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Lei Complementar nº 165, de 10 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

165

2003

10 de Julho de 2003

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - lei nº 1.008/91, alterada pela Lei Complementar nº 111/00 e Lei Complementar nº 154/02.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Altera o ( a )  Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 111, de 26 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 178, de 15 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 181, de 15 de dezembro de 2003
Altera o(a)  Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 2002
Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - lei nº 1.008/91, alterada pela Lei Complementar nº 111/00 e Lei Complementar nº 154/02.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

      LEI COMPLEMENTAR:
           
              Art. 1º. 
              O item XII, do artigo 175, da Lei Complementar nº 1.008/91, alterado pela Lei Complementar nº 111 de 26 de dezembro de 2000, e pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 154 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  XII  –  Da taxa de averbação:
                  a)   Imóveis com valor venal até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – 0,5 UPF;
                  b)   Imóveis com valor venal entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – 1 (uma) UPF;
                  c)   Imóveis com valor venal entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – 1,5 (uma e meia) UPF;
                  d)   Imóveis com valor venal acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – 2 (duas) UPF;
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                           

                              CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                              PREFEITO DO MUNICÍPIO

                              RANILSO DE PONTES GOMES
                              PROCURADOR GERAL

                              WALDIRO TEOBALDO GRABNER
                              Secretário Municipal da Fazenda