Decreto nº 3.796, de 21 de novembro de 1989

O ADMINISTRADOR FRANCISCO JOSE CHIQUILITO COIMBRA ERSE, Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XIV do art. 2º do Decreto-Lei n° 06, de 31 de dezembro de 1981 e,

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso II do Art. 37 do Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1958, Regulamento do Código Nacional do Trânsito.

D E C R E T A : 

Art. 1° - Estabelece em 82 o nfimero máximo de veículos de aluguel em serviço de Táxi para os garimpas no Município de Porto Velho.

Art. 2° - As Permissões para os veículos de aluguel em serviço de táxis, em caráter provisório, até a regulamentação, terão as Siglas: Jacy Paraná sigla-JV -22 veículos, Mutum Paraná sigla - MP - 30 veículos e Abunã sigla AN - 30 veículos, e serão concedidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP, que baixará edital enumerando as condições estabelecidas para obtenção de permissão.

Art. 3° - A tabela dos preços das corridas, será editada pela SEMUSP - Divisão de Transporte que autenticará, ficando o motorista obrigado a apresenta-la ao usuário para justificar a cobrança.

Art. 4° - Deverão os veículos constar suas portas laterais o "logotipo" padrão determinado SEMUSP.

I - DA CASSAÇÃO

a) Trafegar em locais nao permitido pela SEMUSP;

b) Usar veículo para quaisquer outros fins não permitidos;

c) Cobrar importância acima da Tabela Oficial.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO JOSE CHIQUILITO COIMBRA ERSE
Prefeito Municipal 

LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

NEY LUIZ DE FREITAS LEAL

Procurador Geral