SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 234, de 23 de dezembro de 2005

Vigência entre 2 de Janeiro de 2009 e 1 de Agosto de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 321, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Social - SEMDES e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Social – SEMDES, da Estrutura Organizacional do Município de Porto Velho, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR.

Art. 2º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR passa a ser a seguinte:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo;

Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo.

II –

Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Conselho Municipal de Turismo;

Conselho Municipal do Trabalho.

III –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica

IV –

Nível de Execução Programática:

Coordenadoria de Turismo;

Departamento do Trabalho e Qualificação;

Departamento de Geração de Renda e Fomento a Economia Solidária.

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Apoio Administrativo;

Art. 4º.

Compõem a Coordenadoria de Turismo:

Divisão de Gestão de Projetos Turísticos;

Divisão de Promoção Turística;

Divisão de Informações, Estudos e Pesquisa em Turismo.

Art. 5º.

Compõem o Departamento do Trabalho e Qualificação:

Divisão de Preparação de Mão-de-obra;

Divisão de Atendimento ao Trabalhador.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Geração de Renda e Fomento a Economia Solidária:

Divisão de Microfinanças Solidárias;

Divisão de Apoio a Ciência e Tecnologia

Divisão de Organização e Apoio a Grupos da Economia Solidária.

Divisão de Concessão de Uso de Espaços Públicos;

Art. 7º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo - SEMDESTUR encontra-se descrita no Anexo I e II, desta Lei Complementar.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo - SEMDESTUR, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Turismo	01
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador da Coordenadoria Municipal de Turismo	01
Diretor do Departamento do Trabalho e Qualificação	01
Diretor do Departamento de Geração de Renda e Fomento a Economia Solidária	01
Chefe de Divisão de Gestão de Projetos Turísticos	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Promoção Turística	01
Chefe de Divisão de Preparação de Mão de Obra	01
Chefe de Divisão de Atendimento ao Trabalhador	01
Chefe de Divisão de Informações, Estudos e Pesquisas em Turismo	01
Chefe de Divisão de Concessão de Uso de Espaço Público	01
Chefe de Divisão de Micro Finanças Solidárias	01
Chefe de Divisão de Apoio a Ciência e a Tecnologia	01
Chefe de Divisão de Organização e Apoio a Grupos de Economia Solidária	01
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	19

Anexo II

FUNÇOES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02