SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Lei Complementar nº 867, de 25 de novembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 966, de 15 de dezembro de 2023

Vigência entre 25 de Novembro de 2021 e 14 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 867, de 25 de novembro de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

“Cria, denomina e define tipologia de escolas no Município de Porto Velho”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criadas e denominadas as Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I –

Escola Municipal de Educação Infantil “Jesus de Nazaré” com tipologia “C”, situada na área urbana do Município de Porto Velho, na Av. Mané Garrinha, 3154, Bairro Socialista.

II –

Escola Municipal de Educação Fundamental “Rio Pardo” com tipologia “A”, situada na área rural Flona Bom Futuro, BR 364 linha Caracol KM 90.

III –

Escola Municipal de Educação Infantil “Canto do Uirapuru” com tipologia “C”, situada na área urbana do Município de Porto Velho, na Rua Rio Bonito s/nº, Bairro Aeroclube, Conjunto Rio Candeias.

III –

Escola Municipal de Educação Infantil “Canto do Uirapuru” com tipologia “A”, situada na área urbana do Município de Porto Velho, na Rua Rio Bonito, nº 1953, Bairro Aeroclube, Conjunto Rio Candeias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 867, de 25 de novembro de 2021.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2010