SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Retifica Decreto nº 21.438, de 15 de outubro de 2025

Retifica o Decreto nº 21.438, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.100, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudo e proposição de ações visando à implantação da Guarda Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.000486/2025-92.

RESOLVE:

Art. 1º.

RETIFICAR o Art. 1º do Decreto nº 21.438, de 15 de outubro de 2025.

Art. 1º.

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.100, de 26 de junho de 2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.602, de 01 de dezembro de 2025