Lei nº 798, de 23 de maio de 1989
Altera o(a)
Lei nº 626, de 09 de julho de 1986
Altera o(a)
Lei nº 656, de 31 de março de 1987
Altera o(a)
Lei nº 674, de 02 de julho de 1987
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 694, de 06 de outubro de 1987
Art. 1º.
Fica criado no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Porto Velho os cargos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Ficam extintos os cargos de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal desta Câmara de Sub-Chefe de Gabinete e Auxiliar Legislativo - Simbolo CC-IV e de Assessor Legislativo - Simbolo CC-II, criados pelas Leis Municipais nºs 626/86, 656/87 e 674/87, respectivamente.
Art. 3º.
Fica revogada a Lei nº 694 de 06 de outubro de 1987.
Art. 4º.
Para cobrir as despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do Orçamento destinado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º.
Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho a tomar providências que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 1989.
Art. 7º.
Revogadas as disposições em contrário.
