SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014

Altera o(a) Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o piso Salarial Nacional dos Profissionais da Saúde, do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, Art. 65, § 1º, inciso II e Art. 87, inciso III da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que "dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias";

CONSIDERANDO as Portarias GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022 que regulamentou a forma de repasse de valores aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate às endemias.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.”

Art. 2º.

O piso salarial de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar será implementados a partir da assistência financeira complementar, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para o cumprimento do piso salarial de que trata a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Art. 3º.

Faz parte integrante desta Lei Complementar, os seguintes Anexos:

I –

Anexo I – altera o Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010; e

Anexo II

II –

Anexo II – altera o Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016.

Anexo Único

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 05 de maio de 2022.

Art. 5º.

Revogam-se os incisos I, II e III do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 549, de 20 de novembro de 2014.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

(Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO SAÚDE

REAJUSTE = 10,06 % - A PARTIR DE 01/MAIO/2022

CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.109,75	1.126,45	1.143,16	1.159,87	1.176,59	1.193,30	1.210,01	1.226,72	1.243,43	1.260,13	1.276,84	1.293,55	1.310,26	1.326,97	1.343,68
B	1.204,21	1.222,82	1.241,42	1.260,02	1.278,62	1.297,21	1.315,81	1.334,41	1.353,01	1.371,61	1.390,22	1.408,80	1.427,41	1.446,01	1.464,61
C	2.488,44	2.532,73	2.577,01	2.621,30	2.665,58	2.709,87	2.754,15	2.798,42	2.842,71	2.886,99	2.931,28	2.975,56	3.019,85	3.064,13	3.108,42
D	4.942,79	5.029,19	5.117,11	5.206,55	5.297,56	5.390,17	5.484,39	5.580,25	5.677,80	5.777,04	5.878,03	5.980,77	6.085,32	6.191,69	6.299,92
E	4.626,45	4.713,50	4.800,54	4.887,59	4.974,62	5.061,67	5.148,72	5.235,76	5.322,80	5.409,84	5.496,89	5.583,94	5.670,97	5.758,02	5.845,06
F	4.844,07	4.935,46	5.026,85	5.118,24	5.209,65	5.301,04	5.392,43	5.483,84	5.575,23	5.666,62	5.758,02	5.849,41	5.940,80	6.032,21	6.123,60
G	8.470,88	8.634,80	8.798,74	8.962,67	9.126,61	9.290,54	9.454,46	9.618,40	9.782,33	9.946,27	10.110,20	10.274,13	10.438,05	10.601,99	10.765,92

TABELA DE VENCIMENTO – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACS’s e ACE’s

(REFERÊNCIA INICIAL PISO NACIONAL EM 05/MAIO/2022 = R$ 2.424,00)

CLASSE	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
ACS’s e ACE’s	2.424,00	2.460,36	2.497,27	2.534,72	2.572,75	2.611,34	2.650,51	2.690,26	2.730,62	2.771,58	2.813,15	2.855,35	2.898,18	2.941,65	2.985,78

Anexo II

(Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016)

Emprego	Carga Horária	Salário Mensal
ACE	40	R$ 2.586,41
ACS	40	R$ 2.424,00

Lei Complementar nº 913, de 23 de agosto de 2022