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Lei Complementar nº 352, de 13 de abril de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

352

2009

13 de Abril de 2009

“Autoriza o Poder Executivo a suspender por período de seis meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 227/2005”.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1993
Norma correlata  Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 1995
Altera o(a)  Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei Complementar nº 284, de 18 de maio de 2007
Norma correlata  Lei Complementar nº 290, de 29 de novembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
“Autoriza o Poder Executivo a suspender por período de seis meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 227/2005.”


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a suspender pelo período de 06 (seis) meses, os repasses de 7% da contribuição co-participativa patronal do executivo, referente a Assistência a Saúde, a que se refere o inc. I do art. 84 da Lei Complementar nº 227 de 10 de novembro de 2005.
          Parágrafo único  
          O Executivo Municipal fica obrigado a garantir integralmente os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais prestados aos segurados e seus dependentes, no período estabelecido no caput deste artigo.
            Art. 2º. 
            A suspensão de que trata o artigo anterior, poderá ser prorrogada ou revogada, mediante a apresentação de um novo estudo do equilíbrio financeiro.
              Art. 3º. 
              Acrescenta o §3º ao art. 88 da Lei Complementar nº 227 de 10 de novembro de 2005, com a seguinte redação.
                § 3º   "Na ausência de beneficiários inscritos na Assistência à Saúde do IPAM, o pagamento do auxílio-funeral poderá ser requerido por um parente mais próximo do ex-segurado falecido, que tenha custeado o referido funeral, comprovada com a apresentação da nota fiscal.”
                Art. 4º. 
                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                     
                       
                      ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                      Prefeito do Município

                      MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
                      Procurador Geral do Município