Lei nº 1.353, de 24 de março de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata
Lei nº 894, de 18 de junho de 1990
Norma correlata
Lei nº 901, de 23 de julho de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.289, de 04 de abril de 1997
Vigência a partir de 11 de Março de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001
Dada por Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001
Art. 1º.
Para atender as necessidades temporária e excepcional de interesse
público aos órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e Fundações
Públicas, fica autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei, todas as vezes que surgir a necessidade temporária.
Art. 2º.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, sempre que houver:
I –
assistência a situações de calamidade pública;
II –
combate a surtos endêmicos;
III –
realização de recenseamento;
IV –
realização de obras e serviços públicos inadiáveis, cujas finalidades
sejam o bem estar da população e de relevante interesse público;
V –
ações e serviços para assegurar a garantia e o cumprimento da
obrigatoriedade, de modo a não comprometer o oferecimento da educação e do ensino;
VI –
ausência de oferta eficiente de serviços na área de assistência social,
visando a proteção à família, maternidade, infância e a adolescência.
VII –
ausência ou ineficiência de ações que visem os serviços de vigilância e
segurança, saúde da coletividade, conservação de vias públicas e serviços emergências
atípicos as normais, considerados prioritárias e ou vulneráveis, devidamente identificadas.
Parágrafo único
O processo de identificação da situação prevista neste
artigo será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001.
a)
caracterização de situação que justifique o pedido;
b)
plano de trabalho com demonstrativos, quantitativos e qualitativos;
c)
previsão de inicio e fim da execução do trabalho;
d)
autorização do Prefeito do Município.
Art. 3º.
O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, observando:
I –
o Currículum Vitae;
II –
a entrevista;
III –
outros instrumentos que possam aferir a capacidade técnica desde que a
situação assim exigir.
§ 1º
O recrutamento do pessoal será específico a cada finalidade para
atender o previsto no art. 2º desta Lei.
§ 2º
O processo seletivo e as contratações serão divulgados e ficará única e
exclusivamente a cargo da Secretaria Municipal de Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos.
§ 3º
A lotação dos contratados será feita através de portaria expedida pela
Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único
O prazo de contratação inicialmente será de um ano
podendo os contratos serem prorrogados, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 4º.
As contratações de pessoal, somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária especifica e/ou própria.
Art. 5º.
A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada.
§ 1º
Com vencimentos na faixa inicial da carreira especifica, constante no
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura e, para servidores que desempenhem função
semelhantes, ou não existindo a semelhança, as condições do mercado de trabalho,
acrescido das demais vantagens que a legislação municipal conceder a cada um , inclusive
os da Administração indireta.
§ 2º
Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que couber os
dispostos da Lei nº 894, de 18 de junho de 1980, Lei nº 901, de 23 de julho de 1990 e Lei
Complementar nº 01/90.
Art. 6º.
O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem
direito a indenização:
I –
pelo término do prazo contratual;
II –
por iniciativa do contratado;
III –
por iniciativa do contratante quando o contratado não atender as normas
legais constituídas, e incontinência funcional.
Parágrafo único
A extinção do contrato, no caso do inciso II, será
obrigatoriamente comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º.
O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 8º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias anual, respeitando o percentual constitucional para atender o setor educação
do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º.
Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de março do
corrente ano.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
Prefeito do Município
GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
Secretário Munic. de Educação
WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA
Secretário Munic. de Administração
SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO
Secretário Municipal de Saúde
SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES
Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação
WALDIRO TEOBALDO GRABNER
Secretário Munic. de Fazenda
JAIR RAMIRES
Secretário Munic. de Serviços Públicos
ABERTO NOBUO KURODA
Secretário Munic. de Obras
ANTÔNIO OCAMPO FERNANDES
Secretário Munic. de Cultura e Esporte
SELMA BRITO VILLAR MAZIERO
Secretário Munic. de Ação Comunitária e Trabalho
CARLOS HERMÍNIO DA SILVA PAMPLONA
Secretário Munic. de Transportes e Trânsito
LUIZ CARLOS COELHO DE MENEZES
Secretário Munic. de Agricultura, Indústria e Comércio
MARIA AUXILIADORA PAPAFANURAKIS PACHECO
Auditor Geral
MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral