SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 451, de 09 de abril de 2012

Norma correlata Lei Complementar nº 510, de 26 de dezembro de 2013

"Dispõe sobre a criação do 3º e 4º Conselho Tutelar de Porto Velho e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos III e VI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado o 3º e o 4º Conselho Tutelar de Porto Velho, em conformidade com o que prescreve o artigo 5º, inciso X, da Lei Complementar nº 510/13.

Art. 2º.

A localização geográfica para instalação das sedes administrativas do 3º e 4º Conselho Tutelar será definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por Resolução específica, conforme artigo 35, da Lei Complementar nº 510/13.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, conforme descrito no artigo 33 e 34, da Lei Complementar nº 510/13, disponibilizará a estrutura física e humana, e recursos orçamentários necessários para o funcionamento do Conselho e para o desenvolvimento das atividades dos conselheiros tutelares

Art. 4º.

Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, o cargo de Coordenador de Política Municipal de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil.

Parágrafo único

A remuneração do cargo descrito no caput deste artigo, será o mesmo definido para o cargo de Coordenador de Proteção Social.

Art. 5º.

Fica acrescentado no quantitativo do anexo I, descrito no artigo 5º, da Lei Complementar nº 451/12, o cargo em Comissão de Diretor do Centro de Referência da Assistência Social, para atender o CRAS - Theodoro Crommo - Distrito de Jaci Paraná

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Assistência Social	01
Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador de Proteção Social Básica	01
Coordenador de Proteção Social Especial	01
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade	01
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Chefe da Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos	01
Chefe da Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família	01
Chefe da Divisão do Serviço de Acolhimento Institucional	01
Chefe da Divisão de ^Se^r^vi^ç^o^de^P^r^o^t^e^ç^ão^Social^a^Adolesceⁿ^t^es^em^{Medida Socioeducativa}	01
Chefe da Divisão de Programas de Transferência de Renda	01
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Monitoramento de Convênios	01
Chefe da Divisão de Transporte	01
Chefe do Apoio de ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão Social Bási}^c^{a no domicílio pa}^r^{a pessoas}^c^{om d}^e^ficiência^{e idosas}	01
Chefe do Apoio de ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão Social Especial pa}^r^a^P^essoas^c^{om D}^e^ficiência,^{Idosas e suas}^F^amílias	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o de Co}ⁿ^vi^v^{ência e}^F^or^t^alecime^nt^{o de Vínculos}	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o Especiali}^z^{ado em Abo}^r^da^g^{em Social}	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão em Situa}^ç^{ões de Calamidades Públi}^c^{as e de Eme}^r^g^ências	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o Especiali}^z^{ado pa}^r^a^P^{essoas em Situa}^ç^{ão de Rua}	01
Chefe de Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados	01
Chefe de Apoio de Integração Distrital	01
Chefe de Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa Idosa	01
Chefe de Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa com Deficiência	01
Chefe de Apoio de Controle Patrimonial	01
Chefe de Apoio de Manutenção	01
Chefe de Apoio Pedagógico do PAIF	01
Administrador de Conselho	08
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social	06
Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social	02
Diretor do Centro de Convivência da Pessoa Idosa	01
Diretor do Centro Integrado da Criança e do Adolescente	01
Guardião da Casa Acolhedora	09

Administrador do Restaurante Popular	01
Assessor	01
Secretária Executiva	02
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	61

Art. 6º.

As despesas criadas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 613, de 04 de abril de 2016