SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 14.058, de 23 de novembro de 2015

Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013

Vigência entre 7 de Fevereiro de 2014 e 22 de Novembro de 2015.
Dada por Decreto nº 13.397, de 07 de fevereiro de 2014

“Dispõe sobre os critérios e procedimentos para aferição da Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito e dá outras providências”..

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito.

DECRETA:

Art. 1º.

Aos servidores ocupantes do cargo de Agentes Municipais de Trânsito será concedida a pontuação máxima de 900 pontos a título de Gratificação de Produtividade Especial prevista na Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013, publicada no D.O.M. nº 4.626, de 13 de dezembro de 2013, não desobrigando o servidor da prática das demais funções do cargo.

Art. 2º.

O Diretor do Departamento de Fiscalização e Operação de Trânsito – DFOT, deverá apresentar à Divisão de Apoio Administrativo – DIAA/SEMTRAM, relatório de avaliação de desempenho individual de cada servidor até o 2º dia útil do mês subsequente.

Art. 3º.

Serão somadas para avaliação de desempenho os pontos a que se referem as condutas indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º.

Os servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito, quando colocados à disposição ou cedidos à outros poderes, órgão da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, não farão jus à Gratificação de Produtividade de que trata este Decreto.

Art. 5º.

As condutas constantes do anexo I, poderão ser atualizadas a qualquer tempo pelo Poder Executivo, mediante proposta devidamente justificada da SEMTRAN – Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 6º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

CARLOS DOBBIS
Procurador-Geral do Município

Anexo I

ANEXO I – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

DECRETO Nº 13.397, DE 07/02/2014

Nº	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
01	Presteza na execução das tarefas apresentando-se para o serviço com o uniforme previsto e em bom estado	Mês	150
02	Cumprir o PB (Ponto Base) no qual está escalado	Mês	300
03	Estar pronto para o serviço no horário estabelecido e cumprir integralmente o turno de serviço	Mês	100
04	Entregar no DFOT em até 48 horas os AIT's preenchidos, salvo os das sextas-feiras que deverão ser entregues na Segunda-feira seguinte	Mês	50
05	Comportar-se e portar-se de maneira adequada no desempenho das funções visando a colaboração e trabalho em equipe	Mês	100
06	Conservar adequadamente os equipamentos materiais destinados ao serviço, sob sua guarda (viaturas,equipamento de rádio,cones etc...)	Mês	100
07	Tratar com urbanidade seus pares, superiores, parceiros (PM, DETRAN, Outros) e os condutores durante a abordagem	Mês	100