Lei nº 895, de 19 de junho de 1990

DO CONSELHO SUPERIOR DO MUNICÍPIO

Art. 23.

Ao Conselho Superior do Município compete estabelecer diretrizes e metas para a elaboração de planos, programas e projetos, ouvindo as sugestões e reivindicações da população, tendo por objetivo o desenvolvimento Socioeconômico do Município.

Art. 24.

O Conselho Superior do Município será integrado pelos seguintes membros, indicados pelas respectivas entidades, quando for o caso, e designados pelo Prefeito Municipal:

I –

o Prefeito Municipal, como Presidente;

II –

o Vice-Prefeito;

III –

o Presidente da Câmara Municipal;

IV –

o Procurador-Geral do Município;

V –

um Secretário Municipal;

VI –

os líderes de bancada dos partidos com representação na Câmara Municipal;

VII –

seis cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, de reputação ilibada, nomeados pelo Prefeito, sendo:

dois da sua livre escolha;

dois de indicação da Câmara Municipal, escolhidos na forma regimental, por maioria simples dos seus membros;

dois indicados por associações de bairro, na forma que a lei estabelecer.

§ 1º

o mandato dos conselheiros previstos no item VI deste artigo, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º

O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, constituindo-se em relevantes serviços prestado ao Município.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES

Art. 25.

Ao Conselho Municipal de Entorpecentes, integrante do Sistema Nacional e Estadual, cabe a Coordenação das atividades de prevenção, de repressão e de fiscalização ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinam, dependência física ou psíquica, bem como, atividades de recuperação de dependentes, no Município de Porto Velho, na forma da Lei nº. 825, de 15.08.89

Art. 26.

Ao Conselho Municipal de Meio-Ambiente compete participar da formulação da política Municipal do Meio -Ambiente, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Estadual e Federal, a prevenção e controle da poluição, uso e a gestão racionais do solo e dos recursos naturais, bem como a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica; incentivar a criação e desenvolvimento de reservas e parques naturais e de recreio; participar da elaboração junto aos poderes públicos de todos os atos legislativos e regulamentares concernentes ao Meio-Ambiente; desenvolver uma ação educacional que sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do ambiente, na forma da Lei nº. 848, de 27.11.89.

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

Seção Única

DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 27.

A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar, sob todos os pontos de vista.

Art. 28.

A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Art. 29.

A Junta do Serviço Militar se constitui em unidade de serviço vinculado diretamente ao Prefeito.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA E DE ASSESSORAMENTO

DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 30.

À Chefia de Gabinete do Prefeito compete:

I –

a assistência administrativa ao Prefeito;

II –

o auxílio ao Prefeito em sua representação funcional e social;

III –

o recebimento, a redação e a expedição da correspondência do Prefeito;

IV –

o acompanhamento junto aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do andamento de providências determinadas.

V –

a redação e a guarda de Leis, Decretos e Portarias e demais atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito;

VI –

a responsabilidade pelo cumprimento e atualização das normas do cerimonial;

VII –

a recepção às autoridades e aos hóspedes oficiais do Município;

VIII –

a assistência direta e imediata ao Prefeito no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;

IX –

a segurança do Prefeito, da sua família, do Palácio Municipal e da residência Oficial;

X –

a coordenação do serviço de Defesa Civil da população contra calamidades;

XI –

a coordenação e o acompanhamento das atividades realizadas pelas Administrações Distritais;

XII –

desempenho de outras atividades correlatas.

DA PROCURADORIA GERAL

Art. 31.

A Procuradoria Geral compete:

I –

o assessoramento jurídico ao Prefeito e às demais unidades subordinadas ao mesmo;

II –

a representação e orientação jurídica à Prefeitura Municipal de Porto Velho;

III –

a representação em juízo da Prefeitura Municipal, em quaisquer ações em que seja parte;

IV –

a emissão de parecer jurídico e a informação sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame;

V –

desempenho de outras atividades correlatas.

Seção III

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 32.

À Assessoria de Comunicação Social compete:

I –

o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de relacionamentos com a imprensa em geral;

II –

o assessoramento ao Prefeito na promoção das atividades da Prefeitura e na divulgação dos seus atos como chefe do Poder Executivo Municipal;

III –

a organização dos serviços de informação e pesquisa mantendo o Prefeito ciente do comportamento da opinião pública a respeito das atividades da Prefeitura;

IV –

a coordenação e o controle das campanhas publicitárias de interesse da Prefeitura;

V –

desempenho de outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL

Art. 33.

Aos Distritos, órgãos de descentralização administrativa, na sua jurisdição, compete:

I –

o cumprimento das Leis Municipais;

II –

a representação do Governo Municipal;

III –

a arrecadação dos Tributos Municipais dentro dos limites expressamente delegados;

IV –

a coordenação e a fiscalização, sob a orientação técnica dos órgãos centralizados da Prefeitura, da construção e da conservação de obras Municipais;

V –

a execução dos serviços distritais na sua área física.

Parágrafo único

Os órgãos de Descentralização Territorial, são os seguintes:

Distrito de Abunã;

Distrito de Calama;

Distrito de Jaci-Paraná;

Distrito de Mutum-Paraná;

Distrito de São Carlos;

Distrito de Fortaleza do Abunã;

Distrito de Candeias;

Distrito de Nova Califórnia;

Distrito de Campo Novo;

Distrito de Itapuã do Oeste;

Distrito de Vista Alegre do Abunã.

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 34.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação:

I –

a coordenação das ações da Administração Municipal;

II –

o planejamento para o desenvolvimento econômico, social e físico territorial do Município;

III –

o assessoramento técnico ao Prefeito;

IV –

a coordenação da elaboração orçamentária;

V –

o acompanhamento da execução orçamentária e da programação do Governo Municipal;

VI –

a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos Órgãos Públicos;

VII –

os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VIII –

o acompanhamento metodológico, bem como o estabelecimento de fluxos de informações entre os diversos órgãos da Prefeitura objetivando facilitar os processos decisórios e de coordenação das atividades governamentais;

IX –

a elaboração de estudos e projetos relativos ao aproveitamento racional do Território do Município;

X –

a aplicação da legislação urbanística;

XI –

a organização e manutenção do Cadastro Técnico Municipal – CTM;

XII –

a realização de trabalhos topográficos;

XIII –

o controle e atualização de registros de documentação imobiliária relativos à aforamentos, concessões de uso, títulos e licenças de ocupação provisória;

XIV –

a elaboração das diretrizes gerais para a política de informática da Prefeitura;

XV –

o desenvolvimento de sistema de informática para utilização pela Secretarias Municipais;

XVI –

aprovar e fiscalizar os planos, programas e projetos de sua competência;

XVII –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Revogado pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 35.

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I –

a administração financeira e tributária do Município;

II –

o controle e a escrituração contábil da Prefeitura;

III –

a arrecadação e a fiscalização de tributos;

IV –

a execução orçamentária e financeira;

V –

a promoção da cobrança da Dívida Ativa;

VI –

o exame de atos econômicos e financeiros praticados pela Administração Municipal e os de uso e emprego de bens e serviços do Município;

VII –

desempenho de outras atividades correlatas.

Seção III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 36.

Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I –

a administração de recursos humanos compreendendo, recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários e demais atividades de pessoal;

II –

a administração de patrimônio compreendendo inventários, registros e proteção dos bens móveis e imóveis;

III –

a administração de material compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura;

IV –

a realização de licitações;

IV –

(Revogado)

V –

o apoio as atividades relativa à documentação, arquivo e protocolo;

VI –

a manutenção e conservação de prédios e equipamentos;

VII –

a coordenação dos serviços de vigilância, copa, cozinha e limpeza dos prédios utilizados pelos Órgãos da Prefeitura;

VIII –

a reprografia e publicação de atos oficiais;

IX –

a administração e o controle do uso dos veículos pertencentes ao Poder Executivo Municipal; e

X –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Seção IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA E TRABALHO

Art. 37.

Compete à Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho:

I –

a promoção, a coordenação e a execução das atividades de desenvolvimento comunitário do Município;

II –

a contribuição para a regularização do mercado de trabalho e do sistema de emprego, a triagem, orientação, formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra;

III –

a assistência e orientação á mulher, a infância, ao idoso e aos deficientes físicos;

IV –

a prestação de serviços assistenciais, especialmente ao trabalhador, ao desempregado e aos menores carentes;

V –

o estudo, a avaliação e a execução das ações de assentamento da população urbana e rural do Município;

VI –

o estudo e o encaminhamento, dentro de suas possibilidades, dos casos com problemas sociais que recorrem à Prefeitura;

VII –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Seção V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 38.

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I –

a coordenação das atividades de educação, responsabilizando-se pelo ensino nas Escolas Municipais, nos níveis de pré-escola e primeiro grau;

II –

a orientação pedagógica para a rede de Ensino Municipal;

III –

a assistência ao educando;

IV –

a instalação e manutenção de Estabelecimentos Municipais de Ensino;

V –

a elaboração do Plano Municipal de Educação;

VI –

a atualização permanente da ação educativa;

VII –

coordenação e a execução de Programas Especiais relativos ao ensino e ao educando, em articulação com o Ministério da Educação;

VIII –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Seção VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 39.

Compete à Secretaria Municipal de Obras:

I –

a construção, conservação e reparos de Obras Públicas do Município;

II –

a pavimentação, revestimento e drenagem de vias urbanas;

III –

a construção e conservação de Estradas Municipais;

IV –

a elaboração de projetos de engenharia;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000.

V –

o controle, o acompanhamento e a avaliação da execução de obras;

VI –

a manutenção e abastecimento dos veículos e máquinas pesadas de propriedade da Administração Municipal;

VII –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Seção VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 40.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I –

a execução da Política Municipal de Saúde, através da assistência médica-hospitalar e odontológica a população do Município;

II –

o encaminhamento da população a centros e postos de saúde, hospitais e outros serviços médicos;

III –

a fiscalização sanitária de conformidade com a legislação específica;

IV –

a execução e o acompanhamento do programa de zoonoses a nível Municipal;

V –

a execução e o atendimento dos programas especiais definidos pelo Governo Federal;

VI –

a promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando a preservação das condições de saúde da população;

VII –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Seção VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 41.

Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

I –

a responsabilidade pelas atividades de limpeza pública englobando a coleta, a limpeza e a destinação final do lixo;

II –

a conservação e manutenção de jardins, parques e praças;

III –

a administração de cemitérios, mercados e feiras-livres;

IV –

a execução dos serviços de iluminação pública;

V –

promover estudos com vistas à concessão, permissão e autorização de serviços de transportes coletivos de passageiros nas linhas municipais e de táxis, e a posterior fiscalização dos serviços;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993.

VI –

à administração dos terminais rodoviários;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993.

VII –

a execução e a manutenção da sinalização horizontal, vertical e semafórica;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993.

VIII –

elaboração e fixação de normas e cálculos para a determinação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários dos serviços públicos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993.

IX –

elaboração, coordenação e supervisão de medidas fiscalizadoras das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos transportes urbanos;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993.

X –

o desempenho de outras atividades correlatas.

Seção IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE CULTURA E ESPORTE

Art. 42.

Compete à Secretaria Municipal Extraordinária de Cultura e Esporte:

I –

a promoção do desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes;

II –

a promoção e a execução de programas culturais, recreativos e desportivos;

III –

a catalogação e a administração do Patrimônio Histórico Cultural e artístico;

IV –

a organização e manutenção de bibliotecas;

V –

a promoção da divulgação dos recursos turísticos e do calendário de festividades típicas do Município;

VI –

a elaboração de Planos e Programas de fomento ao turismo;

VII –

o desempenho de outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 43.

À Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR compete a execução de Programas de Obras e desenvolvimento de áreas urbanas, bem como os estudos, a elaboração e a construção de habitação de interesse social, na forma da Lei nº. 186, de 24.04.80.

Parágrafo único

Fica a EMDUR vinculada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE PORTO VELHO

Art. 44.

À Fundação Instituto de Meio Ambiente de Porto Velho – FIMA/PV, Autarquia Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, compete o desenvolvimento de trabalhos, estudos, pesquisas e projetos, pertinentes à área ambiental que procurem harmonizar o desenvolvimento rural e urbano com a preservação dos ecossistemas, a fim de assegurar elevada qualidade de vida, na forma da Lei nº. 849, de 28.11.89.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DAS CHEFIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS

Art. 45.

Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Municipal, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração com os objetivos da Prefeitura Munic ipal, cabendo-lhes especialmente:

I –

propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;

II –

promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva de seu desempenho funcional;

III –

treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízios entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;

IV –

incentivar entre os subordinados a criatividade e participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;

V –

criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações da Prefeitura Municipal;

VI –

conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;

VII –

manter, na unidade que dirige, orientação e funcional nitidamente voltada para os objetivos da pasta;

VIII –

incutir nos subordinados, a filosofia de bem servir ao público;

IX –

desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade à Prefeitura e as autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo de participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficiência na Administração Pública.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

DO PREFEITO

Art. 46.

Ao Prefeito Municipal compete:

I –

representar o Município em juízo ou fora dele;

II –

apresentar à Câmara, projetos sobre todos os assuntos de interesse do Município, bem como a proposta justificada do orçamento Municipal para o exercício seguinte;

III –

sancionar, promulgar, fazer publicar e dar execução às leis aprovadas pela Câmara;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V –

propor a Câmara, a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos;

VI –

apresentar à Câmara, até o dia 30 de março, as contas do exercício anterior, acompanhadas de relatórios circunstanciados das atividades da Administração Municipal no período, sugerindo as providências que julgar necessárias;

VII –

definir a política e diretrizes propostas pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, e o Chefe de Gabinete;

VIII –

expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos, bem como fazer publicá-los;

IX –

nomear, promover, exonerar ou demitir, por em disponibilidade, conceder licença e aposentar servidores, observadas as Lei Municipais e, na sua falta, em caráter supletivo, a Legislação Federal pertinente;

X –

remeter mensagem à Câmara Municipal, quando da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências necessárias;

XI –

fazer arrecadar as rendas municipais, zelando pela sua guarda e exata aplicação;

XII –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e dos serviços e atividades exploradas pelo Município, de acordo com os critérios aprovados pela Câmara Municipal;

XIII –

fazer executar as atividades de competência Municipal, através das suas unidades administrativas, sugerindo e criando meios necessários para obtenção dos resultados;

XIV –

enviar aos órgãos competentes os planos de aplicação e a prestações de contas exigidas em lei;

XV –

executar operações financeiras e tributárias autorizadas pela Câmara Municipal;

XVI –

decretar e promover desapropriação;

XVII –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando for necessário;

XVIII –

aprovar planos de loteamentos, arruamentos e zoneamentos urbanos, bem como fiscalizar, estabelecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;

XIX –

delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, funções administrativas competências;

XX –

supervisionar, orientar e fiscalizar os trabalhos da Junta do Serviço Militar do Município, bem como promover campanhas de informações à população interessada;

XXI –

prestar à Câmara, pessoalmente ou por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, as informações que lhe forem regularmente solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XXII –

desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação.

DO VICE-PREFEITO

Art. 47.

Ao Vice-Prefeito compete:

I –

substituir o Prefeito no caso de impedimentos, e suceder-lhe, no caso de vaga;

II –

auxiliar o Prefeito, sempre que for convocado para missões especiais.

Seção III

DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 48.

Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:

I –

promover a administração geral do Gabinete e a assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e no atendimento de compromissos oficiais;

II –

formular e organizar a agenda do Prefeito;

III –

coordenar o processamento das audiências e o atendimento pessoal e direto ao Prefeito;

IV –

organizar a agenda de compromissos não oficiais do Prefeito;

V –

recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;

VI –

acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, de projetos do interesse do Executivo;

VII –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

Seção IV

DO PROCURADOR GERAL

Art. 49.

Ao Procurador Geral compete:

I –

auxiliar o Prefeito em todos os serviços a cargo da Procuradoria Geral;

II –

coordenar os serviços da Procuradoria Geral, orientando na sua execução;

III –

emitir parecer sobre matéria de interesse geral do Município de Porto Velho;

IV –

resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução das atividades da Procuradoria, expedindo para este fim, os atos que se fizerem necessários;

V –

referendar os atos de natureza legislativa quando assinados pelo Prefeito, em conjunto com o Secretário da área funcionalmente envolvida;

VI –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal;

Seção V

DO CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 50.

Ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social compete:

I –

assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira;

II –

promover e divulgar as realizações Municipais;

III –

prestar, permanentemente, informações ao Prefeito sobre o comportamento de opinião pública com relação as atividades da Prefeitura Municipal;

IV –

acompanhar as entrevistas do Prefeito;

V –

acompanhar as notícias da imprensa, de interesse da Prefeitura;

VI –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

Seção VI

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 51.

São atribuições de todos os Secretários Municipais:

I –

dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades no âmbito geral da Secretaria;

II –

sugerir ao Chefe do Executivo, as políticas e diretrizes pertinentes ao sistema de sua jurisdição ou sob sua responsabilidade;

III –

aprovar o planejamento das atividades da Secretaria;

IV –

referendar atos assinados pelo Prefeito, quando relacionados com as competências da Secretaria:

V –

representar a Secretaria em todos os atos e cerimônias públicas que envolvam a participação da mesma;

VI –

supervisionar e orientar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria.

VII –

aprovar a escala de férias dos servidores pertencentes ao quadro funcional da Secretaria;

VIII –

supervisionar o emprego de verbas à disposição da Secretaria;

IX –

autorizar a divulgação das realizações da Secretaria, através dos órgãos de comunicação;

X –

solicitar a realização de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

XI –

aprovar minutas e termos de contratos para o fornecimento e prestação de serviços à Secretaria;

XII –

proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência do Órgão que dirige, ou por delegação do Prefeito, em matéria de âmbito superior;

XIII –

propor a designação ou dispensa de ocupantes de cargos de provimento em comissão na Secretaria;

XIV –

propor ao Prefeito, a instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos, sobre irregularidades ocorridas na área de sua atuação;

XV –

apresentar relatórios anuais das atividades da Secretaria;

XVI –

propor acordos, contratos e convênios para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

XVII –

desempenhar outras tarefas compatíveis com sua posição e as determinadas pelo Prefeito.

Seção VII

DOS CHEFES DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 52.

Aos Chefes da Assessoria Técnica compete:

I –

elaborar o plano geral de trabalho da Secretaria, bem como, acompanhar o cumprimento das metas definidas;

II –

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;

III –

analisar, acompanhar, controlar e avaliar os projetos desenvolvidos na Secretaria;

IV –

elaborar estudos, pesquisas e projetos de interesse da Secretaria, em articulação com suas unidades programáticas;

V –

executar as atividades relacionadas com informações técnicas e modernização administrativa em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;

VI –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário Municipal.

Seção VIII

DOS CHEFES DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 53.

Aos Chefes do Núcleo Administrativo e Financeiro compete:

I –

executar e controlar as atividades administrativas, contábeis e financeiras da Secretaria;

II –

elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a programação financeira da Secretaria;

III –

organizar demonstrativos e relatórios referentes ao comportamento das dotações orçamentárias da Secretaria;

IV –

proceder à prestação dos serviços-meios necessários ao funcionamento regular da Secretaria, abrangendo as atividades de material, serviços gerais, protocolo, arquivo, patrimônio, transporte, vigilância, copa e limpeza;

V –

executar as atividades relativas à área de recursos humanos compreendendo rotinas trabalhistas, treinamento, avaliação de desempenho e cargos e salários;

VI –

promover a perfeita integração funcional e técnica com as Secretarias Municipais da Fazenda, da Administração e do Planejamento e Coordenação;

VII –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário Municipal.

Seção IX

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS

Art. 54.

Aos Diretores de Departamentos compete:

I –

coordenar e controlar as atividades das unidades que lhe são afetas;

II –

elaborar, para apreciação do Secretário, relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelo Departamento;

III –

despachar com o Secretário sobre assuntos relacionados à sua unidade;

IV –

apresentar a escala de férias e propor a designação, dispensa remanejamento do pessoal de sua área de atuação;

V –

elaborar o programa de trabalho do Departamento, baixar, internamente, ordens de serviços;

VI –

requisitar o material permanente e os equipamentos necessários às suas atividades exercendo o controle respectivo;

VII –

propor o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do Departamento;

VIII –

proferir despachos interlocutórios em problemas de sua atribuição e despachos decisórios em processos de sua alçada;

IX –

cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviços, instruções e portarias emanadas de seus superiores;

X –

delegar autoridade e competência a seus subordinados;

XI –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário Municipal.

XII –

promover reuniões periódicas com os funcionários sob sua direção objetivando estudar e aperfeiçoar as atividades pela unidade organizacional.

Seção X

DOS CHEFES DE DIVISÕES

Art. 55.

Aos Chefes de Divisões compete:

I –

programar as atividades da respectiva unidade, conforme as suas competências regimentais;

II –

organizar o plano de trabalho da unidade, bem como distribuir, orientar e controlar a execução dos serviços;

III –

proferir despachos interlocutórios ou decisórios, de acordo com as competências da respectiva unidade;

IV –

assinar ou visar documentos emitidos ou elaborados pela unidade que dirige, encaminhando-os à consideração superior;

V –

zelar pelo regime disciplinar e adotar as providências legais ou regulamentares, nos casos de indisciplina ou omissão;

VI –

adotar o sugerir a adoção de medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços;

VII –

propor a alteração e/ou preenchimento de vagas da lotação numérica da divisão;

VIII –

indicar ou opinar sobre o período de férias ou afastamento dos funcionários que lhe são subordinados, de acordo com a conveniência dos serviços;

IX –

indicar para treinamento operacional e de aperfeiçoamento, os servidores sob sua supervisão;

X –

responder pela eficiência e regularidade dos trabalhos da unidade que chefia;

XI –

zelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamentos, bem como fiscalizar o uso do material de consumo;

XII –

requisitar o fornecimento de materiais necessários aos seus serviços;

XIII –

cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou transmitidas por autoridade superior;

XIV –

apresentar, mensalmente, relatórios das atividades da unidade sob sua direção;

XV –

elaborar o cronograma de trabalho da Divisão, estabelecendo os prazos para execução de cada rotina interna;

XVI –

participar de reuniões com o Secretário, quando designado para as mesmas;

XVII –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor.

Seção XI

DOS ADMINISTRADORES DISTRITAIS

Art. 56.

Aos Administradores Distritais compete:

I –

representar a Administração Municipal no Distrito;

II –

fazer fiscalizar as edificações particulares, bem como as posturas e os tributos municipais;

III –

promover a arrecadação dos tributos e rendas;

IV –

promover a execução da limpeza pública, a conservação dos jardins e das vias públicas, bem como outros serviços cometidos à Administração Distrital;

V –

fazer vistoriar os Próprios Municipais providenciando sua conservação e reparos;

VI –

zelar pela conservação das Escolas Municipais localizadas nos Distritos;

VII –

organizar a escala de férias dos seus servidores;

VIII –

fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

IX –

manter rigoroso controle das despesas da unidade sob sua responsabilidade;

X –

promover o aperfeiçoamento dos serviços da Legislação Municipal;

XI –

multar e fazer multar os infratores da Legislação Municipal;

XII –

prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito e, através deste, as solicitadas pela Câmara;

XIII –

indicar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;

XIV –

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRÂNSITÓRIAS

Art. 57.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por Decreto, o detalhamento da estrutura organizacional dos Órgãos constantes do artigo 21 desta Lei, na forma de regulamento.

Art. 58.

Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA a responsabilidade de planejar, programar, executar e controlar, de forma ininterrupta, a implantação dos dispositivos desta Lei.

Art. 59.

O provimento pela autoridade competente de posições de chefia deve tomar em consideração a educação formal e a sua afinidade com a posição, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa.

Art. 60.

Com relação às Secretarias Municipais:

I –

fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Cultura e Esporte – SEMCE;

II –

muda de denominação a Secretaria Municipal de Ação Comunitária – SEMAC para Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC;

III –

fica transformada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC em Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

§ 1º

Considerando-se equivalentes às denominações anteriores das Secretarias Municipais, especialmente para efeito de Leis e Decretos anteriores e para questões operacionais relativos ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.

Art. 61.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da execução desta Lei.

Art. 62.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 176, de 19 de setembro de 1979, e demais disposições em contrário.

TÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

a) (Revogado)

I (Revogado)

II (Revogado)

III (Revogado)

IV (Revogado)

b) (Revogado)

I (Revogado)

II (Revogado)

III (Revogado)

IV (Revogado)

V (Revogado)

VI (Revogado)

VII (Revogado)

c) (Revogado)

I (Revogado)

II (Revogado)

d) (Revogado)

I (Revogado)

e) (Revogado)

I (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO
(Revogado)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Revogado)

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA
(Revogado)

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(Revogado)

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(Revogado)

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(Revogado)

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(Revogado)

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
(Revogado)

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(Revogado)

FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA
(Revogado)

ÓRGÃO COLEGIADO
(Revogado)

ÓRGÃO VINCULADO
(Revogado)