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Lei nº 323, de 11 de setembro de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

323

1984

11 de Setembro de 1984

Autoriza o Executivo Municipal a isentar do IPTU, os Ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira Mamoré ou suas' viúvas.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991
Vigência a partir de 31 de Dezembro de 1991.
Dada por Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do IPTU, os Ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira Mamoré ou suas viúvas.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado,

      FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, e eu sanciono a seguinte

      LEI:
           
              Art. 1º. 
              Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar do IPTU, os ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, ou suas viúvas.
                  Parágrafo único  
                  O benefício de que trata o presente artigo, e extensivo aos ferroviários que se aposentaram antes e ou depois da desativação da referida ferrovia justificando minuciosamente.
                      Art. 2º. 
                      A isenção de que trata o Art. 1º, refere-se somente, ao patrimônio residencial.
                          Art. 3º. 
                          O Executivo Municipal disporá de cento e vinte dias para regulamentar este diploma.
                              Art. 3º. 
                              Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1.985, revogadas as disposições em contrário.
                                   

                                      Engº SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES
                                      Prefeito Municipal

                                      HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE
                                      Sec. Municipal de Planejamento

                                      LETÁCIO LUCENAS FREITAS
                                      Sec. Municipal da Fazenda

                                      JOSÉ ALVARO COSTA
                                      Sec. Municipal de Educação e Cultura

                                      ASSIS DOS ANJOS
                                      Sec. Municipal de Serv. Públicos

                                      SIDRÔNEO TIMOTEO E SILVA
                                      Sec. Municipal de Saúde

                                      HIROYKI YAMAGUCHI
                                      Sec. Municipal de Obras

                                      JOÃO PAULO DAS VIRGENS LIMA
                                      Secretário Extraordinário p/ Assuntos do Interior

                                      MARIA DA GRAÇA DINELLI AYRES
                                      Sec. Municipal de Assist. e Promoção Social

                                      FRANCISCO ARQUELAU DE PAULA
                                      Procurador Geral