Lei Complementar nº 479, de 28 de dezembro de 2012
ANEXO I
CARGO PÚBLICO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Carga Horária: 40 horas semanais.
Forma de Seleção: Concurso público de provas, prova de aptidão física e títulos.
Requisito: ensino fundamental completo.
Grupo: da saúde.
Lotação: em serviço aonde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.
Descrição de títulos válidos:
a) comprovação de experiência no cargo concorrido.
b) certificado de conclusão de curso técnico na área de saúde.
c) certificado e conclusão de curso superior na área de saúde.
Descrição sumária das atribuições do cargo público:
1. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
2. Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
3. Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
4. Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas, e da garantia de atendimento da demanda espontânea, a realizações das ações programáticas e de vigilância à saúde;
5. Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
6. Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
7. Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
8. Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
9. Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
10. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
11. Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica;
12. Participar das atividades de educação permanente;
13. Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades e, do Sistema Único de Saúde no Município;
14. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
15. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, micro área;
16. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
17. Cadastrar todas as pessoas de cada micro área e, manter os cadastros atualizados;
18. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
19. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
20. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
21. Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme o que determina a regulamentação nacional de saúde vigente.
ANEXO II
CARGO PÚBLICO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão.
Forma de Seleção: Concurso público de provas, prova de aptidão física e títulos.
Requisito: ensino fundamental completo.
Grupo: da saúde.
Lotação: em serviço onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.
Descrição de títulos válidos:
a) comprovação de experiência no cargo concorrido.
b) certificado de conclusão de curso técnico na área de saúde.
c) certificado de conclusão de curso superior na área de saúde.
Descrição sumária das atribuições do cargo público:
1 - Desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações de vigilância à saúde;
2 - Promover a educação e mobilização comunitária e outras afins, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão, do gestor municipal;
3 - Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
4 – Promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
5 – Promover o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
6 - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
7 - Realizar de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
8 – Execução de ações domiciliares ou espaciais de vigilância epidemiológica que venham a eliminar focos de disseminação de doenças;
9 – Realizar microscopia, quando devidamente capacitado pelo município, para diagnóstico de doenças de veiculação vetorial;
10 - Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
CARGO PÚBLICO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Carga Horária: 40 horas semanais.
Forma de Seleção: Concurso público de provas, prova de aptidão física e títulos.
Requisito: ensino fundamental completo.
Grupo: da saúde.
Lotação: em serviço aonde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.
Descrição de títulos válidos:
a) comprovação de experiência no cargo concorrido.
b) certificado de conclusão de curso técnico na área de saúde.
c) certificado e conclusão de curso superior na área de saúde.
Descrição sumária das atribuições do cargo público:
1. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
2. Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
3. Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
4. Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas, e da garantia de atendimento da demanda espontânea, a realizações das ações programáticas e de vigilância à saúde;
5. Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
6. Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
7. Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
8. Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
9. Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
10. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
11. Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica;
12. Participar das atividades de educação permanente;
13. Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades e, do Sistema Único de Saúde no Município;
14. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
15. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, micro área;
16. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
17. Cadastrar todas as pessoas de cada micro área e, manter os cadastros atualizados;
18. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
19. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
20. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
21. Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme o que determina a regulamentação nacional de saúde vigente.
CARGO PÚBLICO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão.
Forma de Seleção: Concurso público de provas, prova de aptidão física e títulos.
Requisito: ensino fundamental completo.
Grupo: da saúde.
Lotação: em serviço onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.
Descrição de títulos válidos:
a) comprovação de experiência no cargo concorrido.
b) certificado de conclusão de curso técnico na área de saúde.
c) certificado de conclusão de curso superior na área de saúde.
Descrição sumária das atribuições do cargo público:
1 - Desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações de vigilância à saúde;
2 - Promover a educação e mobilização comunitária e outras afins, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão, do gestor municipal;
3 - Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
4 – Promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
5 – Promover o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
6 - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
7 - Realizar de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
8 – Execução de ações domiciliares ou espaciais de vigilância epidemiológica que venham a eliminar focos de disseminação de doenças;
9 – Realizar microscopia, quando devidamente capacitado pelo município, para diagnóstico de doenças de veiculação vetorial;
10 - Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.