SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979

Altera o(a) Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972

Vigência entre 27 de Novembro de 1978 e 10 de Dezembro de 1979.
Dada por Lei nº 161, de 27 de novembro de 1978

Acrescenta incisos I, II e III ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº151 de 3 de maio de 1978.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Ficam acrescentados ao Parágrafo Único da Lei nº151 de 03 de maio de 1978, os incisos I, II e III com o seguinte teor:

I –

Para obtenção do benefício instituído por este Parágrafo, deverá o interessado requerer ao Prefeito fazendo prova de ter iniciado o processo de registro, e, recolher aos cofres do município o valor correspondente a taxa, também instituída;

II –

Pela obtenção da Licença provisória inicial, o interessado pagará valor correspondente a 1/12 avos do Alvará definitivo, além da Taxa Expediente, o mesmo ocorrendo com a renovação, nos casos em que fique ´ comprovada, não haver responsabilidade do atraso, por parte do interessado;

III –

Nos casos em que a responsabilidade do atraso caiba ao interessado, esta pagará além da taxa prevista no item II, mais multas de 30% do valor tributado.

I – Para obtenção do benefício instituído por este Parágrafo, deverá o interessado requerer ao Prefeito fazendo prova de ter iniciado o processo de registro, e, recolher aos cofres do município o valor correspondente a taxa, também instituída;

II – Pela obtenção da Licença Provisória inicial, o interessado pagará valor correspondente a 1/12 avos do Alvará definitivo, aIém da Taxa Expediente, o mesmo ocorrendo com a renovação, nos casos em que fique comprovada, não haver responsabilidade do atraso, por parte do interessado;

III – Nos casos em que a responsabilidade do atraso caiba ao interessado, esta pagará além da taxa prevista no item II, mais multas de 30% do valor tributado.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1979.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Engº. LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ COIMBRA ERSE

Diretor do Departamento de Administração

SÉRGIO BAFFI

Diretor do Departº de Planejamento

ANTÔNIO CARLOS VALADARES PEIXOTO

Diretor do Departamento de Finanças

Engº. SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

Diretor do Departº, Rodoviário Municipal

JOÃO GOMES DE SOUZA NETO

Diretor do Departº, de Educação e Cultura

JOSÉ DE FREITAS ATALLAH

Diretor do Departº. de Saúde e Prom.Social

ÉRICO CORRÊA DE ARRUDA

Diretor do Departº. de .Urbana

Engº. SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

Resp.p/Departº. de OBRAS

IGNÁCIO DE LOYOLA BARROS REIS

Diretor do Departamento de Fiscalização

ÁMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO

Diretor do Departº. Jurídico