Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023

À Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres compete:

I – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos discriminatórios, visando buscar a promoção da cidadania feminina;

II – prestar apoio e assistência aos movimentos sociais com a sociedade, constituindo fóruns regionais para articulação de ações, reuniões, seminários que abordem questões relativas à mulher;

III – prestar assessoramento ao Prefeito em questões que dizem respeito aos direitos da mulher;

IV – acompanhar o cumprimento das legislações que asseguram os direitos da mulher e encaminhar denúncias relativas à discriminação da mulher;

V – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas públicas para as mulheres;

VI – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, sobre a situação da mulher e políticas de gênero;

VII – assessorar e articular com diferentes instituições públicas, privadas nacionais e estrangeiras com relação a programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, raça, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;

VIII – coordenar internamente as atividades administrativa, orçamentária e financeira da coordenadoria, sob a coordenação e fiscalização dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos;

IX – elaborar o planejamento de utilização de recursos orçamentários próprios necessários às ações voltadas a políticas para mulheres, além de recursos federais recebidos na forma da legislação vigente;

X – dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais, convocar e coordenar suas reuniões e ainda, participar das votações e aprovar as resoluções das reuniões da Coordenadoria;

XI – propor plano de ação de trabalho;

XII – exercer outras atividades correlatas.

À Diretora do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres compete:

I – assessorar a Coordenadora de Políticas para Mulheres nos assuntos voltados a pasta;

II – promover e coordenar a execução da política de planejamento governamental, gestão de recursos humanos, de compras, material e patrimônio;

III – programar as atividades da respectiva unidade;

IV – organizar o plano de trabalho da unidade, bem como distribuir, orientar e controlar a execução dos serviços;

V – prestar apoio e assistência aos movimentos sociais com a sociedade, constituindo fóruns regionais para articulação de ações, reuniões, seminários que abordem questões relativas à mulher;

VI – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas públicas para as mulheres;

VII – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos discriminatórios, visando buscar a promoção da cidadania feminina;

VII – coordenar internamente as atividades administrativa, orçamentária e financeira do departamento, sob a coordenação e fiscalização da coordenadora (o) de políticas para mulheres;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

Ao(a) Gerente de Divisão de Políticas Públicas para Mulheres compete:

I – assessorar o Diretor do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres nos assuntos voltados a pasta;

II – organizar o plano de trabalho da unidade, bem como distribuir, orientar e controlar a execução dos serviços;

III – assinar ou visar documentos emitidos, ou elaborados pela unidade que dirige, encaminhando-os à consideração superior;

IV – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos discriminatórios, visando buscar a promoção da cidadania feminina;

V – prestar apoio e assistência aos movimentos sociais com a sociedade, constituindo fóruns regionais para articulação de ações, reuniões, seminários que abordem questões relativas à mulher;

VI – programar as atividades da respectiva unidade;

VII – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas públicas para as mulheres;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

À Diretora do Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres compete:

I – assessorar a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres nos assuntos voltados a pasta;

II – promover e coordenar a execução da política de planejamento governamental, gestão de recursos humanos, de compras, material e patrimônio;

III – organizar o plano de trabalho da unidade, bem como distribuir, orientar e controlar a execução dos serviços;

IV – assinar ou visar documentos emitidos, ou elaborados pela unidade que dirige, encaminhando-os à consideração superior;

V – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos discriminatórios, visando buscar a promoção da cidadania feminina;

VI – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, sobre a situação da mulher e políticas de gênero;

VII – acompanhar o cumprimento das legislações que asseguram os direitos da mulher e encaminhar denúncias relativas à discriminação da mulher;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

Ao(a) Gerente de Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres compete:

I – assessorar o Diretor do Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres nos assuntos voltados a pasta;

II – organizar o plano de trabalho da unidade, bem como distribuir, orientar e controlar a execução dos serviços;

III – assinar ou visar documentos emitidos, ou elaborados pela unidade que dirige, encaminhando-os à consideração superior;

IV – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos discriminatórios, visando buscar a promoção da cidadania feminina;

V – acompanhar o cumprimento das legislações que asseguram os direitos da mulher e encaminhar denúncias relativas à discriminação da mulher;

VI – programar as atividades da respectiva unidade;

VII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, sobre a situação da mulher e políticas de gênero;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

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