SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 13 de janeiro de 1998

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 895, de 19 de junho de 1990

Norma correlata Lei nº 1.131, de 06 de dezembro de 1993

Vigência entre 8 de Junho de 1993 e 19 de Outubro de 2003.
Dada por Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993

“Cria, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º.

Fica criada, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, a qual compete:

I –

estabelecer políticas, normas e diretrizes relativas ao setor;

II –

planejar, executar ou determinar a execução, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos relativos a transportes coletivos urbanos, especiais e individuais de passageiros;

III –

planejar, orientar, operar e fiscalizar o sistema viário municipal, tráfego e trânsito;

IV –

definir locais de estacionamento, estabelecer respectivas tarifas e comercializa-las;

V –

administrar os terminais rodoviários;

VI –

administrar concessão, permissão e autorização de serviços de transportes coletivos de passageiros nas linhas municipais, de táxis e outros;

VII –

gerenciar e comercializar o Vale-transporte, e todos os outros tipos de bilhetes;

VIII –

executar e manter a sinalização horizontal, vertical, semafórica, bem como a toponimica;

IX –

elaborar, coordenar e supervisionar medidas fiscalizadoras das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos transportes urbanos;

X –

elaborar e fixar cálculos para determinação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários dos serviços públicos depois de ouvido o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;

XI –

normatizar as passagens gratuitas por Lei, no transporte coletivos de passageiro;

XII –

desenvolver atividades correlatas quando autorizada pela Câmara Municipal de Porto Velho;

XIII –

estabelecer local de ancoradouro para embarque e desembarque dos ribeirinhos, bem como criar estrutura para seu funcionamento;

XIV –

designar os recursos provenientes de aplicação financeira sobre valores adivindos da comercialização do Vale-transporte e outros tipos de bilhetes, prioritariamente, na construção de abrigos, sinalização dos pontos de parada, sinalização de trânsito, sinalização toponimica, educação no trânsito, construção de terminais de bairros e de itnegração e outros tipos de serviços e aquisições relativas a equipamentos urbanos e sociais, que digam respeito ao sistema de transportes públicos de passageiros.

XV –

apresentar trimestralmente balancete das despesas realizadas com recursos das aplicações de que trata o Inciso XIV.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito compor-se-á da seguinte estrutura:

I –

Secretário;

II –

Conselho de Transporte – CTR;

III –

Assessoria Técnica – ATR;

IV –

Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF;

V –

Departamento de Transportes – DTR;

VI –

Departamento de Engenharia de Tráfego – DET;

VII –

Divisão de Estudos e programação de Transportes – DEPT;

VIII –

Divisão de Operação de Transportes Coletivo – DOTC;

IX –

Divisão de Serviços Especiais de Transporte – DSET;

X –

Divisão de Fiscalização de Transporte – DFTR;

XI –

Divisão de Gerenciamento e Comercialização – DGCO;

XII –

Divisão de Estudos e Projetos – DEPR;

XIII –

Divisão de Sinalização – DSIN;

XIV –

Divisão de Operação e Fiscalização de Trânsito – DOFT;

XV –

Divisão de Treinamento e Educação do Trânsito – DTET;

Art. 3º.

O Quadro de Pessoal que compõe a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, de que trata o Artigo 2º e seus incisos, e o constante dos Anexos: I, I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, II e III.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ - 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS) no exercício de 1993, para atender às despesas de instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTRAN.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 41, da Lei nº 895, de 19 de junho de 1990.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

JOSÉ FLEURY AZEVEDO SILVA

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

NILTON DANTAS DA SILVA

Procurador Geral

Anexo

ORGANOGRAMA SEMTRAN

Anexo I