SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 13 de janeiro de 1998

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 895, de 19 de junho de 1990

Norma correlata Lei nº 1.131, de 06 de dezembro de 1993

Vigência a partir de 20 de Outubro de 2003.
Dada por Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

“Cria, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º.

Fica criada, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, a qual compete:

I –

estabelecer políticas, normas e diretrizes relativas ao setor;

II –

planejar, executar ou determinar a execução, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos relativos a transportes coletivos urbanos, especiais e individuais de passageiros;

III –

planejar, orientar, operar e fiscalizar o sistema viário municipal, tráfego e trânsito;

IV –

definir locais de estacionamento, estabelecer respectivas tarifas e comercializa-las;

IV –

Planejar e executar a definição de locais de estacionamento, assim como definir tarifas, comercializar e arrecadar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

V –

administrar os terminais rodoviários;

V –

Administrar os terminais urbanos e rodoviários;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

VI –

administrar concessão, permissão e autorização de serviços de transportes coletivos de passageiros nas linhas municipais, de táxis e outros;

VI –

Promover estudos com vistas á concessão, permissão e autorização de serviços de transportes coletivos de passageirosnas linhas municipais, de táxis e outros, e posterior fiscalização dos serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

VII –

gerenciar e comercializar o Vale-transporte, e todos os outros tipos de bilhetes;

VII –

Elaborar, coordenar e supervisionar medidas fiscalizadoras das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos transportes urbanos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

VIII –

executar e manter a sinalização horizontal, vertical, semafórica, bem como a toponimica;

VIII –

Elaborar e fixar cálculos para determinação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários dos serviços públicos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

IX –

elaborar, coordenar e supervisionar medidas fiscalizadoras das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos transportes urbanos;

IX –

Estabelecer local do ancoradouro para embarque e desembarque dos ribeirinhos, bem como criar estruturar e administrar seu funcionamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

X –

elaborar e fixar cálculos para determinação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários dos serviços públicos depois de ouvido o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;

X –

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, conforme Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XI –

normatizar as passagens gratuitas por Lei, no transporte coletivos de passageiro;

XI –

Desenvolver atividades correlatas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XII –

desenvolver atividades correlatas quando autorizada pela Câmara Municipal de Porto Velho;

XIII –

estabelecer local de ancoradouro para embarque e desembarque dos ribeirinhos, bem como criar estrutura para seu funcionamento;

XIV –

designar os recursos provenientes de aplicação financeira sobre valores adivindos da comercialização do Vale-transporte e outros tipos de bilhetes, prioritariamente, na construção de abrigos, sinalização dos pontos de parada, sinalização de trânsito, sinalização toponimica, educação no trânsito, construção de terminais de bairros e de itnegração e outros tipos de serviços e aquisições relativas a equipamentos urbanos e sociais, que digam respeito ao sistema de transportes públicos de passageiros.

XV –

apresentar trimestralmente balancete das despesas realizadas com recursos das aplicações de que trata o Inciso XIV.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito compor-se-á da seguinte estrutura:

I –

Secretário;

II –

Conselho de Transporte – CTR;

II –

Junta Administrativa de Recursos de Infrações, - JARI;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

III –

Assessoria Técnica – ATR;

III –

Assistência Jurídica – AJU;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

IV –

Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF;

IV –

Assessoria Técnica – ATC;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

V –

Departamento de Transportes – DTR;

VI –

Departamento de Engenharia de Tráfego – DET;

VI –

Divisão de Estudos e Programação de Transportes – DEPT;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

VII –

Divisão de Estudos e programação de Transportes – DEPT;

VII –

Divisão de Operação de Transportes Coletivos – DOTC;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

VIII –

Divisão de Operação de Transportes Coletivo – DOTC;

VIII –

Divisão de Serviços Especiais de Transportes – DSET;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

IX –

Divisão de Serviços Especiais de Transporte – DSET;

IX –

Divisão de Fiscalização de Transporte e Trânsito – DFTR;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

X –

Divisão de Fiscalização de Transporte – DFTR;

X –

Divisão de Administração da Rodoviária –DAR

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XI –

Divisão de Gerenciamento e Comercialização – DGCO;

XI –

Departamento de Engenharia de Tráfego – DET;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XII –

Divisão de Estudos e Projetos – DEPR;

XIII –

Divisão de Sinalização – DSIN;

XIV –

Divisão de Operação e Fiscalização de Trânsito – DOFT;

XIV –

Divisão de Operação de Trânsito – DOTR;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XV –

Divisão de Treinamento e Educação do Trânsito – DTET;

XVI –

Departamento de Administração,controle e autuação de Trânsito – DAC;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XVII –

Divisão de Finanças e controle de autuações - DICA;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

XVIII –

Divisão de cadastro e Licenciamento – DCLI;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003.

Art. 3º.

O Quadro de Pessoal que compõe a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, de que trata o Artigo 2º e seus incisos, e o constante dos Anexos: I, I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, II e III.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ - 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS) no exercício de 1993, para atender às despesas de instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTRAN.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 41, da Lei nº 895, de 19 de junho de 1990.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

JOSÉ FLEURY AZEVEDO SILVA

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

NILTON DANTAS DA SILVA

Procurador Geral

Anexo

ORGANOGRAMA SEMTRAN

Anexo I