SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 250, de 23 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 396, de 15 de setembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 450, de 09 de abril de 2012

Altera o(a) Lei Complementar nº 262, de 26 de setembro de 2006

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 601, de 15 de março de 2016

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência entre 2 de Janeiro de 2009 e 14 de Setembro de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 341, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu

sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação passa a ser a seguinte:

I –

Em Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Educação;

Secretário Municipal Adjunto de Educação.

II –

Em Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

III –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica.

IV –

Em Nível de Execução Programática:

Departamento Administrativo;

Departamento de Educação;

Departamento de Apoio ao Educando;

Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino;

Departamento de Engenharia.

V –

Em Nível de Instituições Supervisionadas:

Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino;

Escolas de Músicas Municipais;

Bibliotecas Públicas Municipais;

Centro de Formação dos Profissionais da Educação.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

I –

Apoio em Informática e Modernização;

II –

Apoio de Prestação de Contas;

III –

Apoio de Planejamento;

IV –

Apoio de Sistema de Informações;

V –

Apoio de Comunicação e Redação Oficial.

Art. 3º.

Compõem o Departamento Administrativo:

I –

Divisão de Pessoal:

Apoio de Controle de Pessoal;

Apoio de Lotação.

II –

Divisão de Programação e Execução Orçamentária:

Apoio a Execução de Convênios e Contratos;

Apoio de Acompanhamento e Controle Orçamentário.

III –

Divisão de Material, Patrimônio e Transportes:

Apoio de Almoxarifado;

Apoio de Controle de Bens Patrimoniais;

Apoio de Transportes.

IV –

Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas:

Apoio de Acompanhamento e Controle de Processos;

Apoio de Acompanhamento e Controle de Contas Públicas.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Educação:

I –

Divisão de Inspeção Escolar Municipal:

Apoio à Legislação Educacional.

II –

Divisão de Ensino Rural:

Apoio de Monitoramento às Escolas Rurais;

Apoio Pedagógico do Ensino Rural;

Apoio de Núcleos de Ensino.

III –

Divisão de Ensino Fundamental:

Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental.

IV –

Divisão de Educação Infantil:

Apoio de Monitoramento da Educação Infantil;

Apoio às Creches e Pré-Escolas.

V –

Divisão de Educação de Jovens e Adultos:

Apoio de Monitoramento da Educação de Jovens e Adultos;

Apoio Pedagógico aos Cursos de Suplência.

VI –

Divisão de Educação Especial:

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva;

Apoio ao Atendimento Multidisciplinar.

Art. 5º.

Compõem o Departamento Apoio ao Educando:

I –

Divisão de Alimentação Escolar:

Apoio aos Programas de Alimentação Escolar.

II –

Divisão de Saúde Escolar:

Apoio de Acompanhamento de Saúde Escolar.

III –

Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais:

Apoio de Controle do Aparelhamento Escolar;

Apoio de Gestão Escolar.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino:

I –

Divisão de Formação e Multimeios:

Apoio à Formação Continuada;

Apoio à Formação Inicial.

II –

Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar:

Apoio de Monitoramento à Educação Física;

Apoio de Desporto e Recreação;

Apoio ao Pólo Esportivo Vinicius Danin.

III –

Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar:

Apoio de Desenvolvimento Cultural.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Engenharia:

I –

Divisão de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia:

Apoio à Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia.

II –

Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia:

Apoio de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia.

III –

Divisão de Serviços de Manutenção e Conservação:

Apoio de Manutenção e Conservação de Unidades Educacionais.

Art. 8º.

As escolas de músicas municipais passam a integrar a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, e são equiparadas, para fins organizacionais, as escolas públicas da rede municipal de ensino, conforme legislação especifica de definição das tipologias.

Art. 9º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do Art. 4º da Lei Complementar 250, de 23 de dezembro de 2005.

I – (Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Educação	01
Secretário Municipal Adjunto de Educação	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Educando	01
Diretor do Departamento de Educação	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Programação e Execução Orçamentária	01
Chefe da Divisão de Material, Patrimônio e Transportes	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	01
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Municipal	01
Chefe da Divisão de Ensino Rural	01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	01
Chefe da Divisão de Educação Infantil	01
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe da Divisão de Educação Especial	01
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	01
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	01
Chefe da Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Formação e Multimeios	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar	01
Chefe da Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar	01
Chefe da Divisão de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Serviços de Manutenção e Conservação	01
Chefe de Apoio em Informática e Modernização	01
Chefe de Apoio de Prestação de Contas	01
Chefe de Apoio de Planejamento	01
Chefe de Apoio de Sistemas de Informações	01
Chefe de Apoio Comunicação e Redação Oficial	01
Chefe de Apoio de Controle de Pessoal	01
Chefe de Apoio de Lotação	01
Chefe de Apoio à Execução de Convênios e Contratos	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio de Transportes	01
Chefe de Apoio de Almoxarifado	01
Chefe de Apoio de Controle de Bens Patrimoniais	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Processos	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Contas Públicas	01
Chefe de Apoio à Legislação Educacional	01
Chefe de Apoio de Monitoramento às Escolas Rurais	01
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Rural	01
Chefe de Apoio de Núcleo de Ensino	04
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental	01
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação Infantil	01
Chefe de Apoio às Creches e Pré-Escolas	01
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe de Apoio Pedagógico aos Cursos de Suplência	01
Chefe de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva	01
Chefe de Apoio ao Atendimento Multidisciplinar	01
Chefe de Apoio aos Programas de Alimentação Escolar	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento de Saúde Escolar	01
Chefe de Apoio de Controle do Aparelhamento Escolar	01
Chefe de Apoio de Gestão Escolar	01
Chefe de Apoio à Formação Continuada	01
Chefe de Apoio à Formação Inicial	01
Chefe de Apoio de Monitoramento à Educação Física	01
Chefe de Apoio de Desporto e Recreação	01
Chefe de Apoio ao Pólo Esportivo Vinicius Danin	01
Chefe de Apoio de Desenvolvimento Cultural	01
Chefe de Apoio de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	01
Chefe de Apoio de Manutenção e Conservação de Unidades Educacionais	01
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	03
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	01
Vice Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	01
Secretário do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	01
Assessor Executivo NI	06
Assessor	04
Secretária Executiva	08
Diretor de Escola A	35
Vice-Diretor de Escola A	70
Diretor de Escola B	50
Vice-Diretor de Escola B	50
Diretor de Escola C	49
Vice-Diretor de Escola C	49
Diretor de Escola D	60
Secretário de Escola A	35
Secretário de Escola B	50
Secretário de Escola C	49
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	589

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária NI	02
Supervisor de Programa	37
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Biblioteca Pública Municipal	03
Administrador de Escola de Musica	03
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	46