SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 111, de 26 de dezembro de 2000

Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 2002

“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.008/91, alterada pelas Leis Complementares nº 111, de 26.12.00 e nº 154, de 27.12.02” .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os incisos III, alíneas “b” e “c”; VIII; IX; X e XIII do artigo 175 da Lei nº 1.008/91, alterada pelas Leis Complementares nº 111/00 e 154/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) de construção no loteamento da infra-estrutura geral dos lotes excluídas as áreas verdes, áreas para equipamentos comunitários e vias de acesso: 0,002 (dois milésimos) por m2 do valor da UPF referência;

c) de construção de condomínios residenciais horizontais: 0,002 (dois milésimos) da UPF por m2;

VIII – Da taxa de alvará de saúde:

a) Até 30 m2 - 1 (uma) UPF.

b) De 31 m2 a 60 m2 - 2 (duas) UPFs.

c) De 61 m2 a 90 m2 - 3 (três) UPFs.

d) De 91 m2 a 120 m2 - 4 (quatro) UPFs.

e) Acima de 120 metros quadrados, toma-se como base o valor de 4 UPFs, acrescentando-se o valor de 0,5 (meia) UPF a cada intervalo de 50 m2 (cinqüenta metros quadrados) ou fração deste.

IX – Da taxa para desmembramento: 1 (uma) UPF;

X – Da taxa de fusão : 1 (uma) UPF;

XIII – Da taxa de retificação: 1 (uma) UPF por lote;

Art. 2º.

O Parágrafo único do art. 175 da Lei nº 1008/91, alterada pelas Leis Complementares nº 111/00 e 154/02 fica renumerado para § 1º com idêntica redação e ficam acrescidos os Parágrafos 2º e 3º no mesmo art., com a seguinte redação:

§ 2º A licença para execução de obra será renovada a cada 12 (doze) meses a partir de suas expedição, sendo que, nesse caso só será cobrado o valor de 2 (duas) UPFs para imóveis residenciais e 4 (quatro) UPFs para imóveis comerciais.

§ 3º A taxa de vistoria para liberação de alvará de localização e funcionamento e para alvará de saúde, só será cobrado na abertura da empresa e em caso de alteração cadastral como, mudança de endereço, alteração de metragem e alteração de razão social.”

Art. 3º.

Os itens 05 e 20 da Tabela II, anexa a Lei nº 1.008/91, alterada pelas Leis Complementares nº 111/00 e 154/02, ficam alterados conforme a seguir:

TABELA II

TABELA II - DAS TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Item	Especificação		Valor em UPF
01 -	Alvará para abertura de valas
1.1 -	Em ruas encascalhadas ( 0,40 m de largura )		0,8/ m2
1.2 -	Em ruas asfaltadas ( 0,40 m de largura )		1,5/ m2

02 –	Consulta prévia em análise de projetos
2.1 –	De loteamento em conjuntos habitacionais		2
2.2 –	De prédios de apartamentos		1,5
2.3 –		De edificações unitárias	1,5
2.4 –		De sinalização de trânsito	1,5

3	Cadastro de veículos
3.1 –	CM/BK ( por veículo )			1
3.2 –	BA ( por veículo )			1

04 –	Retirada de entulho			0,2/ m3

05 –	Demolição			0,02/ m2

06 –	Colocação de tapume			0,6/ m

07 –	Licença para construção de túmulo			2

08 –	Licença para inumação			3

09 –	Licença para exumação
9.1 –	Antes da decomposição			9,39
9.2 –	Após decomposição			4,5

10 –	Construção de carnera		2,5

11 –	Construção de jazigo		12

12 –	Cobertura de sepulcro		6

13 –	Colocação de grade		3

14 -	Licença para escolta de veículos		10

15 –	Interdição de via pública
15.1 –	Eventos promocionais		10
15.2 –	Depósito de mercadorias, materiais e equipamentos		1/ dia
15.3 –	Provas desportivas		4
15.4 –	Eventos culturais		4
15.5 –	Eventos religiosos		4

16 –	Estacionamento rotativo de veículos em via pública.
16.1 –	Por hora		0,03
16.2 –	Por dia		0,72
16.3 –	Por mês		21,6
16.4 –	Por ano		259,2

17 –	Permanência ou diária de veículo		0,5

18 –	Apreensão de veículos		4

19 –		Serviços de guincho (remoção)	2

20 –		Para liberação de animais apreendido	1

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogando-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES
Procurador Geral do Município

WALDIRO TEOBALDO GRABNER
Secretário Municipal de Fazenda

Lei Complementar nº 156, de 21 de março de 2003