SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001

Altera o(a) Lei nº 849, de 28 de novembro de 1989

Vigência entre 21 de Dezembro de 1995 e 29 de Abril de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 61, de 21 de dezembro de 1995

“Altera dispositivos da Lei nº 849, de 28 de novembro de 1989, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, art. 87, combinado com o disposto no inciso XI, art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Os dispositivos da Lei n 849/89 abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º. Fica criada a Fundação Instituto de Meio Ambiente de Porto Velho – FIMA, vinculada a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de desenvolver estudos, pesquisas, projetos, trabalhos, fiscalizações, autuações e, se necessário, aplicação de multas, sobre obras e serviços, pertinentes a área do meio ambiente; com o intuito de preservar a fauna, a flora, os recursos hídricos e minerais, ou seja, os ecossistemas, a fim de assegurar elevada qualidade de vida da população urbana e rural do Município de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia".

Art. 2º. São objetivos da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA:

I – desenvolver estudos, pesquisas, projetos e trabalhos pertinentes a área do meio ambiente, de interesse público, além de administrar as unidades de conservação ambientais, criadas no âmbito do Município de Porto Velho;

II – elaborar planos, programas e projetos na área de desenvolvimento ambiental, para o município de Porto Velho e para outros Municípios e entidades que solicitarem;

III – realizar prognósticos e diagnósticos ambientais e ecológicos nas área urbana e rural do Município de Porto Velho, publicando os resultados;

IV – implantar os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho – COMEA, bem como promover, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de Projetos desenvolvidos no Município de Porto Velho;

V – consolidar e difundir as diretrizes básicas para o meio ambiente, aprovado pelo COMEA;

VI – Assessorar a Prefeitura do Município de Porto Velho, nas ações sobre o meio ambiente e a qualidade de vida da população, bem como submetê-las a apreciação do COMEA;

VII – promover a execução de programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, visando a especialização de técnicos em meio ambiente, capacitando-os a elaborar projetos pareceres e laudo técnico, para o atendimento aos setores públicos e privados;

VIII – desenvolver quaisquer outras atividades, que tenham como interesse precípuo o desenvolvimento social, econômico, ecológicos e tecnológico, no Município de Porto Velho, bem como outros municípios que vieram a solicitar;

IX – para a consecução dos seus objetivos, a FIMA poderá firmar acordos, contratos e convênios com órgãos e entidades públicas e/ou privadas, municipal, estaduais, e estrangeiras;

X – fiscalizar, notificar, autuar, multar e embargar os serviços e edificações, que possam comprometer o meio ambiente e a qualidade de vida da população;

XI – instituir sistemas de fiscalização sobre as edificações e serviços, quanto a disposição final dos resíduos, líquidos, sólidos e gasosos, visando a emissão do “habite-se”;

XII – cumprir com as normas, padrões de proteção, conservação, recuperação e melhorias ao meio ambiente, estabelecidos pelo COMEA;

XIII – cumprir o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho – FMA.

Parágrafo único Com exceção da Prefeitura do Município de Porto Velho, a FIMA, compete, cobrar pelos serviços prestados à outras entidades, que a solicitarem.”

Art. 3º. Constituem receitas da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA:

I – os recursos alocados pela Prefeitura do Município de Porto Velho no seu Orçamento-programa;

II – as doações, contribuições, auxílios e subvenções recebidas de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público e/ou privado;

III – as dotações orçamentárias, oriundas de convênios com outras instituições públicas e/ou privadas;

IV – as rendas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações financeiras;

V – as rendas eventuais, donativos e legados;

VI – as rendas operacionais, provinientes de serviços prestados;

VII – outras receitas, legalmente constituídas.

§ 1º Nos termos da legislação vigente a FIMA, poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades opercionais.

§ 2º Toda receita da FIMA, destina-se ao cumprimento do seu objetivo social”.

Art. 4º. A Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, terá quadro de pessoal próprio, aprovado por seu Conselho Curador, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

§ 1º O provimento de empregos do quadro de pessoal da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, ocorrerã através de seleção de provas e títulos.

§ 2º As categorias profissionais do quadro de pessoal da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, serão organizadas de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários – PCCS, aprovado pelo Conselho Curador, observado o Regime Único.

§ 3º A Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, poderá contratar, por prazo determinado, técnicos de comprovada capacidade, nas áreas de planejamento sócio-econômico e ambiental, em apoio a suas respectivas atividades, obedecido o que dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 35, incisos I e II, da Lei 894, de 18 de junho de 1990.

§ 4º A Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, poderá requisitar, quando necessário, servidores de órgão da administração direta e indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho.”

Art. 5º. Constitui patrimônio da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, todo e qualquer bem de direito, legalmente constituído, inclusive por doações.”

Art. 6º. A Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, gozará em toda sua plenitude, dos privilégios e isenções conferidas pela Prefeitura do Município de Porto Velho, no que se refere aos respectivos bens, serviços e ações, e, em sua gestão, observar-se-ão os princípios gerais de administração, contabilidade e auditoria.”

Art. 7º. A Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, com a finalidade de assegurar a integração e a compatibilidade de suas atividade, manterá os seguintes níveis de articulação:

I – no setor público;

a) a nível nacional, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Responsáveis – IBAMA, e com outras entidades públicas afins;

b) a nível regional, com os órgãos e entidades públicas federais atuantes na região, na área de meio ambiente;

c) a nível estadual, com a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais afins;

d) a nível municipal, com as entidades atuantes no Município de Porto Velho;

II – no setor privado, com todas as entidades a nível municipal, estadual, nacional e estrangeiro, que trabalham na preservação do meio ambiente.”

Art. 8º. A estrutura organizacional da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, constituir-se-á da seguinte forma:

I - Conselho Curador;

II - presidência;

III - vice-presidência;

IV - diretoria de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

V - diretoria de Administração e Finanças.

§ 1º As competências, encargos e atribuições do Conselho Curador, da Presidência, Vice-Presidência, Diretoria de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e da Diretoria de Administração e Finanças, Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, serão fixadas no seu estatuto social, a ser aprovado através de decreto pelo Prefeito do Município de Porto Velho.

§ 2º As decisões da diretoria da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, serão tomadas através de cinqüenta por cento mais um dos votos dos diretores presentes à reunião, cabendo o voto de qualidade ou Minerva ao Presidente.

§ 3º A diretoria da Fundação Instituto de Meio Ambiente – FIMA, será indicada pelo Prefeito do Município de Porto Velho.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
Prefeito

HENRY CARLOS BOERO COSTA
Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

NILTON DANTAS DA SILVA
Procurador Geral

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVIDENCIÁRIAS

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
05	Secretária	FGP – 1
12	Assistência Intermediária	FGP – 1

Anexo IV

CARGOS EM COMISSÃO PREVIDENCIÁRIOS

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
01	Diretor Presidente	CCP – 1
03	Diretor de Diretoria	CCP – 2
02	Chefe de Assessoria	CCP – 3
09	Chefe de Divisão	CCP – 3
01	Secretário Geral	CCP – 3
01	Chefe de Auditoria Interna	CCP – 3
01	Secretária Executiva	CCP – 4
02	Assessor Técnico	CCP – 5