Lei nº 1.213, de 04 de setembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001
Vigência entre 4 de Setembro de 1995 e 27 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei nº 1.213, de 04 de setembro de 1995
Dada por Lei nº 1.213, de 04 de setembro de 1995
Art. 1º.
Fica constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA,
visando concentrar recursos destinados à projetos de interesse ambiental e ecológico.
Art. 2º.
Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMA:
I –
dotações orçamentárias;
II –
arrecadações e multas previstas em Lei;
III –
contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e
fundações;
IV –
as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da FIMA,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V –
as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas,
jurídicas, de organismos públicos e privados, nacionais e estrangeiros;
VI –
rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VII –
outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente – FMA.
Art. 3º.
O presidente do COMEA, será o gestor financeiro do FMA,
cabendo-lhe, dentre outras atribuições, aplicar os recursos de acordo com o plano aprovado
pelo COMEA.
Art. 4º.
O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente á
Fundação Instituto do Meio Ambiente – FIMA.
Parágrafo único
O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.