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Relat. (Ver. E. Fog.) - Parecer 69/2023 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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23/05/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_pl_n._4486-20232.pdf
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Autógrafo nº 085/2023 - PL 4.486/2023
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Autógrafo
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04/07/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925)
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autografo_no_085-2023_pl_4.486-2023_-_ver._dr._m._barros.pdf
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Desig - Relat (Ver. J. Enf.) - Par. 06/2023 CPAPUB
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Parecer
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26/06/2023
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Comissão Permanente de Administração Pública (CPAPUB)
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desig_-_relat._ver._joel_da_enferm._-_parecer_06-2023_cpapub.pdf
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Mens. nº 66/2023 (Veto Integral IF - PL 4.486/2023
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Mensagem
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27/07/2023
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Poder Executivo Municipal
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mens._66-2023_veto_integral_if_ao_pl_4.486-2023_-_ver._dr._m._barros.pdf
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Relatoria (Ver. E. Fog.) - Vet. Integ. ao PL 4486
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Relatório e Parecer da CCJR
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23/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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desig_-_relat._ver._e._fog._-_parecer_35-2023_ccjr.pdf
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Desig. - Relatoria (Verª. E. Regina - CPSHP)
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Relatório
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25/01/2024
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Comissão Permanente de Saúde e Higiene Pública (CPSHP)
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desig_-_relat._ver._e._regina_-_cpshp.pdf
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Extr. Pub. de 06.03.24 (Lei n. 3.139, de 29.02.24)
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Outros
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06/03/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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lei_no_3.139_de_29_de_fevereiro_de_2024_publicacao_em_06.03.2024.pdf
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