Projeto de Lei Complementar nº 1176 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
1176
Data de Apresentação
17/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 1176/2021 - Mensagem n°31/2021, Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1172/2021 - Mensagem n° 27/2021
Norma Jurídica Relacionada