Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4573 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 165/2023 - PL 4.573/2023 (Mens. 121) | Autógrafo | 13/12/2023 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | autografo_no_165-2023_pl_4.573_-_mens._121_-_poder_executivo.pdf |
| Publicação (Extrato da Publicação) em 18.12.2023 | Outros | 21/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | lei_no_3.126_de_15.12.2023publicacao_18.12.2023.pdf |
| Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 136/2023(CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 11/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_pl_n._4573-2023.pdf |