspetora de Alunos	Auxiliar de Serviços Gerais II
Artífice Especializado “A” Borracheiro Lubrificador Pedreiro Pintor	Artífice Especializado I
Apontador Auxiliar de Artes Gráficas Auxiliar de Cinefotomicrofilmagem	Auxiliar de Serviços Gerais III
Motorista (veículos leves)	Motorista I
Agente de Portaria Atendente Auxiliar de Almoxarife Datilógrafo Operador de Máquina copiadora	Auxiliar Administrativo I
CARGOS ANTERIORES	CARGOS ATUAIS
Artífice Especializado “B” Auxiliar de Topógrafo Nivelador	Artífice Especializado II
Auxiliar de Serviços Médicos Visitador Sanitário Auxiliar Odontológico Agente Sanitário	Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Laboratório	Auxiliar de Laboratório
Perfurador/Digitador Telefonista Arquivista Auxiliar de Administração Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Biblioteca Fiscal Auxiliar de Postura Fiscal Auxiliar de Tributos Fiscal Auxiliar de Obras e Urbanismo	Auxiliar Administrativo I
Visitador Domiciliar Agente Serviço Social	Auxiliar de Serviço Social
Motorista (caminhão e ambulância)	Motorista II
Auxiliar de Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Mecânico Auxiliar de Torneiro Mecânico	Artífice Especializado III
Motorista (carro pipa, melosa, fluvial)	Motorista III
Capataz	Encarregado de Serviços Gerais
Agente Administrativo Agente de Cadastro Agente de Cinefotomicrofilmagem Auxiliar de Pesquisa Controlador de Qualidade Almoxarife Operador de Computador	Assistente Administrativo
CARGOS ANTERIORES	CARGOS ATUAIS
Operador de Máquina Impressora	Operador de Máquina Impressora
Assistente Técnico	Instrutor de Artes
Monitor de Ensino	Monitor de Ensino
Fiscal de Obras e Urbanismo Fiscal de Vigilância Sanitária Fiscal de Posturas Fiscal de Trânsito Fiscal de Tributos	Fiscal Municipal
Mecânico	Mecânico
Operador de Máquina Pesada	Operador de Máquina Pesada
Professor Magistério	Professor Magistério I e II
Professor de 1º Grau Licenciatura Curta	Professor Licenciatura Curta
Programador de Sistemas	Programador de Sistemas
Técnico em Contabilidade Técnico em Laboratório Técnico em Administração Técnico em Enfermagem Técnico em Higiene Dental Técnico em Cinefotomicrofilmagem Técnico em Eletrônica Desenhista Jornalista Torneiro Mecânico Topógrafo	Técnico Nível Médio I e II
Professor de 1º e 2º Graus	Professor I, II e III
Mestre de Obras	Mestre de Obras
Repórter Fotográfico	Repórter Fotográfico
Vigia	Vigia
Advogado Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Bioquímico Contador	Técnico de Nível Superior I, II e III
CARGOS ANTERIORES	CARGOS ATUAIS
Economista Enfermeira Engenheiro Geólogo Geógrafo Médico Medico Veterinário Nutricionista Odontólogo Técnico em Administração Técnico em Assuntos Educacionais Técnico em Comunicação Social	Técnico de Nível Superior I, II e III
- - - - -	Assistente de Arrecadação Auditor do Tesouro Municipal Inspetor Fiscal Tecnólogo Procurador do Município

Art. 8º.

Suprimir no Anexo I, sob o Título Cargos Atuais a palavra "Fiscal" aposta no Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal.

Art. 9º.

Acrescentar no Anexo II, o Cargo de Instrutor de Artes, com os seguintes requisitos: 1º Grau completo+habilitação específica.

Anexo II

DEMONSTRATIVO DE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NOS CARGOSEFETIVOS

cargos	REQUISITOS
Artífice Especializado I	Alfabetizado + experiência comprovada
Artífice Especializado II	Alfabetizado + experiência comprovada
Artífice Especializado III	1º Grau completo + experiência comprovada
Assistente Administrativo	2º Grau completo
Assistente de Arrecadação	2º Grau completo
Auditor do Tesouro Municipal	2º Grau completo + curso de formação
Auxiliar Administrativo I	4ª série do 1º Grau
Auxiliar Administrativo II	1º Grau completo
Auxiliar de Enfermagem	1º Grau completo + Registro Profissional
Auxiliar de Laboratório	1º Grau completo + Registro Profissional
Auxiliar de Serviços Fiscais	1º Grau completo
Auxiliar de Serviços Gerais I	Alfabetizado
Auxiliar de Serviços Gerais II	1º Grau incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais III	1º Grau completo
Auxiliar de Serviços de Saúde	6ª série do 1º Grau
Auxiliar de Serviço Social	6ª série do 1º Grau
Cinófilo I e II	4ª série do 1º Grau
Coveiro I e II	4ª série do 1º Grau
Encarregado de Serviços Gerais	1º Grau completo
Fiscal Municipal	2º Grau completo
Gari I e II	Alfabetizado
Inspetor Fiscal	2º Grau completo + curso de formação
Mecânico	1º Grau completo + experiência comprovada
Merendeira	4ª série do 1º Grau
Mestre de Obras	1º Grau completo + formação específica
CARGO	REQUISITOS
Monitor	1º Grau completo
Motorista I, II e III	1º Grau completo + habilitação específica
Operador de Máquina Impressora	1º Grau completo
Operador de Máquina Pesada	1º Grau completo + habilitação específica
Professor Licenciatura Curta	Curso Superior Licenciatura Curta + inscrição profissional
Professor Magistério I	2º Grau Magistério + inscrição profissional
Professor Magistério II	2º Grau Magistério + estudos adicionais
Professor I	Curso Superior completo + inscrição profissional;
Professor II	Curso Superior+especialização de 360 horas, pós-graduação "Latu Sensu".
Professor III	Curso Superior+Mestrado ou doutorado.
Procurador do Município	Curso Superior completo + inscrição Profissional
Programador de Sistemas	2º Grau c/ especialização na área
Repórter Fotográfico	1º Grau completo + experiência comprovada
Técnico de Nível Médio I e II	2º Grau com especialização Técnica
Técnico de Nível Superior I	Curso Superior + inscrição profissional
Técnico de Nível Superior II	Curso Superior+especialização de 360 horas, pós-graduação "Latu Sensu".
Técnico de Nível Superior III	Curso Superior + Mestrado ou Doutorado
Tecnólogo	Curso de Tecnologia em área específica + inscrição profissional
Vigia	4ª série do 1º Grau
Instrutor de Artes	1º Grau completo+habilitação específica.

Art. 10.

Alterar no Anexo II - os requisitos de Professor II para Curso Superior+especialização de 360 horas, pós-graduação "Latu Sensu".

Art. 11.

Alterar no Anexo II - os requisitos do Cargo de Professor III para Curso Superior+mestrado ou Doutorado.

Art. 12.

Alterar no Anexo II - os requisitos do Cargo de Técnico Nível Superior II para Curso Superior+especialização de 360 horas, pós-graduação "Latu Sensu".

Art. 13.

Suprimir no Anexo II - Demonstrativo de Requisitos para Enquadramento nos Cargos Efetivos, a palavra "Fiscal" do Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal.

Art. 14.

Deslocar no Anexo III - Composição dos Cargos em Comissão - as Classes XIII a X, da Faixa 4 para a Faixa 15.

Anexo III

CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	CLASSE	FAIXA	VALOR
Chefe de Gabinete do Prefeito	01	XV	15
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01	XV	15
Procurador Geral do Município	01	XV	15
Secretário Municipal Extraordinário	01	XV	15
Secretário Municipal	08	XV	15
Assessor de Comunicação Social	01	XIII	15
Chefe de Controladoria	01	XIII	15
Chefe de Assessoria Legislativa	01	XIII	15
Chefe de Assessoria Militar	01	XIII	15
Chefe de Assessoria Técnica	10	XIII	15
Diretor de Departamento	26	XIII	15
Assessor Especial	05	XII	15
Chefe de Divisão	77	XII	15
Administrador Distrital	07	XII	15
Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro	10	XII	15
Chefe de Apoio Administrativo	01	XI	15
Assessor	12	XI	15
Secretária Executiva	01	X	15

TOTAL	165

Art. 15.

Criar no Anexo IV - Composição das Funções de Confiança-FC, a Função de Responsável pela Varrição, Nível IV.

Anexo IV

COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - FC.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA	NÍVEL	QUANT.	ENQUADRAMENTO CLASSE XII FAIXA I	valor
Diretor de Escola “A”	I	02	40%
Presidente Comissão de Licitação	I	01
Presidente de Junta Médica	I	01
Diretor de Centro de Saúde	I	14
Secretária	I	10
Administrador da Estação Rodoviária	II	01	30%
Administrador da Estação Ferroviária	II	01
Diretor de Creches	II	04
Diretor de Escola “B”	II	05
Diretor de Escola de Música	II	01
Vice-Diretor de Escola “A”	II	02
Administrador de Biblioteca	I	02	20%
Administrador Centro Comunitário	II	02
Administrador Teatro Municipal	II	01
Diretor de Escola “C”	II	06
Supervisor de Programa	III	12	20%
Administrador escola Música Dança	III	01
Vice-Diretor de Escola “B”	III	05
Administrador de Cemitério	IV	02	10%
FUNÇÕES DE CONFIANÇA	NÍVEL	QUANT.	ENQUADRAMENTO CLASSE XII FAIXA I	VALOR
Administrador de Mercados e Feiras	IV	05	10%
Administrador de Lixeira Municipal	IV	01
Administrador de Parques	IV	02
Administrador de Parque circuito	IV	01
Administrador de Prédio	IV	01
Administrador de Viveiro	IV	01
Diretor de Escola “D”	IV	01	10%
Responsável pela Banda Municipal	IV	01
Responsável pela Garagem	IV	01
Responsável pelo Protocolo	IV	09
Responsável pela Bomba de Gasolina	IV	01
Responsável pelo Arquivo Central	IV	01
Responsável pelo Arquivo Fazendário	IV	01
Responsável pelo Cadastro	IV	01
responsável pela Torneira	IV	01
responsável pela varrição	IV
Secretária de Escola	IV	13
Vice-Diretor de Escola “C”	IV	06

TOTAL		269

FUNÇÕES DE CONFIANÇA	NÍVEL	QUANT.	ENQUADRAMENTO CLASSE XII FAIXA I
Responsável pela Garagem	IV	01	10%
Responsável pela Oficina	IV	01
Responsável pelo Protocolo	IV	09
Responsável Bomba de Gasolina	IV	01
Responsável pelo Arquivo Central	IV	01
Responsável pelo Arquivo Fazendário	IV	01
Responsável pelo Cadastro	IV	01
Responsável pela Torneira	IV	01
Secretária de Escola	IV	13
Vice-Diretor de Escola “C”	IV	06



TOTAL		269

Art. 16.

Reclassificar, no Anexo IV - Composição das Funções de Confiança-FC, a Função de Administrador de Biblioteca, nível III para o Nível I.

Anexo V

GRUPO OCUPACIONAL: PROCURADORIA

CÓDIGO: PRC.

cargo	código	classe	faixa
Procurador	PRC. 01	XV	1 à 15

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS.

cargo	nível	código	classe	faixa
Tecnólogo	I	ANS. 01.01	X	1 à 15
Tecnólogo	II	ANS. 01.02	X	1 à 15
Técnico de Nível Superior	I	ANS. 02.01	XI	1 à 15
Técnico de Nível Superior	II	ANS. 02.02	XII	1 à 15
Técnico de Nível Superior	III	ANS 02.03	XIII	1 à 15

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: ANM.

CARGO	NÍVEL	CÓDIGO	CLASSE	FAIXA
Assistente Administrativo	-	ANM. 01	VII	1 à 15
Programador de Sistemas	-	ANM. 02	VIII	1 à 15
Técnico de Nível Médio	I	ANM. 03.01	VIII	1 à 15
Técnico de Nível Médio	II	ANM. 03.02	IX	1 à 15

GRUPO OCUPACIONAL: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CÓDIGO: TAF

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	FAIXA
Auxiliar de Serviços Fiscais	TAF. 01	V	1 à 15
Assistente de Arrecadação	TAF. 02	VII	1 à 15
Fiscal Municipal	TAF. 03	VII	1 à 15
Auditor do Tesouro Municipal	TAF. 04	VIII	1 à 15
Inspetor Fiscal I	TAF. 05.01	IX	1 à 15
Inspetor Fiscal II	TAF. 05.02	X	1 à 15

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

CÓDIGO: MAG.

CARGO	NÍVEL	CÓDIGO	CLASSE	FAIXA
Monitor	-	MAG. 01	VI	1 à 15
Instrutor de Artes	-	MAG. 02.	VII	1 à 15
Professor Magistério	I	MAG. 03.01	VII	1 à 15
Professor Magistério	II	MAG. 03.02	VIII	1 à 15
Professor Licenciatura Curta	I	MAG. 04.01	X	1 à 15
Professor Licenciatura Curta	II	MAG. 04.02	X	1 à 15
Professor Licenciatura Plena	I	MAG. 05.01	XI	1 à 15
Professor Licenciatura Plena	II	MAG. 05.02	XII	1 à 15
Professor Licenciatura Plena	III	MAG. 05.03	XIII	1 à 15

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

CÓDIGO: MAG.

cargo	nível	código	classe	faixa
Monitor	-	MAG. 01	IV	1 à 15
Instrutor de Artes	-	MAG. 02	V	1 à 15
Professor Magistério	I	MAG. 03.01	V	1 à 15
Professor Magistério	II	MAG. 03.02	VI	1 à 15
Professor Licenciatura Curta	-	MAG. 04.01	IX	1 à 15
Professor Licenciatura Curta	-	MAG. 04.02	X	1 à 15
Professor Licenciatura Plena	I	MAG. 05.01	IX	1 à 15
Professor Licenciatura Plena	II	MAG. 05.02	X	1 à 15
Professor Licenciatura Plena	III	MAG. 05.03	XI	1 à 15

Art. 17.

Reclassificar, no Anexo V - Atividade de Nível Médio, o Cargo de Técnico de Nível Médio, Nível I Código ANM.0301 da Classe VII para a Classe VIII, e o Nível II, Código-ANM 0302 da Classe VIII para Classe IX, ambos nas faixas 1 a 15.

Art. 18.

Reclassificar no Anexo V - Atividades de Nível Superior, os cargos de Tecnólogo Nível I e II, Código ANS. 01.01 e 01.02 e o de Professor Licenciatura Curta I e II, Código MAG. 04.01 e 04.02, Classes IX e X para a Classe única X, Faixa de 1 a 15.

Art. 19.

O Art. 34 da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, passa a ter a seguinte redação:

Art. 34. Fica assegurado aos servidores o direito de optar pela sujeição ao regime Estatutário, na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta lei.

Art. 20.

Suprimir no anexo V - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a palavra "Fiscal" do Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal.

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 912, de 19 de setembro de 1990

CARGOS ANTERIORES

NÍVEL

TOTAL

cargo

nível

código

classe

faixa

CARGO

NÍVEL

CÓDIGO

CLASSE

FAIXA

Assistente Administrativo

CARGO

CÓDIGO

CLASSE

FAIXA

CARGO

NÍVEL

CÓDIGO

CLASSE

FAIXA