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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1306 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo nº 145/2023 - PLC 1.306/2023 Autógrafo 08/11/2023 Poder Executivo autografo_no_145-2023_plc_1.306-_mens._120-2023_-_poder_executivo.pdf
Public. no D. Oficial (LC n. 957, de 09/11/2023) Outros 23/01/2024   publicacao_lei_complementar_n._957_de_09_de_novembro_de_2023.pdf
Relatório (Ver. E. Fogaça CCJR) - Parecer 26/2023 Relatório e Parecer da CCJR 23/01/2024 Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR relatorio_ccjr_ver._e._fogaca_parecer_n._026-2023_plc_1.306-2023_-_poder_executivo.pdf
Relatório da CCJR Relatório e Parecer da CCJR 23/01/2025 vereador Everaldo Alves fogaça ccjr_1306.pdf
Req. n. 52CMPV2023 (Inclusão em Pauta do PLC 1306) Requerimento 23/01/2024 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho requerimento_n._52cmpv2023_inclusao_em_pauta_-_plc_1.306-2023_-_p._executivo.pdf
Registros da 1ª e 2ª Votação (PLC 1306/2023) Segunda Votação 23/01/2024 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho registro_de_votacao_1a_e_2a_discussao_e_votacao_-_plc_1.306-2023_-_p._executivo.pdf
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