SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 11, de 18 de outubro de 1993

"Reestrutura a Secretaria Municipal de Obras".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida na letra b do § 1º do Artigo 169 da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o inciso XI do Art. 41 da Lei nº 176 de 19 de setembro de 1979,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica reestruturada a Secretaria Municipal de Obras, que se comporá dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Vias Urbanas;

II –

Departamento de Obras e Equipamentos;

III –

Divisão Administrativa e Financeira;

IV –

Divisão de Construção de Vias Urbanas;

V –

Divisão de Drenagem Urbana;

VI –

Divisão de Pavimentação Asfáltica;

VII –

Divisão de Fiscalização e Controle de Obras Civis;

VIII –

Divisão de Manutenção e Conservação Predial;

IX –

Divisão de Assistência Técnica.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Obras será dirigida por um Secretário Municipal, auxiliado por um Subsecretário, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

Art. 3º.

O Poder Executivo fica autorizado a criar os cargos e a competente regulamentação desta Lei, através de decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias , após sua publicação.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

TOMÁS GUILHERME CORREIA
Prefeito Municipal

PEDRO STRUTHOS NETO
Secretário Munic. de Administração.

FRANCISCO PAULO DUARTE
Secretário Munic. da Fazenda.

HELVIA LUCIA REIS DE FRAGA E SILVA
Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
Secretário Munic. de Educação e Cultura.

GERARDO DE ABREU
Secretário Munic. de Saúde.

JOSÉ AIRTO LEITE
Secretário Munic. de Obras.

BENEDITO BARRETO RONDON
Secretário Munic. de Serviços Públicos.

JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA
Secretário Munic. de Assist ao Interior.

OBETIZO PEREIRA DA ALELUIA
Secretário Munic. de Transportes.

JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA
Secretário Munic. de Agricultura.

JOSÉ ASSIS CAVALCANTE
Secretário Munic. p/ Assuntos de Defesa Civil.

WALTER WALTEMBERG SILVA
Procurador Geral em Exercício.

Lei nº 634, de 17 de setembro de 1986