Projeto de Lei nº 4223 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
4223
Data de Apresentação
20/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece no município Porto Velho a Obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus- tratos no seus animais atendidos, e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada