SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022

Unifica a Governança do Saneamento Básico na Secretária Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, altera a Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar 883, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Serviços Básicos passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.

Art. 2º.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

e) Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB); (NR)

Art. 66. A Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB), tem como atribuições, planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas, a ela competindo: (NR)

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS (SEMUSB) (NR)

Art. 69. À Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB) compete definir políticas e desenvolver o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação relacionados aos serviços públicos municipais de saneamento básico, manutenção e reparo do patrimônio e mobiliário público, competindo-lhe ainda: (NR)

X – Coordenar, gerir e propor políticas de saneamento básico do município compreendendo: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. (NR)

XI – Elaborar, coordenar, acompanhar e atualizar o planejamento estratégico do setor, compreendendo no momento: Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Diretor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e o Plano de Coleta Seletiva, assim como os demais elementos de planejamento necessários ao desenvolvimento dessas áreas; (AC)

XII – Realizar e/ou aprofundar estudos/diagnósticos na área de saneamento básico, com vistas à implementação de ações públicas nestas áreas. (AC)

XIII – Assegurar que as ações conduzidas pelo Secretaria estejam em conformidade com as políticas de saneamento básico do município. (AC)

XIV – Coordenar, juntamente com as concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico as ações dos planos, programas e projetos de saneamento; (AC)

XV – Acompanhar a elaboração dos projetos junto às concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico; (AC)

XVI – Supervisionar e acompanhar as ações/obras das operadoras dos serviços de saneamento básico; (AC)

XVII – Supervisionar as atividades da agência de regulação dos serviços de saneamento básicos junto às concessionárias e contratadas; (AC)

XVIII – Articular com as demais políticas setoriais na área de desenvolvimento urbano. (AC)

Art. 70. Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB): (NR)

f) Departamento de Saneamento Básico (AC)

1 Divisão de Planejamento de Resíduos Sólidos; (AC)

2 Divisão de Planejamento de Drenagem Urbana; (AC)

3 Divisão de Planejamento de Abastecimento de Água e Esgoto; (AC)

4 Divisão de Gestão de Contratos – Água e Esgoto;

5 Divisão de Gestão de Contratos – Resíduos Sólidos. (AC)

h) Coordenadoria Municipal de Restauração Ambiental (NR)

VI – À Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB): (NR)

a) Fundo Municipal de Limpeza Urbana.

Art. 3º.

O Anexo XIV da Lei Complementar 883 de 25 de fevereiro de 2022 passa a ter a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Anexo XIV

Art. 4º.

O Anexo XIX da Lei Complementar 883 de 25 de fevereiro de 2022 passa a ter a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Anexo XIX

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se o inciso II do art. 66; o item “7” da alínea “e” do art. 70; o item “2” e seus subitens da alínea “h” do inciso II do art. 86, todos da Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022.

II – (Revogado)

7 (Revogado)

2 (Revogado)

2.1 (Revogado)

2.2 (Revogado)

2.3 (Revogado)

2.4 (Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

(Anexo XIV à Lei Complementar nº 883 de 25 de fevereiro de 2022)

Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB

Estrutura e Quantitativo de Cargos

CARGOS	CC	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC-17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC-15	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC-14	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC-8	3
SECRETÁRIO EXECUTIVA DE GABINETE	CC-15	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC-1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO	CC-11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO CENTRAL DE ÓBITOS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE TAXAS DE POSTURAS URBANAS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TERRENO BALDIO	CC-11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECOLHIMENTO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA DE PONTOS PÚBLICOS	CC-11	1
ADMINISTRADOR DE MERCADO	CC-6	5
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA E MUTIRÃO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FROTA E GARAGEM	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FERRAMENTAS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OFICINA E BORRACHARIA	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA MECANIZADA	CC-11	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC-6	30
DIRETOR DO SANEAMENTO BÁSICO	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE RESÍDUS SÓLIDOS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE DRENAGEM URBANA	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS – ÁGUA E ESGOTO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS – RESÍDUOS SÓLIDOS	CC-11	1

Anexo II

(Anexo XIX à Lei Complementar nº 883 de 25 de fevereiro de 2022)

Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA

Estrutura e Quantitativo de Cargos

CARGOS	CC	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVA DE GABINETE	CC-15	2
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC-17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC-15	4
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS ESPECIAIS	CC-13	10
ASSESSOR NÍVEL I	CC-10	12
ASSESSOR NÍVEL II	CC-8	2
ASSESSOR NÍVEL III	CC-6	12
SECRETÁRIA DE CONSELHO	CC-6	4
SECRETÁRIA	CC-1	2
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC-1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC-11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E PROTEÇÃO ANIMAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PARQUE CIRCUITO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PARQUE NATURAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PODAS	CC-11	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC-6	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE TAXAS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE TÉCNICA	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE LICENÇA	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	CC-11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO MOBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC-11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS	CC-11	1
COORDENADOR MUNICIPAL DE RESTAURAÇÃO AMBIENTAL	CC-20	1
DIRETOR DE RESTAURAÇÃO AMBIENTAL	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DE ÁREAS INTERESSE AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TOPOGRAFIA	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS – RESTAURAÇÃO AMBIENTAL	CC-11	1

Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022