Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1334 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo n. 036/2024 (PLC 1.334/2024) | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | _pr_e_autogr_ufonai0362024plc13342024mens.014poderexecutivo.pdf |
| Desig - Relat (Ver. I. Mach.) - Par. 10/2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_-_plc_n._1334-2024.pdf |
| Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 985, de 04.04.24) | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_em_05.04.2024_-_lei_compl._no_985_de_4_de_abril_de_2024_ref._plc_1.334-2024_mens._14-2024_-_poder_executivo.pdf |