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Lei nº 151, de 03 de maio de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

151

1978

3 de Maio de 1978

Acrescenta Paragrafo Único do Art. 191 do Código Tributário Municipal Lei n-54/72.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979
Altera o(a)  Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972
Vigência a partir de 11 de Dezembro de 1979.
Dada por Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta Parágrafo Único do Art.191 do Código Tributário Municipal Lei nº54/72.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

       

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

       

      LEI:

           
              Art. 1º. 
              Acrescente-se ao Art.191 da Lei nº54, de 27 de dezembro de 1972, o Parágrafo Único com a seguinte redação:
                  Parágrafo único   Fica criada a Licença Provisória para o exercício do comércio e de outras atividades obrigadas a posse do Alvará de Localização, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para legalização do registro de pessoa jurídica nos órgãos do Ministério da Fazenda, da Indústria e Comércio e Previdência Social, podendo ser renovada, mediante pagamento de novas taxas, exclusivamente uma vez.
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                           

                              Engº. LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA 

                              PREFEITO MUNICIPAL

                               

                              FRANCISCO JOSÉ COIMBRA ERSE

                              Diretor do Departamento de Administração

                               

                              ANTÔNIO CARLOS VALADARES PEIXOTO

                              Diretor do Departamento de Finanças

                               

                              JURANDY FERREIRA BRANDÃO

                              Diretor do Departº. de Planejamento

                               

                              Engº. SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

                              Diretor do Departº. Rodoviário Municipal

                               

                              EDUARDO LIMA E SILVA

                              Diretor do Departº. de Serviços Urbanos

                               

                              IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS REIS

                              Diretor do Departamento de Fiscalização 

                               

                              FLÁVIO CRUZ ARRUDA
                              Diretor do Departº. de Saúde e Promoção Social

                               

                              ANTÔNIO FERNANDO SANTOS BRASILIENSE

                              Diretor do Departamento de Obras