SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 16.457, de 13 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto nº 11.623, de 16 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto nº 14.490, de 15 de maio de 2017

Vigência entre 26 de Junho de 2018 e 12 de Dezembro de 2019.
Dada por Decreto nº 15.293, de 26 de junho de 2018

Estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam estabelecidas as atividades e competências para a Gestão de Espaços Públicos, conforme as atribuições disciplinadas no Artigo 86 e 90 da Lei Complementar n° 648 de 06 de janeiro de 2017 e alterações provenientes da Lei Complementar n° 650 de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 2º.

A gestão dos Espaços Públicos do Município de Porto Velho, no que diz respeito à Manutenção, Conservação, Fiscalização de Posturas e Regulação, é de competência da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, incorporada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Básicos – SEMISB que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências e atribuições, a qual realizará de forma direta ou indireta Ações Fiscais que visem manter a ordem e boas condutas dos permissionários dos espaços descritos no art. 3° deste Decreto.

Art. 3º.

Fica estabelecido, nos termos deste Decreto que os Espaços Públicos, sob competência da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, compreendem os incisos abaixo, com exceção do inciso XLVIII – Praça CEU que fica com a gestão e responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho – SEMDESTUR.

I –

Shopping Popular Rio Madeira;

II –

Mercado Central;

III –

Mercado do Km 1;

IV –

Mercado do Pedacinho de Chão;

V –

Mercado do Pescado;

VI –

Mercado do Peixe;

VII –

Praça Marechal Rondon;

VIII –

Praça Jônatas Pedrosa;

IX –

Praça Getúlio Vargas;

X –

Praça Aluízio Ferreira

XI –

Praça Rio Candeias;

XII –

Praça Dominó;

XIII –

Praça Skate Parque;

XIV –

Praça Cohab;

XV –

Praça Pirâmide;

XVI –

Centro Gastronômico do Porto;

XVII –

Praça Pequeno Vitor Emanuel;

XVIII –

Praça Campos Sales;

XIX –

Praça Estrada de Ferro Madeira Mamoré;

XX –

Praça dos Taxistas;

XXI –

Praça Bola Sete;

XXII –

Mirante I;

XXIII –

Mirante II;

XXIV –

Mirante III;

XXV –

Praça João Roque de Lima (Doca);

XXVI –

Praça Três Marias;

XXVII –

Praça Guajará;

XXVIII –

Praça Jardim Santana:

XXIX –

Campo Princesão;

XXX –

Praça Getúlio Vargas;

XXXI –

Praça das Três Caixas D’agua;

XXXII –

Praça dos Engraxates;

XXXIII –

Praça Marechal Rondon;

XXXIV –

Praça Conjunto Santo Antônio;

XXXV –

Praça Ipase Novo;

XXXVI –

Praça São Sebastião;

XXXVII –

Praça do Contorno;

XXXVIII –

Praça Osvaldo Cruz;

XXXIX –

Praça 13 de Maio;

XL –

Campo do Triangulo;

XLI –

Praça Francisco Holanda;

XLII –

Praça Pe. João Nicoletti;

XLIII –

Praça Jacy-Paraná;

XLIV –

Praça de Extrema;

XLV –

Praça de Abunã;

XLVI –

Praça de Vista Alegre;

XLVII –

Praça do Mariana;

XLVIII –

Praça do C E U;

XLIX –

Praça Igreja Santo Antonio;

L –

Campo Florestão;

LI –

Feira Livre Caladinho;

LII –

Feira Livre Aponiã;

LIII –

Feira Livre Liberdade;

LIV –

Feira Livre Areal;

LV –

Feira Livre Nova Porto Velho;

LVI –

Feira Livre Baixa da União;

LVII –

Feira Livre Ulisses Guimarães;

LVIII –

Feira Livre de Jacy Paraná;

LIX –

Feira Livre de Nova Mutum;

LX –

Feira Livre de Vista Alegre do Abunã;

LXI –

Feira Livre de Extrema;

LXII –

Praça Walmir Miranda;

LXIII –

Praça Artur Moreira Lima;

LXIV –

Terminal de Ônibus Urbano do Oswaldo Cruz;

LXV –

Terminal de ônibus Urbano do Bairro Novo;

LXVI –

Espaço Alternativo;

LXVII –

Ecoparques

§ 1º

O Mercado Cultural, fica sob a gerência da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL, incluindo a Manutenção, Conservação e gerenciamento dos Eventos e Amostras Culturais à serem realizados no espaço do Mercado Cultural.

§ 2º

A promoção dos Eventos Oficiais realizados nos espaços públicos descritos nos incisos X, XIX, XXXI, XLVIII, XLIX e LXVI, ficam sob a responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho – SEMDESTUR.

§ 3º

A promoção de eventos, gestão e responsabilidade da Praça CEU permanecerá com a Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho.

§ 4º

A promoção dos Eventos realizados nos espaços públicos, denominados Ecoparques, descrito no inciso LXVII, ficam sob a responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA.

Art. 4º.

Compete a Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB:

I –

Estabelecer diretrizes de uso dos espaços públicos;

II –

Estabelecer Procedimentos e instrumentos para gestão dos espaços públicos conforme sua competência na forma de regulamentos;

III –

Elaborar regimentos específicos para os diversos espaços públicos, considerando sua potencialidade de utilização pela população e usuários institucionais;

IV –

Resolver outras questões relativas aos espaços públicos;

V –

Executar mediante prévia vistoria a classificação por tipologia dos bens públicos sujeitos a Permissão e Concessão de uso, mediante avaliação de localização, dimensão, potenciais de desenvolvimento social-econômico, de participação popular e relevância ao interesse público;

VI –

Elaborar, organizar e manter atualizados, os Cadastros de todos os espaços públicos do Município de Porto Velho.

Permissionários e Concessionários de Uso de Bens Públicos de Porto Velho;

Usuários institucionais de Bens Públicos do Município de Porto Velho;

Entidades participantes do Programa de Zeladoria Comunitária;

VII –

Executar procedimentos administrativos que geram bens públicos do Município de Porto Velho, nas formas de concessão, permissão de uso;

VIII –

Fiscalização de Contratos de Permissão de Uso de Bens Públicos dos Espaços Públicos;

IX –

Realizar de forma direta ou indireta Ações Fiscais que visem manter a ordem e boas condutas dos permissionários dos espaços descritos no art. 3º deste Decreto;

X –

Regulamentar a gestão do Programa de Adoção de Praças o Programa de Zeladoria Comunitária, instituído pela Lei nº 1800 de 23 de dezembro de 2008;

XI –

Gestão e fiscalização do Programa de Zeladoria e adoção de espaços públicos;

Parágrafo único

Para fins deste Decreto, denominam-se Usuários Institucionais, os demais órgãos públicos que fazem uso regular de determinados bens públicos com predominância de atividades específicas;

Art. 5º.

Compete a Subsecretaria Municipal de Indústria e Comércio, Trabalho e Turismo – SEMDESTUR:

I –

Fomentar e desenvolver as atividades econômicas dos Permissionários que estejam com contrato em vigência com o Município de Porto Velho;

II –

Buscar nas instituições oficiais, Linhas de Créditos para serem oferecidas aos Permissionários dos Espaços Públicos;

III –

Oferecer cursos de captações profissionais aos Permissionários, por intemédio de Instituições ou Convênios;

Art. 6º.

Compete a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMES, a administração e manutenção das estruturas físicas destinadas a prática esportiva e de lazer, localizadas nos espaços públicos do Município de Porto Velho.

Art. 7º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s. 11.623 de 16 de Abril 2010 e 14.490 de 15 de maio de 2017.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

ROBSON DAMASCENO SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Integração

WELLEN ANTONIO PRESTES CAMPOS
Subsecretário Municipal de Serviços Básico

GERSON BARBOSA COSTA
Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Adjunto do Município