SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 450, de 09 de abril de 2012

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 321, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011

“Revoga o § 2º do artigo 3º e altera o parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei Complementar nº130, de 26 de dezembro de 2001; altera §3º do artigo 23, inclui os §§3º e 4º ao artigo 71, altera o §4º do artigo 73, altera o §1º do artigo 87, altera o art. 116, revoga o parágrafo único do artigo 126, inclui o inciso VIII-A ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010; altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 428, de 02 de agosto de 2011; altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica revogado o §2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001.

§ 2º (Revogado)

Art. 2º.

. O Parágrafo único do Artigo 5º da Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

Parágrafo único O número de contratados, nos moldes previstos nesta lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do quadro efetivo de servidores públicos municipais, nem as despesas relativas à remuneração dos mesmos poderão superar 10% (dez por cento) do valor total da folha de pagamento da Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

Art. 3º.

O § 3º do Artigo 23 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Município.

Art. 4º.

Fica incluído os §§ 3º e 4º ao artigo 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que passa a vigorar com seguinte redação:

§ 3º A gratificação de representação de caráter indenizatório de que trata o §1º deste artigo será computada para fins de gratificação natalina e adicional de férias.

§ 4º O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, no exercício de cargo em comissão, função de confiança ou cedido, fará jus a todas as vantagens do cargo efetivo, como se em exercício estivesse.

Art. 5º.

O § 4º do Artigo 73 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º O servidor que obtiver 30 (trinta) faltas consecutivas ou mais nos 12 (doze) meses anteriores a data de seu aniversário, perderá o direito à antecipação da gratificação natalina bem como ao pagamento no mês de seu aniversário, devendo ser paga somente no mês de dezembro.

Art. 6º.

O § 1º do Artigo 87 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Prefeito, em caráter excepcional, mediante prévia justificativa da unidade administrativa interessada e comprovação da disponibilidade orçamentário-financeira, por tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá acrescer o número de horas de que trata o caput deste artigo até o limite máximo de 04 (quatro) horas por jornada.

Art. 7º.

O artigo 116, caput, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 116. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro ente ou entidade do Poder do Município, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município inclusive nas seguintes hipóteses:

Art. 8º.

Fica revogado o Parágrafo único do artigo 126, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 9º.

Fica acrescentado o inciso VIII – A, ao artigo 141 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII-A – deixar de comparecer no prazo, local e horário, quando oficialmente solicitado pela autoridade administrativa municipal competente.

Art. 10.

Os Anexos I e V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterados pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, Anexo III da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011 e Anexo I da Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I e II desta lei

Anexo I

NIVEL FUNDAMENTAL
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Limpeza Escolar		40	800
Agente de Manutenção e Infra-estrutura Escolar		40	430
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas pesadas	40
Auxiliar Administrativo		40	269
Auxiliar de Enfermagem		40	300
Auxiliar de Farmácia		40	50
Auxiliar de Laboratório		40	250
Auxiliar de Odontologia		40	200
Auxiliar de Serviços Gerais		40	1000
Auxiliar de Serviço de Saúde		40	310
Auxiliar de Serviços Sociais		40	210
Auxiliar de Serviços Veterinários		40	80
Comandante Fluvial		40	10
Contra Mestre Fluvial		40	5
Coveiro		40	20
Cozinheiro		40	15
Cozinheiro Fluvial		40	5
Encarregado de Serviços Gerais		40	36
Gari		40	1200
Marceneiro Naval		40	5
Marinheiro Auxiliar Fluvial		40	30
Marinheiro Fluvial		40	20
Mecânico de Automóveis		40	19
Merendeira Escolar		40	1180
Mestre de Obras		40	10

Motorista	De Veículos de Passeio e Duas Rodas	40	380
	De Veículos de	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
Operador de Máquinas Impressas		40	02
Operador de Máquinas Pesadas	Escavadeira hidráulica	40	150
	Motoniveladora	40
	Pá Carregadeira	40
	Patrol	40
	Retroescavadeira	40
	Trator e Trator de Esteira	40
Operador de Sistemas		40	19
Vigia		40	200

NÍVEL SUPERIOR
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Administrador		40	10
Administrador Hospitalar		30	20
Advogado		40	03
Advogado TNS		40	05
Analista de Suporte		40	05
Analista de Aplicação		40	05
Analista de Tecnologia da Informação	Análise de Sistemas	40	100
	Ambiente Operacional	40
	Análise de Produção	40
	Banco de Dados	40
	Comunicação – Designer Gráfico	40
	Construção de Sistemas	40
	Desenvolvimento de Sistemas	40
	Projetos de TI	40
	Rede	40
	Web Designer	40
Arquiteto		40	50
Arquivologista		40	10
Assistente Social		30	200
Auditor		40	18
Auditor do Tesouro Municipal		40	80
Assistente de Arrecadação		40	43
Biólogo		30	10
Biomédico		30	200
Bioquímico		30	200
Contador		40	20
Economista		40	05
Enfermeiro		30	400
Enfermeiro do trabalho		30	05
Engenheiro Ambiental		40	05
Engenheiro Agrimensor		40	05
Engenheiro Agrônomo		40	10
Engenheiro Civil		40	100
Engenheiro De Segurança do Trabalho		40	05
Engenheiro Eletricista		40	10
Engenheiro Florestal		40	05
Engenheiro Mecânico		40	05
Engenheiro Produção		40	05
Engenheiro de Tráfego		40	10
Engenheiro Sanitarista		40	05
Especialista em Educação	Orientador Educacional	20 25 30 e 40	1.200
	Supervisor Educacional
	Direção ou Administração e Planejamento Educacional
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Informática

Farmacêutico		30	200
Fisioterapeuta		30	45
Fonoaudiólogo		30	20
Fiscal Municipal do Meio Ambiente		40	20
Fiscal Municipal de Obras		40	30
Fiscal Municipal de Posturas		40	80
Fiscal Municipal de Transportes		40	60
Fiscal Municipal de Tributos		40	60
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária		40	60
Geógrafo		40	05
Médico	Anestesiologista	20 E DE 40	800
	Angiologista
	Cardiologista
	Clinico Geral
	Dermatologista
	Do Trabalho
	Endocrinologista
	Fisiatra
	Gastroenterologista
	Geriatra
	Ginecologista/Obstetra
	Infectologista
	Mastologista
	Nefrologista
	Neurologista
	Oftalmologista
	Oncologista
	Ortopedista
	Otorrinoralingologista
	Pediatra
	Pneumologista
	Psiquiatra
	Radiologista
	Traumatologista
	Urologista
Médico		20 E DE 40
Médico Veterinário		20	40
Nutricionista		30	25
Odontólogo		30	150
Procurador		40	50
Professor		20 25 30 e 40	7.000
Psicólogo	Escolar/Educacional	30	100
	Hospitalar	30
	Social	30

Técnico de Controle Interno	40	10
Técnico de Nível Superior	40	06
Técnico de Regulação	40	05
Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal	40	05
Terapeuta Ocupacional	30	10
Turismólogo	40	10
Zootecnista	30	05

NIVEL FUNDAMENTAL
Empregos Públicos	Carga Horária	Quantitativo
Agente Comunitário de Saúde	40	800
Agente de Combate as Endemias	40	300

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	04	600	-
Departamento de Licenciamento	05	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
04	600	-
24	400	-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
43	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
04	400	-
10	800	Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito doDepartamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito doDepartamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	04	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

Art. 11.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR passa a ser a seguinte:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo;

Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo.

II –

Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Conselho Municipal de Turismo;

Conselho Municipal do Trabalho;

III –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica.

IV –

Nível de Execução Programática:

Coordenador da Coordenadoria Municipal de Turismo;

Coordenador Municipal de Gestão dos Espaços Públicos;

Coordenador Municipal de Qualificação e Trabalho;

Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico.

Art. 12.

Compõe a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Administrativo;

Divisão de Apoio Técnico.

Art. 13.

Compõe a Coordenadoria Municipal de Turismo:

Divisão de Promoção Turística;

Divisão de Informações, Estudos e Pesquisas em Turismo;

Divisão de Gestão de Projetos Turísticos.

Art. 14.

Compõe a Coordenadoria Municipal de Gestão dos Espaços Públicos:

Divisão de Mercados, Feiras e Praças;

Divisão de Concessão dos Espaços Públicos.

Art. 15.

Compõe a Coordenadoria Municipal de Qualificação e Trabalho:

Divisão de Qualificação e Preparação de Mão de Obra;

Divisão de Programas e Projetos de Qualificação;

Divisão de Micro Finanças Solidárias;

Divisão de Atendimento ao Trabalhador.

Art. 16.

Compõe o Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico:

Divisão de Apoio a Ciência e Tecnologia;

Divisão de Organização e Apoio a Grupos de Economia Solidária

Divisão de Indústria e Comércio.

Art. 17.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo - SEMDESTUR encontra-se descrita no Anexo III e IV, desta lei.

Art. 18.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo - SEMDESTUR, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 19.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 321, de 02 de janeiro de 2009, o artigo 3° e o Anexo II da Lei Complementar nº. 428, de 02 de agosto de 2011.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Anexo II
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

NIVEL FUNDAMENTAL
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Limpeza Escolar		40	800
Agente de Manutenção e Infra-estrutura Escolar		40	430
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas pesadas	40
Auxiliar Administrativo		40	269
Auxiliar de Enfermagem		40	300
Auxiliar de Farmácia		40	50
Auxiliar de Laboratório		40	250
Auxiliar de Odontologia		40	200
Auxiliar de Serviços Gerais		40	1000
Auxiliar de Serviço de Saúde		40	310
Auxiliar de Serviços Sociais		40	210
Auxiliar de Serviços Veterinários		40	80
Comandante Fluvial		40	10
Contra Mestre Fluvial		40	5
Coveiro		40	20
Cozinheiro		40	15
Cozinheiro Fluvial		40	5
Encarregado de Serviços Gerais		40	36
Gari		40	1200
Marceneiro Naval		40	5
Marinheiro Auxiliar Fluvial		40	30
Marinheiro Fluvial		40	20
Mecânico de Automóveis		40	19
Merendeira Escolar		40	1180
Mestre de Obras		40	10

Motorista	De Veículos de Passeio e Duas Rodas	40	380
	De Veículos de	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
Operador de Máquinas Impressas		40	02
Operador de Máquinas Pesadas	Escavadeira hidráulica	40	150
	Motoniveladora	40
	Pá Carregadeira	40
	Patrol	40
	Retroescavadeira	40
	Trator e Trator de Esteira	40
Operador de Sistemas		40	19
Vigia		40	200

NÍVEL MÉDIO
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Educação Ambiental		40	30
Agente de Secretaria Escolar		40	600
Agente de Vigilância Escolar		40	350
Agente Municipal de Trânsito		40	200
Assistente Administrativo		40	1000
Assistente de Controle interno		40	25
Auxiliar Bibliotecário		40	160
Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar		40	45
Auxiliar de Enfermagem da Educação		40	100
Auxiliar de Secretaria Escolar		40	165
Auxiliar de Serviços Fiscais		40	07
Cuidador de Alunos		40	100
Cuidador Social		40	300
Desenhista Cadista		40	50
Educador Social		40	70
Inspetor Escolar		40	500
Recepcionista		40	20
Instrutor de Artes	Dança	40	700
	Música
	Teatro
Programador de Aplicação		40	07
Técnico Agrícola		40	05
Técnico de Nível Médio		40	178
Técnico em Computação Educacional		40	250
Técnico em Comunicação Social		40	05
Técnico em Enfermagem		40	600
Técnico em laboratório		40	200
Técnico em Radiologia		40	60
Técnico em Higiene Dental		40	90
Técnico em Higiene Dental Escolar		40	80
Técnico em Mutimeio Didáticos		40	160
Técnico em segurança do Trabalho		40	20
Técnico Jurídico		40	50
Técnico Óptico da Educação		40	15
Técnico de Tecnologia da Informação	Desenvolvedor	40	60
	Informática	40
	Processos	40
	Produção	40
	Rede	40
	Suporte Administrativo	40
Topógrafo		40

NÍVEL SUPERIOR
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Administrador		40	10
Administrador Hospitalar		30	20
Advogado		40	03
Advogado TNS		40	05
Analista de Suporte		40	05
Analista de Aplicação		40	05
Analista de Tecnologia da Informação	Análise de Sistemas	40	100
	Ambiente Operacional	40
	Análise de Produção	40
	Banco de Dados	40
	Comunicação – Designer Gráfico	40
	Construção de Sistemas	40
	Desenvolvimento de Sistemas	40
	Projetos de TI	40
	Rede	40
	Web Designer	40
Arquiteto		40	50
Arquivologista		40	10
Assistente Social		30	200
Auditor		40	18
Auditor do Tesouro Municipal		40	80
Assistente de Arrecadação		40	43
Biólogo		30	10
Biomédico		30	200
Bioquímico		30	200
Contador		40	20
Economista		40	05
Enfermeiro		30	400
Enfermeiro do trabalho		30	05
Engenheiro Ambiental		40	05
Engenheiro Agrimensor		40	05
Engenheiro Agrônomo		40	10
Engenheiro Civil		40	100
Engenheiro De Segurança do Trabalho		40	05
Engenheiro Eletricista		40	10
Engenheiro Florestal		40	05
Engenheiro Mecânico		40	05
Engenheiro Produção		40	05
Engenheiro de Tráfego		40	10
Engenheiro Sanitarista		40	05
Especialista em Educação	Orientador Educacional	20 25 30 e 40	1.200
	Supervisor Educacional
	Direção ou Administração e Planejamento Educacional
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Informática

Farmacêutico		30	200
Fisioterapeuta		30	45
Fonoaudiólogo		30	20
Fiscal Municipal do Meio Ambiente		40	20
Fiscal Municipal de Obras		40	30
Fiscal Municipal de Posturas		40	80
Fiscal Municipal de Transportes		40	60
Fiscal Municipal de Tributos		40	60
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária		40	60
Geógrafo		40	05
Médico	Anestesiologista	20 E DE 40	800
	Angiologista
	Cardiologista
	Clinico Geral
	Dermatologista
	Do Trabalho
	Endocrinologista
	Fisiatra
	Gastroenterologista
	Geriatra
	Ginecologista/Obstetra
	Infectologista
	Mastologista
	Nefrologista
	Neurologista
	Oftalmologista
	Oncologista
	Ortopedista
	Otorrinoralingologista
	Pediatra
	Pneumologista
	Psiquiatra
	Radiologista
	Traumatologista
	Urologista
Médico		20 E DE 40
Médico Veterinário		20	40
Nutricionista		30	25
Odontólogo		30	150
Procurador		40	50
Professor		20 25 30 e 40	7.000
Psicólogo	Escolar/Educacional	30	100
	Hospitalar	30
	Social	30

Técnico de Controle Interno	40	10
Técnico de Nível Superior	40	06
Técnico de Regulação	40	05
Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal	40	05
Terapeuta Ocupacional	30	10
Turismólogo	40	10
Zootecnista	30	05

NIVEL FUNDAMENTAL
Empregos Públicos	Carga Horária	Quantitativo
Agente Comunitário de Saúde	40	800
Agente de Combate as Endemias	40	300

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	04	600	-
Departamento de Licenciamento	05	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
04
600
-
24
400
-
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
01
400
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
43
1000
Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06
400
-
01
600
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23
400
-
01
600
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
75
150
68
300
Fundo Municipal de Saúde - FMS
05
300
Departamento Administrativo
05
300
Divisão e Orçamento e Finanças
05
300
Divisão de Contabilidade
05
300
Divisão de Material e Patrimônio
12
300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..
135
200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.
130
110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.
100
60
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITO
04
400
-
10
800
Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
22
200
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITO
No âmbito doDepartamento Administrativo
02
200
Ensino Fundamental Completo
23
800
Ensino Médio Completo
Departamento de Educação
05
800
Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia
02
800
Ensino Médio Completo
04
1000
Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
05
800
Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando
05
800
Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica
05
800
Ensino Médio Completo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
03
600
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

Anexo III

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Turismo	01
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador da Coordenadoria Municipal de Turismo	01
Coordenador Municipal de Gestão dos Espaços Públicos	01
Coordenador Municipal de Qualificação e Trabalho	01
Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Promoção Turística	01
Chefe da Divisão de Informações, Estudos e Pesquisas em Turismo	01
Chefe da Divisão de Gestão de Projetos Turísticos	01
Chefe da Divisão de Mercados, Feiras e Praças	01
Chefe da Divisão de Concessão dos Espaços Públicos	01
Chefe da Divisão de Qualificação e Preparação de Mao de Obra	01
Chefe da Divisão de Programas e Projetos de Qualificação	01
Chefe da Divisão de Micro Finanças Solidárias	01
Chefe da Divisão de Atendimento ao Trabalhador	01
Chefe da Divisão de Apoio a Ciência e Tecnologia	01
Chefe da Divisão de Organização e Apoio a Grupos de Economia Solidária	01
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio	01
Administrador de Mercado	06
Administrador de Feira	01
Assessor Executivo N III	08
Secretária Executiva	03
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	39

Anexo IV

FUNÇOES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011