Projeto de Lei nº 2920 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
2920
Data de Apresentação
08/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alocação de 20% ( VINTE PORCENTO) de toda a dotação orçamentária destinada a serviços de publicidade e Propaganda, a ser utilizada em campanhas de caráter exclusivamente educativas e dá outras providências.
Indexação
campanhas educativas publicidade e propaganda
Observação
Norma Jurídica Relacionada