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Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

829

2020

18 de Dezembro de 2020

“Altera dispositivos da Lei complementar nº 648/2017, 689/2017, suas respectivas alterações e dá outras providências.”

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017
Altera o(a)  Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017
Vigência a partir de 31 de Agosto de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera dispositivos da Lei complementar nº 648/2017, 689/2017, suas respectivas alterações e dá outras providências.”

       

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

       

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

       

      Lei Complementar:

       

           
              Art. 1º. 
              Altera dispositivos da Lei complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas respectivas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 62 – 
                  .....................................................................................

                  IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família:

                  (...)
                      j)   Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.” (AC)
                      Art. 2º. 
                      Revoga a alínea “h”, do inciso I do Art. 62 da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
                          h)   (Revogado)
                          Art. 3º. 
                          Revoga o Art. 13 da Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
                              Art. 13.   (Revogado)
                              Art. 13.   (Revogado)
                              Art. 4º. 
                              O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, a partir da publicação desta Lei Complementar, deixa de integrar a Secretaria Geral de Governo – SGG e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF.
                                  Art. 5º. 
                                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                                       

                                          HILDON DE LIMA CHAVES

                                          Prefeito