Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4603 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 150/2023(CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 16/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_rel._ver._e._fog._e_parecer_n._150-2023_ccjr-_pl_4603-mens._146-2023_p._executivo.pdf |
| Publicação (Extrato da Publicação) em 20.12.2023 | Outros | 16/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | lei_no_3.129_de_19.12.2023publicacao_20.12.2023.pdf |
| Autógrafo nº 178/2023 - PL 4.603/2023 (Mens. 146) | Autógrafo | 18/12/2023 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | aut_agrafon.1782023pl4.6032023mens.poderexecutivo.pdf |