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Lei nº 2.592, de 21 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2592

2019

21 de Maio de 2019

“Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.695 de 08 de Novembro de 2006, que dispõe sobre a gratuidade no uso as empresas concessionárias e permissionárias de serviço de transporte coletivo urbano no Município de Porto Velho à pessoa com deficiência e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 1.695, de 08 de novembro de 2006
Julga integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 09 de fevereiro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.695 de 08 de Novembro de 2006, que dispõe sobre a gratuidade no uso as empresas concessionárias e permissionárias de serviço de transporte coletivo urbano no Município de Porto Velho à pessoa com deficiência e dá outras providências”.
    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do§ 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte 

    LEI
       
        Art. 1º. 
        O artigo 2º § 1º, inciso I, da Lei nº 1.695, de 08 de Novembro de 2006, passa a vigorar acrescido das alíneas “f”, “g” com a seguinte redação: 
        f)   deficiência por causas genéticas;
        g)   transtorno Global do Desenvolvimento – TGD ou Transtorno do Espectro Autista.
        § 4º   Nos casos de deficiência permanente, comprovada através de laudo médico que deu origem a gratuidade, dispensa-se-à apresentação de novos laudos na renovação anual do benefício.
        Art. 2º. 
        O artigo 5º § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   "Terá direito à gratuidade no uso de empresas concessionárias e permissionárias de serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Porto Velho o acompanhante da Pessoa com Deficiência, definido no art. 2º, § 1º, inciso I e inciso II, desta Lei”
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário. 
         
          Câmara Municipal de Porto Velho, 21 de maio de 2019.

          VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
          Presidente

          Projeto de Lei nº. 3.750/2018
          Vereador Márcio Oliveira – MDB