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Decreto nº 7.258, de 22 de outubro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

7.258

1999

22 de Outubro de 1999

Aprova o regulamento do serviço de transporte de passageiros em táxi no município de Porto Velho.

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Alterado(a) pelo(a)  Decreto nº 9.332, de 10 de março de 2004
Norma correlata  Lei Complementar nº 366, de 03 de dezembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 5.868, de 16 de janeiro de 1996
Vigência entre 22 de Outubro de 1999 e 7 de Fevereiro de 2008.
Dada por Decreto nº 7.258, de 22 de outubro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR

Aprova o regulamento do serviço de transporte de passageiros em táxi no município de Porto Velho.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, art. 87, combinado com o disposto nos incisos XX, XXI  e XXXVIII do art. 7° da Lei Organica do Município de Porto Velho,

     

    D E C R E T A :

     

      Art. 1º. 

      Aprova o regulamento do serviço de transporte de passageiros em táxi no município de Porto Velho, o qual passa a integrar o presente Decreto.

       

        Art. 2º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 5.868, de 16 de janeiro de 1996 e suas alterações.

           

            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)

             

            CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

            Prefeito do Município

             

            CARLOS HERMÍNIO DA SILVA PAMPLONA

            Secretário Munic. de Transportes e Transito

             

            JOÃO RICARDO GERAL DO MUNICÍPIO

            Procurador Geral do Município