Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 43, de 06 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
43
Ano
2022
Data
06/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a disponibilização de serviço público. Ofensa a reserva administrativa. Inconstitucionalidade formal. Lei decorrente de caso concreto e que cria diferenças no atendimento da população. Inconstitucionalidade material. Pedido procedente.
É defeso ao Poder Legislativo, por sua iniciativa, editar lei que invada a reserva administrativa do Chefe do Poder Executivo.
Ofende as Constituições Federal e Estadual a lei que cria direitos reservados a um determinado grupo de pessoas que possuam em comum uma característica.
É defeso ao Poder Legislativo, por sua iniciativa, editar lei que invada a reserva administrativa do Chefe do Poder Executivo.
Ofende as Constituições Federal e Estadual a lei que cria direitos reservados a um determinado grupo de pessoas que possuam em comum uma característica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Lei nº 2.819, de 24 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica