SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001

Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 16 de fevereiro de 2023

“Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 138 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 6º, do art. 165 da Resolução nº. 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL manteve e eu promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam acrescentados os incisos XIV, XV, XVI e XVII ao artigo 21 da Lei Complementar nº 138 de 28 de dezembro de 2001:

XIV – Um representante da Federação do Comércio de Rondônia – FECOMÉRCIO;

XV – Um representante da Associação Comercial de Rondônia.

XVI – Um representante da Câmara de Dirigente Lojista – CDL. (AC)

XVII – Um representante do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia – SIMPL.” (AC)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 17 de agosto de 2018.

Vereador Maurício Carvalho
Presidente

Projeto de Lei Complementar nº. 1.003/2018
Vereador Júnior Cavalcante – PHS

Lei Complementar nº 733, de 17 de agosto de 2018