Lei Complementar nº 778, de 04 de setembro de 2019

Fica criado o cargo de Monitor de Ensino, do quadro em extinção, integrante do grupo de profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Porto Velho, de que trata a Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009.

Os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Ensino anteriormente previsto na Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001 e que foram abrangidos pelo artigo 32 da Lei Complementar n. 360, de 04 de setembro de 2009. serão enquadrados nesta Lei Complementar na mesma referência que se encontravam na referida Lei, aproveitando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

A Progressão funcional do cargo de Monitor de Ensino é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, conforme tabela de vencimento do Anexo Único desta Lei Complementar, observando-se o intervalo de tempo de (02) dois anos de efetivo exercício, computando-se para este fim, o tempo de exercício no cargo, incluindo os afastamentos temporários remunerados, previstos pela legislação vigente.

A carreira do cargo de Monitor de Ensino, profissional com qualificação em nível de 2º grau e que exerce a função de auxiliar ou, excepcionalmente, de substituir o professor, integrante dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Porto Velho, é estruturada em nível e referências, conforme tabelas do Anexo Único desta Lei Complementar, de acordo com a escolaridade e tempo de serviço

É facultado aos ocupantes do cargo de Monitor de Ensino, a redução de carga horária de trabalho, de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo seus vencimentos também reduzidos na mesma proporção.

Os profissionais da educação, ocupantes do cargo de Monitor de Ensino, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, da seguinte forma:

Aos profissionais da educação ocupantes do cargo de Monitor, além do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período normal de férias, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente a este período.

A remuneração do cargo de Monitor de Ensino corresponde ao vencimento básico previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, de acordo com referência em que se encontre, acrescido dos adicionais de caráter individual e demais vantagens previstas na Lei Complementar nº 385/2010, das vantagens pessoais e incorporações previstas em lei, bem como das seguintes gratificações:

Os profissionais da educação, ocupantes do cargo de Monitor de Ensino, no exercício de mandato classista ou atuando em órgãos colegiados não poderão ser relotados involuntariamente e, estando cedidos à entidade de classe, será garantida a remuneração inerente ao cargo efetivo, excluídas as gratificações relacionadas nos incisos I e II do artigo 8º desta Lei Complementar

Aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Porto Velho, ocupantes do Cargo de Monitor de Ensino, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, I, 9º, 10, 12, 13, 14, 15 §§ 2º, 4º e 5º, 16, 31 e 38, da Lei Complementar nº 360/2009.

Os cargos de Monitor de Ensino, integrantes da carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Porto Velho, de que trata a Lei Complementar nº 360/2009, ficam extintos à medida que vagarem.

Fica garantido ao servidor que tiver redução salarial quando ao enquadramento nesta Lei Complementar, vantagem pessoal nominal, correspondente a diferença a menor, que perdurará até a evolução na carreira absolver o referido decréscimo salarial.

As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Revogam-se as disposições em contrário.