SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 210, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 8 de Abril de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 239, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 2º.

Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Unidade.

Parágrafo único

A remuneração do cargo acima corresponde à de Chefe de Apoio Administrativo.

Art. 3º.

Fica extinto na estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I –

Departamento de Ação Comunitária, suas Divisões e Apoios Administrativos;

II –

Departamento de Programas Especiais, suas Divisões e Apoios Administrativos;

III –

Departamento de Política Social, suas Divisões e Apoios Administrativos.

Art. 4º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC, o Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Urbanos, o Apoio Administrativo Tutelar Rural, o Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais e o Apoio Administrativo Geral.

Art. 5º.

Fica criado na estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I –

Departamento de Proteção Social, suas Divisões e Apoios Administrativos;

II –

Departamento de Desenvolvimento Social, suas Divisões e Apoios Administrativos;

III –

Departamento Administrativo.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Assistência Social;

II –

Em Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal de Ação Social;

Conselho Municipal do Idoso;

III –

Em Nível de Assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

II –

Em Nível de Execução Programática:

Departamento de Proteção Social;

Departamento de Desenvolvimento Social;

Departamento Administrativo.

Art. 7º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Urbanos;

Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Rurais;

Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais;

Apoio Administrativo Geral.

Art. 8º.

Compõem o Departamento de Proteção Social:

Divisão de Proteção Social Básica:

Apoio Administrativo das Ações de Atenção Integral à Família;

II)

Apoio Administrativo das Ações a Pessoa Portadora de Deficiência;

III)

Apoio Administrativo das Ações à Pessoa Idosa.

Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade:

Apoio Administrativo de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto.

II)

Apoio Administrativo do Plantão Social;

III)

Apoio Administrativo à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas;

IV)

Apoio Administrativo das Ações de Enfrentamento a Violência Sexual.

Apoio Administrativo de Orientação ao Migrante.

Divisão de Proteção Especial de Alta Complexidade.

Art. 9º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Social:

Divisão de Orientação Pedagógica de Programas Especiais;

Apoio Administrativo de Controle de Dados dos Programas;

II)

Apoio Administrativo de Transferência de Renda.

Divisão de Mobilização e articulação comunitária:

Apoio Administrativo de integração distrital

Art. 10.

Compõem o Departamento Administrativo:

Divisão de Material, Transporte e Patrimônio;

Divisão de Pessoal;

Apoio Administrativo de Controle Orçamentário;

Apoio Administrativo de Monitoramento de Convênios;

Apoio Administrativo Financeiro e Contábil;

Apoio Administrativo em Informática.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 12.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social passam a ser aquela descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 13.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Assistência Social	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Proteção Social	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Chefe da Divisão de Proteção Básica	01
Chefe da Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade	01
Chefe da Divisão de Proteção Especial de Alta Complexidade	01
Chefe da Divisão de Orientação Pedagógica de Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Mobilização e Articulação Comunitária	01
Chefe da Divisão de Material, Transportes e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo Financeiro e Contábil	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento de Convênios	01
Chefe de Apoio Administrativo em Informática	01
Chefe de Apoio Administrativo em Geral	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Urbanos	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Rurais	01
Chefe de Apoio Administrativo dos Conselhos Municipais	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações de Atenção Integral à Família	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações a Pessoa Portadora de Deficiência	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações à Pessoa Idosa	01
Chefe de Apoio Administrativo de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto	01
Chefe de Apoio Administrativo do Plantão Social	01
Chefe de Apoio Administrativo à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações de Enfrentamento a Violência Sexual	01
Apoio Administrativo de Orientação ao Migrante	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Dados dos Programas	01
Chefe de Apoio Administrativo de Integração Distrital	01
Diretor de Unidade Recanto do Vovô e da Vovó	01
Diretor de Unidade Casa Amparo	01
Diretor de Unidade Casa Moradia	01
Diretor de Unidade Cosme e Damião	01
Diretor de Unidade Casa da Juventude	01
Diretor de Unidade Lar do Bebê	01
Diretor de Unidade Albergue Municipal	01
Diretor de Unidade CAT	01
Diretor de Unidade Pólo São José	01
Diretor de Unidade Pólo Cica	01
Diretor de Unidade Pólo Girassol	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	44

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Supervisor de Programa	02
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Centro Comunitário	05
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇAS	09