Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração expressa de vaga pré-destinada, expedida pela escola de destino, como condição para a concessão de transferência escolar nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Porto Velho, estabelece a obrigatoriedade de notificação de efetivação de matrícula pela escola de destino à escola de origem, e dá outras providências.

Reconhece o “WHEELING”, conhecido como “GRAU”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva e reserva do local no Município de Porto Velho, institui condições para sua prática e dá outras providências.”

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, e incentiva a participação cidadã na fiscalização ambiental.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E À CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, ESTUPRO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.639, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA INCLUIR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO ROL DE LOCAIS AUTORIZADOS À INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Dispõe sobre alteração da Lei no 2.284, de 04 de abril de 2016, que "altera e cria dispositivos na Lei no 1.887 de 08 de Junho de 2010 que Instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA PREFEITURA, e dá outras providências".