Lei nº 932, de 19 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.154, de 05 de maio de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 475, de 09 de julho de 1985
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 1999.
Dada por Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999
Dada por Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999
Art. 1º.
Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho.
Parágrafo único
Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos, com os respectivos conteúdos:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 159. - Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999.
Anexo 1 –
planta referente ao uso do solo;
Anexo 2 –
planta referente à hierarquização do sistema viário;
Anexo 3 –
planta referente às áreas e equipamentos especiais;
Anexo 4 –
quadro referente ao regime urbanístico;
Anexo 5 –
quadros referentes ao sistema viário;
Anexo 6 –
descrição dos perímetros das zonas de uso;
Anexo 7 –
descrição do perímetro urbano;
Anexo 8 –
descrição das categorias de uso.
Art. 2º.
Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos e de edificações públicas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organização físico-territorial da cidade.
Art. 3º.
Para fins fiscais, urbanísticos e de planejamento, o território do Município de Porto Velho divide-se em área urbana e área rural.
Parágrafo único
Para fins administrativos, o Município divide-se em Distritos e Subdistritos.
Art. 4º.
A área urbana abrange:
Art. 5º.
A área rural abrange a porção do território compreendido entre os limites da área urbana do Município, descrita no Anexo 4 e as suas divisas municipais.
Art. 6º.
Para os efeitos de atender os objetivos e diretrizes do Plano Diretor, a zona urbana da cidade de Porto Velho fica dividida em Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC) e
Área Urbana de Ocupação Média (AOM) .
§ 1º
A Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC) é limitada pelo Rio Madeira, Av. Costa e Silva, Av. Rio Madeira e BR-364.
§ 2º
Na Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC), o Poder Público Municipal deverá incentivar a realização de uma maior densidade de ocupação e diversificação de usos urbanos, em função da existência de equipamentos e serviços urbanos.
§ 3º
A Área Urbana de Ocupação Média (AOM) abrange a porção da área urbana, compreendida entre os limites do perímetro urbano e os da Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC), descritos no parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º
Na Área Urbana de Ocupação Média (AOM), o Poder Público deverá promover um controle maior do uso do solo, mediante uma ocupação mais rarefeita, com uniformidade de usos, devido à existência de equipamentos e serviços urbanos.
§ 5º
Às Áreas, referidas no "caput" deste artigo, aplicam-se as restrições administrativas, relativas ao uso e ocupação do solo, contidas no Título IV desta Lei.
Art. 7º.
Para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
I –
gleba á a porção de terra, qua ainda não foi objeto de parcelamento do solo;
II –
loteamento é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
III –
desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
IV –
quadra é a área resultante da execução de loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e logradouros públicos;
V –
lote é a área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos;
VI –
desdobro é a subdivisão da área de um lote, integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo ou novos lotes;
VII –
via de circulação é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que:
a)
via particular é aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso público, e
b)
via oficial é a que se destina ao uso público, sendo reconhecida, oficialmente, como bem municipal de uso comum do povo.
VIII –
servidão consiste em restrições impostas à faculdade de uso e gozo do proprietário, em benefício de outrem.
IX –
alinhamento é a linha divisória existente entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro
público;
X –
eixo de via é a linha que, passando pelo seu centro, é equidistante dos alinhamentos;
XI –
frente de lote é a divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos;
XII –
fundo de lote é a divisa oposta à frente;
XIII –
recuo é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos alinhamentos;
XIV –
taxa de ocupação é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno;
XV –
coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote;
XVI –
estacionamento é a área coberta ou descoberta, destinada à guarda de veículos, de uso privado ou coletivo;
XVII –
conservação é a realização de todo e qualquer serviço ou obra, destinado à manutenção de edificações, sem que ocorram alterações em suas características físicas;
XVIII –
reforma é a execução de obras e serviços em edificações, que impliquem em quaisquer alterações de suas características físicas, na ampliação ou supressão de área construída, ou que tenha como resultado qualquer transformação do meio ambiente natural;
XIX –
uso misto é a incidência em um mesmo lote ou edificação de mais de uma categoria de uso;
XX –
pavimento térreo ou primeiro pavimento é aquele cujo piso se situa a l,50m (um metro e meio) acima ou abaixo do nível médio do trecho de eixo da via, para a qual o lote tem frente;
XXI –
segundo pavimento é aquele que sucede, imediatamente, ao térreo;
XXII –
mezanino é o piso intermediário entre dois pavimentos consecutivos e que não excede 1/3 (um terço) da área do piso que lhe dá acesso;
XXIII –
construção é a obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações existentes no lote;
XXIV –
demolição é a execução de obra que resulta em destruição, total ou parcial, de uma edificação;
XXV –
zoneamento é a divisão da área urbana do Município, em diferentes zonas de uso, visando a ordenação do crescimento da cidade e a proteção dos interesses da coletividade;
XXVI –
equipamentos urbanos são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público.
XXVII –
equipamentos comunitários são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares;
XXVIII –
áreas institucionais são as áreas destinadas instalação de equipamentos comunitários.
Art. 8º.
O plano de organização físico-territorial do Município de Porto Velho visa alcançar o desenvolvimento físico da estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades humanas.
Art. 9º.
São objetivos desta Lei:
I –
promover o uso e a ocupação do solo urbano, de forma racional;
II –
estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
III –
organizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas áreas urbanas e de expansão urbana;
IV –
proporcionar a implantação do processo de planejamento, adotando sistemática de acompanhamento permanente e atualização das disposições desta Lei
Art. 10.
Na aplicação desta Lei observar-se-ão as seguintes diretrizes gerais:
I –
definir o uso do solo urbano, indicando locais mais apropriados a cada atividade, evitando-se conflitos entre atividades incompatíveis;
II –
controlar as densidades a serem atingidas na utilização do solo urbano, com a finalidade de otimizar a utilidade de serviços básicos e permitir o adequado alojamento populacional;
III –
coordenar o planejamento desenvolvido por entidades dos sistemas habitacionais e de planejamento urbano;
IV –
implementar o planejamento do sistema de áreas verdes, preservando as atuais e promovendo o aumento do índice de áreas verdes por habitantes;
V –
ordenar a estrutura viária, hierarquizando-a da forma a otimizar o sistema de circulação, transporte e estacionamento; e
VI –
manter permanente coordenação com órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na mesma área, a fim de assegurar a programação e execução integradas de investimentos.
Art. 11.
Esta Lei estabelece normas complemetares, relativas ao parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, às peculiaridades do Município de Porto Velho.
Parágrafo único
O parcelamento do solo para fins urbanos, que poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente será permitido em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
Art. 12.
Na zona rural, o parcelamento do solo, para fins urbanos, somente será permitido em áreas delimitadas por lei, para fins de expansão urbana, mediante prévia audiência do competente órgão federal.
Art. 13.
Por ocasião da realização do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o interessado deverá obedecer as restrições relativas às zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos nesta Lei.
Art. 14.
Fica vetado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I –
em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as enchentes e inundações;
II –
em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) , salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
III –
em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV –
em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V –
em áreas de preservação ecológica, definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
Parágrafo único
Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se áreas sujeitas à enchentes e inundações aquelas localizadas em cota de nível igual ou inferior a 60 (sessenta) metros positivos.
Art. 15.
Os parcelamentos de solo, realizados em função de programas de regularização de núcleos habitacionais, realiza dos pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, terão padrão urbanístico em regime especial, a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à máxima aproximação ao traçado existente.
Parágrafo único
Excetua-se do dispositivo deste artigo a realização de parcelamento do solo, em áreas cuja vocação natural não seja compatível com a existência de núcleos habitacionais, hipótese em que a área não poderá ser regularizada.
Art. 16.
Os projetos de parcelamento do solo aprovados pelo Município deverão atender as disposições contidas no artigo 158 desta Lei.
Art. 17.
Para efeito do disposto no art. 7º, inciso II, não configura loteamento a modificação, ampliação, alargamento e prolongamento de vias existentes , ou a abertura e execução de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema viário.
Art. 18.
Em função de usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento e de características especiais de seu sítio de implantação, os loteamentos são classificados nas seguintes características:
I –
loteamentos residenciais - são aqueles permitidos para as zonas de uso residencial, nas subcategorias ZR-l, ZR-2, ZR-3, ZPI e ZCR e zona de uso misto (ZM), destinadas, respectivamente, à implantação de atividades residenciais, comerciais e de serviços, conforme estabelecem os itens I e II do artigo 57.
II –
loteamentos de interesse social - são aqueles realizados com a interveniência do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos com o objetivo de estimular a construção de habitação de caráter social.
III –
loteamentos industriais - são aqueles permitidos para as zonas de uso industrial (ZI); mista (ZM) e atacadista (ZA) , destinados à implantação de atividades industriais.
Parágrafo único
Os loteamentos de interesse social poderão ser construídos em qualquer zona de uso, a critério do Poder Executivo, e, ainda, serem realizados pela iniciativa privada, na forma em que lei específica estabelecer.
Art. 19.
Da área total, objeto do projeto de loteamento, serão destinados, no mínimo:
I –
20% (vinte por cento) para o sistema de circulação;
II –
10% (dez por cento) para áreas verdes;
III –
10% (dez por cento) para áreas institucionais.
§ 1º
A porcentagem de áreas públicas, referidas neste artigo, não poderá ser inferior a 40% ( quarenta por cento) da gleba, objeto de loteamento.
§ 2º
Caberá a Prefeitura Municipal a indicação dos locais onde serão implantadas as áreas verdes e institucionais.
Art. 20.
Na hipótese de a área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área total da gleba, a diferença existente deverá ser acrescida ao mínimo da área reservada para as áreas verdes.
Art. 21.
Deverão ser reservadas, pelo loteador, faixas de proteção às margens das águas correntes e dormentes, conforme estabelece o inciso I do artigo 48.
§ 1º
As áreas constituídas por essas faixas de proteção, não serão computadas no cálculo das áreas destinadas a praças e equipamentos comunitários.
§ 2º
Poderão ser implantadas vias de circulação nas faixas de proteção, referidas no "caput" deste artigo, mantidas, em qualquer hipótese, a distância mínima de 9,00m (nove metros) da linha de máxima cheia do corpo d' água em questão.
§ 3º
Não serão permitidos lotes com fundo para igarapés ou vales, com ou sem curso d'água.
§ 4º
Nenhum curso d' água poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prévia anuência da autoridade competente.
Art. 22.
As vias de circulação dos loteamentos obedecerão aos padrões constantes do Anexo 5.
§ 1º
Os lotes, resultantes de parcelamento do solo, deverão, pelo menos, ter uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos.
§ 2º
Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a três vezes de largura.
Art. 23.
O comprimento das quadras deverá ser de até 250m (duzentos e cinquenta metros) e a largura mínima de 50m (cinquenta metros), não sendo permitido servidões de passagem de pedestres, para fins de subdivisão de quadras.
Art. 24.
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interesse deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, apresentando, para este fim requerimento e:
I –
mapa de localização da gleba;
II –
planta do imóvel, em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, contendo pelo menos:
a)
as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade;
b)
curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN) oficial;
c)
localização de cursos d'água, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;
d)
indicação e identificação das vias de circulação existentes no entorno da gleba, amarradas a pontos de referência perfeitamente identificados planialtimetricamente, inclusive os ângulos de incidência sobre a linha de perímetro da área;
e)
sentido norte magnético;
f)
tipo de uso a que o loteamento se destina;
g)
outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual.
§ 1º
O Órgão responsável pelo abastecimento de água no Município de Porto Velho deverá pronunciar-se oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que será encaminhado a Prefeitura Municipal, junto com o pedido de diretrizes.
§ 2º
No caso de impossibilidade de ocorrer o abastecimento de água pelo órgão responsável, o proprietário comprometer-se-á com o abastecimento do respectivo loteamento, dando, para tanto, solução alternativa, que deverá ser aprovada pelo órgão competente.
Art. 25.
A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas pelo interessado, junto com o requerimento:
I –
o traçado básico do sistema viário principal;
II –
a localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
III –
as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteção de rodovias e ferrovias, as linhas de transmissão de energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas "non-aedificandi" e outras restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal;
IV –
as zonas de uso prodominantes na gleba, com indicação dos usos compatíveis.
§ 1º
A Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para expedição das diretrizes.
§ 2º
As diretrizes expedidas terão validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição.
Art. 26.
Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto à Prefeitura Municipal, instruindo o pedido com o título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel, além de anotações de responsabilidade técnicas relacionadas ao projeto e cópia das diretrizes.
Art. 27.
O interessado, além das exigências contidas no artigo anterior, deverá apresentar os seguintes documentos:
I –
levantamento planialtimétrico, na escala de 1:1.000:
II –
projeto urbanístico, na escala de 1:1.000, contendo:
a)
curvas de nível de metro em metro;
b)
vias de circulação identificadas, áreas verdes e equipamentos comunitários com suas respectivas dimensões, de marcação das áreas "non-aedificandi", subdivisão das quadras
em lotes, com as respectivas dimensões e numerações.
III –
projetos geométricos, na escala 1:1.000, contendo:
a)
curvas de nível de metro em metro;
b)
dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência, ângulos centrais das vias perfeitamente identificadas, dimensões e numerações das quadras;
c)
perfis transversais das vias, na escala 1:200.
IV –
memoriais descritivos, que deverão conter obrigatoriamente, pelo menos:
a)
descrição suscinta do loteamento, com suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominantes;
b)
as condições urbanísticas do loteamento e, quando for o caso, as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c)
indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato do registro do loteamento;
d)
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento ou adjacência;
e)
relação das obras e melhoramentos a cargo do proprietário;
f)
cronograma de execução das obras, com prazo máximo de 2 (dois) anos para sua implantação.
V –
Apresentação da garantia, para a execução das obras
projetadas, na forma do artigo 36.
Parágrafo único
As pranchas de projetos e memoriais descritivos, em 3 (três) vias de cada, deverão ser assinadas pelo autor dos projetos, pelo responsável pela execução das obras e pelo proprietário.
Art. 28.
No ato da aprovação do loteamento, o proprietário assinará um termo de compromisso, no qual se obrigará a:
Art. 29.
Para a aprovação do projeto de desmembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel e planta da gleba a ser desmembrada, contendo:
I –
indicação das vias existentes e dos loteamento próximos;
II –
indicação do tipo de uso predominante no local;
III –
indicação da divisão de lotes pretendida na área.
§ 1º
Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
§ 2º
O Executivo Municipal, quando for o caso, fixará os requisitos exigivéis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento, cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no Parágrafo 1º do artigo 19, desta Lei.
Art. 30.
O Executivo Municipal aprovará, atendidas todas as normas pertinentes em vigor, o parcelamento pretendido no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º
No caso de loteamento, o prazo previsto no "caput" deste artigo será contado da data de apresentação do projeto urbanístico e complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as garantias quanto à execução das obras projetadas.
§ 2º
Na hipótese da documentação estar incompleta, ou se fizer necessária qualquer diligência, o prazo gasto pelo interessado para atender às exigências será descontado da data inicial a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 31.
Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 1º
Expirado o prazo de validade da aprovação o projeto ficará sujeito às adaptações da legislação em vigor.
§ 2º
O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais disposições pertinentes, reger-se-ão pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 32.
Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias e praças, os espaços livres de uso público e outros equipamentos urbanos e comunitários, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único
Não poderá ser dado outro destino a essas áreas de domínio público, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o direito de reivindicá-los, não se verificando o cumprimento dos fins especificados.
Art. 33.
Após a aprovação do projeto de loteamento, o interessado deverá requerer, à Prefeitura Municipal, a expedição da licença de execução, apresentando para tanto:
I –
documento de registro imobiliário do loteamento;
II –
recolhimento da garantia para a execução das obras projetadas na forma do Art.36;
III –
projeto completo de drenagem;
IV –
vegetal copiativo dos projetos aprovados;
V –
perfis longitudinais das vias de circulação, nas seguintes escalas:
VI –
projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável, devidamente aprovado pelo Órgão competente;
VII –
projeto completo do sistema de abastecimento de energia elétrica, devidamente aprovado pelo Órgão competente;
Art. 34.
É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias públicas, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, e tratamento das áreas de uso comum, constantes dos projetos aprovados pelos órgãos técnicos municipais competentes.
§ 1º
Quando as obras relativas ao sistema de circulação, constante do projeto de loteamento, incluirem via pertencente ao sistema viário principal do Município, poderá ser delimitada a parte da obra que o parcelador for destinado a executar, reservando-se, o Município, na parte que lhe couber, o ajuizamento da época oportuna à conclusão da mesma, de acordo com as propriedades do planejamento municipal.
§ 2º
As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo o Município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao loteador executar às suas expensas, de acordo com a regulamentação a ser fixada por decreto do Executivo.
Art. 35.
O Município poderá licenciar as edificações, simultaneamente à execução das obras de urbanização, condicionado o fornecimento do habite-se à conclusão das obras vinculadas ao cronograma aprovado.
Art. 36.
A execução das obras, a que se refere o artigo anterior desta Lei, deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, segundo uma das modalidades:
I –
garantia hipotecária;
II –
caução em dinheiro, em títulos da Divida Pública ou fideijussória;
III –
fiança bancária;
IV –
seguro garantia.
§ 1º
A garantia terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo na garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 60% (sessenta por cento) dos lotes.
§ 2º
Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de vias, praças e parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e comunitários além das áreas "non-aedificandi", constantes do projeto de loteamento.
§ 3º
Fica dispensada a prestação de garantia, prevista neste artigo, na implantação de loteamento de interesse social pelo Município.
Art. 37.
Caso as obras não sejam executadas dentro do prazo estipulado no Art. 35, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se das garantias constantes do artigo anterior, para concluir a execução das obras.
Parágrafo único
A caução ou a fiança só serão suspensas depois de comprovado, mediante a apresentação de Termo de Execução de Obras, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura, o cumprimento das exigências que a geraram
Art. 38.
Áreas funcionais são aquelas que requerem um regime urbanístico especial, condicionadas as suas peculiaridades, no que se refere:
Art. 39.
As áreas funcionais classificam-se em:
I –
área de interesse público;
II –
área de interesse urbanístico;
III –
área de interesse ambiental.
Parágrafo único
As áreas funcionais, estabelecidas neste artigo, ficam sujeitas a regime especial, na conformidade das normas a serem definidas por lei específica.
Art. 40.
As áreas de interesse público são aquelas onde estão ou deverão ser implantados os equipamentos urbanos e projetos governamentais, os quais, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico desta Lei.
§ 1º
Os equipamentos urbanos e projetos governamentais, abrangidos pelas disposições deste artigo, são:
I –
Centro Administrativo Municipal - CAM;
II –
Terminais Intermodais de Cargas - TIC-I e TIC-II;
III –
Terminal de Transporte de Passageiros;
IV –
Centrais Atacadistas e Varejistas - CA;
V –
Equipamentos de grande porte de lazer, educação e cultura;
VI –
Cemitérios;
VII –
Aterros Sanitários.
§ 2º
As áreas de interesse público, elencadas nos itens I, II, III e IV do parágrafo 1º deste artigo, encontram-se identificadas no Anexo 3.
§ 3º
A localização das áreas de interesse público, elencadas nos itens V, VI e VII, do parágrafo 1º deste artigo, obedecerão as diretrizes do Plano Diretor.
Art. 41.
As áreas de interesse público terão regime urbanístico próprio, compatibilizado com os das áreas vizinhas.
Art. 42.
Inexistindo o motivo que determinou o estabelecimento de área de interesse público, o regime urbanístico da área correspondente será o da zona urbana em que se insere.
Art. 43.
As áreas de interesse urbanístico encontram-se identificadas no Anexo 3 e dividem-se em:
Art. 44.
As áreas de preservação e renovação da paisagem urbana são aquelas que contém bens ou valores sócio-culturais dignos de serem preservados e recuperados, com vistas a atender os objetivos do Plano Diretor.
Art. 45.
As áreas de preservação e renovação da paisagem urbana, que deverão ser objeto de projetos específicos, abrangem:
I –
o pátio da Estação Ferroviária Madeira - Mamoré;
II –
o canal de Santa Bárbara;
III –
o canal dos Tanques;
IV –
a Avenida Jorge Teixeira (CE);
V –
o núcleo histórico (NH).
Parágrafo único
As áreas de preservação e renovação da paisagem urbana, que se encontram identificadas no Anexo 3 e definidas com base na sua potencialidade, terão regime urbanístico próprio, em decorrência de sua localização, valor histórico e paisagístico.
Art. 46.
As áreas de estruturação urbana, caracterizadas pela organização territorial das funções urbanas, com vistas ao atendimento dos objetivos do Plano Diretor, abragem:
Art. 47.
As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas características fisiográficas , geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, devem ter sua ocupação e utilização regulamentadas, no sentido de que o patrimônio ambiental do Município seja preservado.
Art. 48.
Constituem-se em áreas de interesse ambiental, na forma do art.2º do Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965, alterado pela Lei Federal nº 7803, de 18 de julho de 1989, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I –
ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será:
a)
de 30m (trinta metros), para os curso d'água com menos de l0m (dez metros) de largura;
b)
de 50m (cinquenta metros), para os cursos d'água que tenham de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c)
de 100m (cem metros), para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) e 200m (duzentos metros) de largura;
d)
de 200m (duzentos metros), para os cursos d'água que tenham entre 200 (duzentos) e 600m (seiscentos metros) de largura;
e)
de 500m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros).
II –
ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d' água naturais ou artificiais;
III –
nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água" , seja qual for a situação topográfica;
IV –
no topo dos morros;
V –
nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus) , equivalente a 100% da linha de maior declive.
Art. 49.
Os padrões urbanísticos são a representação quantitativa da ordenação do espaço urbano, no que concerne ao regime urbanístico e aos equipamentos urbanos estabelecidos, com vistas ao:
Art. 50.
Os padrões urbanísticos poderão ser alterados, por proposta da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, submetida à Câmara Municipal, sob forma de revisão.
Art. 51.
Define-se o regime urbanístico por meio de normas relativas:
Parágrafo único
As normas relativas ao controle de edificações são aquelas constantes do Código de Obras do Município
Art. 52.
O uso do solo, para atividades urbanas no Município de Porto Velho, é resultado mediante a instituição de zonas de uso:
Art. 53.
A localização de usos e atividades, bem como os critérios para a ocupação do solo na área urbana da cidade de Porto Velho, obedecerão às disposições constantes desta Lei.
Art. 54.
O Município ordenará o uso e a ocupação do solo com o objetivo básico de promover o desenvolvimento urbano mediante a adoção dos seguintes instrumentos:
Art. 55.
O Sistema Tributário poderá ser utilizado pelo Poder Público Municipal para a promoção do desenvolvimento urbano, cuja adoção deverá ser realizada mediante a edição de lei específica.
§ 1º
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º
A contribuição de melhoria poderá incidir sobre imóveis urbanos, valorizados pela execução de obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada imóvel beneficiado.
§ 3º
O Plano de Prioridades, referido no inciso II do artigo 54, terá seus objetivos e diretrizes definidos por ato de Executivo Municipal.
Art. 56.
Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as categorias de uso, a seguir individualizadas, com as respectivas siglas e características básicas:
I –
Residência Unifamiliar (R1) - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;
II –
Residência multifamiliar (R2) - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, compreendido;
1
R2.01 - casas ou sobrados geminados, ou seja, unidades residenciais, agrupadas horizontalmente, todas com frente para a via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
a)
máximo de 4 (quatro) unidades por agrupamento;
b)
recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio) em ambas as divisas laterais do lote e de 3m (três metros) entre agrupamentos;
c)
frente mínima de 5m (cinco metros) para cada unidade residencial;
d)
mínimo de 100m² (cem metros quadrados) de terreno por unidade residencial.
2
R2.02 - casas ou sobrados geminados, ou seja, unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, dispostas perpendicularmente à via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
a)
máximo de 6 (seis) unidades por lote;
b)
recuo mínimo de 3m (três metros) ao longo de uma das divisas laterais do lote, sem prejuízo das áreas obrigatórias para estacionamento de veículos;
c)
frente mínima de 5m (cinco metros) para cada unidade
residencial;
d)
mínimo de 100m2 (cem metros quadrados) de terreno por unidade residencial.
3
R2.03 - habitações agrupadas verticalmente, observado o recuo de 3,00 (três) metros, em relação às divisas laterais do lote.
III –
Conjunto residencial (R3) - uma ou mais edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou agrupa das horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes, dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as habitações do conjunto, cujos os requisitos encontram-se elencados na Seção VI, deste Título.
IV –
Comércio varejista de âmbito local (C1) - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionam com o uso residencial, com área construída máxima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) por lote;
V –
Comércio varejista diversificado de pequeno porte (C2) - estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial;
VI –
Comércio varejista diversificado de grande porte (C3) - estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial;
VII –
Comércio atacadista (C4) - comércio não varejista de produtos relacionados ou não com o uso residencial, incluindo armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas, armazéns de frios, frigoríficos e silos;
VIII –
Indústria leve (I1) - estabelecimentos que podem se adequar aos mesmos padrões de usos não industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos, e aos níveis de ruídos, de vibrações, e de poluição ambiental, com área construída máxima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por lote;
IX –
Indústria diversificada (I2) - estabelecimentos que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos, e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental;
X –
Indústria incômoda ou perigosa (I3) - estabelecimento cujo funcionamento possa causar prejuízo à saúde, à segurança, ao bem estar público e à integridade da fauna ou da flora regional;
XI –
Serviços de âmbito local (S1) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que podem se adequar aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, com área construída de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) por lote;
XII –
Serviços diversificados (S2) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acessos, de localização, de tráfego, de vibrações, e de poluição ambiental.
XIII –
Serviços especiais (S3) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental.
XIV –
Serviços de grande porte (S4) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, com área construída superior a 1.000m² (mil metros quadrados).
XV –
Instituições de âmbito local (E1) - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, que tenham ligação direta, funcional ou espaciai com o uso residencial, obedecendo às seguintes disposições:
a)
área construída máxima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por lote;
b)
capacidade de lotação máxima para 100 (cem) pessoas.
XVI –
Instituições diversificadas (E2) - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, obedecendo as seguintes disposições:
a)
área construída máxima de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
b)
capacidade de lotação máxima para 500 (quinhentas) pessoas.
XVII –
Instituições especiais (E3) - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, que implicam em grande concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruído ou em padrões viários especiais.
XVIII –
Usos especiais (E4) - espaços, estabelecimentos e instalações, sujeitos à preservação ou a controle específico, tais como monumentos históricos, mananciais de água, áreas de valor estratégico para a segurança pública e área de valor paisagístico especial.
§ 1º
Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA relacionar e classificar, quando necessário, os estabelecimentos que se enquadram nas categorias de uso individualizadas neste artigo.
§ 2º
Além das características básicas, estipuladas neste artigo, para as diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender às exigências maiores e demais disposições instituidas nesta Lei, para cada zona de uso.
Art. 57.
Nas Areas Urbanas de Ocupação Concentrada (AOC) e Média (AOM), as unidades territoriais denominam-se "zonas" , que subdividem segundo a tendência de uso do solo, nas seguintes subcategorias:
I –
Zona de uso residencial;
a)
ZR1 - Zona de uso residencial de baixa densidade;
b)
ZR2 - Zona de uso residencial de média densidade;
c)
ZR3 - Zona de uso residencial de alta densidade;
d)
ZP1 - Zona residencial de Proteção dos Igarapés;
e)
ZCR - Zona residencial de Chácaras de Recreio;
II –
ZM - Zona de uso misto;
III –
ZC - Zona central;
IV –
ZEC - Zona de expansão do centro;
V –
Zona de uso industrial;
VI –
ZA - Zona de uso atacadista;
VII –
ZE - Zona de uso especial.
Parágrafo único
A localização, a descrição dos perímetros e os índices urbanísticos, relativos às zonas de uso referidas neste artigo, encontram-se descritos, respectivamente, nos Anexos 1, 6 e 4.
Art. 58.
As zonas residenciais (ZR) abragem as atividades residenciais, exercidas em função da habitação, as complementares ou compatíveis com essa, e os equipamentos locais comunitários e de serviço ao público.
Art. 59.
Nas zonas residenciais serão permitidos condominios fechados, obedecidas as disposições previstas desta Lei.
Parágrafo único
A constituição de condomínios fechados obedecerão as normas de uso e ocupação do solo da zona em que se situem.
Art. 60.
As zonas de Uso Misto (ZM) são caracterizadas pela heterogeneidade de usos residencial, comercial, industrial e de serviços
Art. 61.
A zona central é caracterizada pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades comerciais ou de serviços.
Parágrafo único
Com vistas à viabilização e animação da zona central e ressalvadas as disposições expressas em contrário, a predominância das atividades comerciais e de serviços é compativel com a atividade residencial.
Art. 62.
Na zona central, quando o pavimento térreo destinar-se, exclusivamente, ao uso comercial, de serviços ou garagens, é permitida a utilização, para este pavimento, de até 100% (cem por cento) da área do lote, inclusive nas áreas correspondentes aos recuos frontal e laterais e de fundo, desde que a via lindeira ao lote seja dotada de rede de esgoto sanitário.
§ 1º
Quando a via, onde se situa a edificação, não for dotada de rede de esgoto sanitário, a utilização permitida será de até 80% (oitenta por cento) da área do lote.
§ 2º
A altura permitida para o pavimento térreo será de 4,00m (quatro metros), medidos verticalmente no ponto de acesso do edifício.
Art. 63.
Na zona central, quando o segundo pavimento destinar-se, exclusivamente, ao uso comercial, de serviços ou garagem, é permitido o avanço sobre o passeio até o limite de 1,50 (um metro e meio), não devendo este acréscimo ser incluído na taxa de ocupação da zona e no coeficiente de aproveitamento.
Art. 64.
Na zona central a construção de pavimentos acima do térreo deverá atender aos requisitos contantes do Anexo
Art. 65.
Não se aplicam os dispositivos relativos à zona central aos lotes situados em vias públicas com leito carroçavel de largura inferior a 9,00m (nove metros).
Art. 66.
A zona de expansão do centro caracteriza-se por área onde é desejável uma alta densidade populacional, aliada à predominância de atividades comerciais e de serviços.
Art. 67.
A zona de uso industrial (ZI) é caracterizada pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades industriais.
Parágrafo único
O enquadramento de indústrias nos ramos de atividades industriais, constantes dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor, será realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, na forma da legislação vigente.
Art. 68.
Para os fins de uso e ocupação do solo na zona de uso industrial, as indústrias subdividem-se nas seguintes categorias:
Art. 69.
Indústria leve (I1) é aquela que pode ser adequada aos padrões de uso não industrial, no que diz respeito à ocupação do lote e que não causa distúrbios à população vizinha e ao tráfego das vias de acesso, bem como não ocasiona poluição ambiental.
Parágrafo único
Enquadram-se nesta categoria de uso as indústrias que não utilizam combustíveis, nem motores com potência superior a 10 Hp (dez cavalos-vapor), por unidade; que empregam,no mínimo, 10 (dez) operários; que não produzem ruído, medido a 5m (cinco metros) de qualquer ponto de sua divisa, superior a 70 db (setenta decibéis) na curva B do Medidor de Intensidade de Som, e cujos processos não põem em risco a saúde humana sendo que os despejos líquidos podem ser obsorvidos no próprio lote.
Art. 70.
A indústria diversificada (I2), é caracterizada quando:
a)
cria distúrbios em virtude de seu grande número de veículos ou operários, não apresentando nocividade ou perigo à população vizinha; ou
b)
produz resíduos poluidores da atmosfera, ou produz vição, calor ou ruído superior a 70 (setenta decibéis) na curva B do Medidor de Intensidade do Som, medindo a 5m de qualquer ponto de sua divisa, mas cuja nocividade é passível de controle acústico ou térmico.
Parágrafo único
Para efeito de adequação às condições de saneamento urbano, as indústrias enquadradas nesta categoria de uso devem utilizar processos que evitam despejos de líquido ou detritos, que possam ser absorvidos no próprio lote.
Art. 71.
Indústria incômoda ou perigosa (I3) é aquela cuja nocividade ou capacidade de distúrbios é tal que põe em risco a vida, a saúde, física e mental do homem ou traz permanente incômodo à vizinhança.
Parágrafo único
Esta categoria industrial deverá ser localizada fora do perímetro de expansão urbana, em área especialmente destinada a tal uso.
Art. 72.
Para os efeitos desta Lei consideram-se nocivas ou incômodas as indústrias que possam prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos habitantes das edificações situadas na sua vizinhança ou poluir o meio ambiente:
I –
pela produção de sons e ruídos, trepidação, poeira, gases, exalações, detritos e resíduos, ou de perturbação do tráfego;
II –
pela utilização de matérias-primas, ingredientes, componentes e de processos industriais, que apresentem periculosidade ou perigos à saúde da população;
III –
pela possibilidade de causarem incêndios ou explosões.
Parágrafo único
quando houver viabilidade de abrandamento do grau de nocividade ou de incomodidade de uma indústria, pela prevenção ou correção dos efeitos poluidores e de contaminação do meio ambiente, de tal modo que a mesma possa vir a ser implantada, a Secretaria Municipal de Planejamento SEMPLA estabelecerá, no processo administrativo de licenciamento, as condições para esta adequação.
Art. 73.
Nas zonas de uso misto poderão ser implantadas indústrias, segundo os critérios dos ramos de atividades industriais e porte do empreendimento, fixados pelo grupamento das atividades permitidas, que visam a preservar as características básicas da zona.
Art. 74.
Os estabelecimentos industriais que manipulam pescado, carne ou derivados , tais como abatedouro, matadouro, matadouro-frigoríficos, charqueadas, fábricas de conservas de carne ou de produtos derivados, deverão apresentar, para obtenção ou renovação do alvará de localização, a comprovação expedida pelo órgão sanitário competente de que não utilizarão processos ou destinação de resíduos, que constituam risco à saúde humana.
Art. 75.
As atividades de extração de areia, argila ou cascalho somente poderão ser implantadas fora do perímetro urbano.
Parágrafo único
As atividades extrativas, mencionadas no "caput" deste artigo, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, observadas as normas estaduais e federais pertinentes.
Art. 76.
A zona de uso atacadista (ZA) caracteriza-se pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades de comércio e atacadista.
Art. 77.
Zonas de uso especial (ZE) são aquelas reservadas para a instalação de equipamentos urbanos e projetos governamentais, sendo consideradas zonas de interesse público.
Parágrafo único
Incluem-se nas zonas de uso especial as áreas de renovação e preservação da paisagem urbana.
Subseção VIII
Revogado pelo Art. 159. - Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 159. - Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 78.
Com vistas à contenção urbana, na Área Urbana de Ocupação Média (AOM), somente será permitida a construção de prédios de habitação unifamiliar, no que se refere às atividades residenciais.
Art. 79.
O Município poderá permitir, na Área Urbana de Ocupação Média (AOM), a implantação das outras atividades constantes dos padrões urbanísticos do Anexo 4, além das residenciais e rurais, as quais não induzam à ocupação urbana.
Parágrafo único
A permissão de que trata este artigo, quanto a viabilidade de localização da atividade pretendida, será apreciada pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA.
Art. 80.
Os valores dos índices de controle urbanístico bem como os locais de ocorrência constam, respectivamente, dos Anexos 4 e 1.
Art. 81.
Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma nas edificaçês, instalações e equipamentos, com ou sem mudança de sua atividade originária, em desacordo com o regime urbanístico estabelecido para a zona onde se localiza o imóvel.
Art. 82.
São vinculadas às construções, cujos projetos tenham sido aprovados, as áreas dos terrenos sobre os quais as mesmas acederem.
Parágrafo único
Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação: a construção sobre as áreas que devam ser mantidas livres, em razão da taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura das edificações e recuos para ajardinamento, quando tenham atingido os seus valores máximos;
Art. 83.
É admitido o uso misto em lotes e edificações localizados em qualquer zona de uso, desde que:
Art. 84.
O pavimento térreo em "pilotis", quando livres e desembaraçado, e sem qualquer vedação, a não ser caixas de escada e de elevadores, não será computado para o efeito do cálculo de coeficiente de aproveitamento.
Art. 85.
No caso de lote de esquina, o recuo frontal mínimo estabelecido no Anexo 4, refere-se à frente de menor dimensão, sendo exigido para a outra frente, recuo mínimo de
2,00m (dois metros).
Art. 86.
Os conjuntos de prédios residenciais, comerciais ou mistos deverão ter afastamento entre eles de, no mínimo, 6,00m (seis metros) entre blocos, sem prejuízo dos recuos mínimos.
Art. 87.
Não serão computados para cálculo de taxa de aproveitamento e coeficiente de aproveitamento:
I –
beirais de até 1,00m (um metro);
II –
pergolados, em que o espaçamento entre elementos seja menor ou igual a 3 (três) vezes a largura dos mesmos, respeitando um espaçamento mínimo de 0,15m (quinze centímetros)
III –
abrigo para automóveis com área máxima de 20m² (vinte metros quadrados), sem vedação de qualquer espécie.
§ 1º
Os pergolados poderão ocupar os recuos mínimos obrigatórios, desde que o espaçamento entre eles esteja de acordo com o mínimo enunciado no item II deste artigo.
§ 2º
Os abrigos para automóveis, de que trata o inciso III deste artigo, poderão ser localizados nas áreas de recuos obrigatórios.
Art. 88.
Poderão ser utilizados, para estacionamento ou área para carga e descarga, os recuos mínimos previstos por esta Lei, desde que não interfiram com área de circulação de pedestres.
Art. 89.
Em edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos é necessário a instalação de elevadores, observadas as normas técnicas oficiais.
Parágrafo único
Considerando-se a altura do edifício, o número de elevadores de passageiros será de:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 159. - Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999.
a)
um elevador, para edifício com cinco a sete pavimentos;
b)
dois elevadores, para edifício com mais de sete pavimentos.
Art. 90.
No recuo de fundo obrigatório é admitida a construção de edícula isolada de 3m (três metros) da edificação principal, não sendo incluída na taxa de ocupação máxima do lote até o limite de 30m² (trinta metros quadrados).
Parágrafo único
A edícula prevista no "caput" deste artigo não poderá ser constituída em domicílio, devendo ser destinada a área de serviço da edificação principal.
Art. 91.
Corredores de comércio e de serviços constituem áreas territorias que, pela predominância das atividades comerciais ou de serviços, se caracterizam como espaços urbanos especializados no atendimento das necessidades da população, residente nos respectivos raios de influência da cidade, de acordo com seu nível de especialização.
Art. 92.
A ocorrência de corredor de comércio e serviços determina a prevalência, na sua área, do respectivo regime urbanístico sobre aquele vigorante na zona de uso em que se localize.
Art. 93.
A instituição de corredores comerciais e de serviços, tem por objetivo a realização de agrupamento de diversos usos e ocupações, necessários para estruturação da área urbana.
Art. 94.
A localização dos corredores de comércio e serviços está contida no Anexo 3, integrante desta Lei.
Art. 95.
Ficam classificados os corredores de comércio e de
serviços, conforme o tipo de uso e atividades:
I –
Corredor de comércio e serviços local - CL;
II –
Corredor de comércio e serviços diversificado - CD;
III –
Corredor de grandes equipamentos - CGE.
§ 1º
O corredor de comércio e serviços local caracteriza-se pela predominância das atividades de comércio e serviços de atendimento à população local e tem como finalidade a organização dessas atividades a nível do bairro.
§ 2º
Ficam definidos como corredores de comércio e serviços locais:
I –
A Rua Alexandre Guimarães, em toda a sua extensão;
II –
A Rua Jatuarana, em toda a sua extensão;
III –
A Rua Tancredo Neves e seu prolongamento pela Estrada do Antigo Matadouro, até encontrar a BR-364; e
IV –
A Rua Salgado Filho, no trecho existente entre a Rua Amazonas e a BR 364, e no seu prolongamento entre a BR- 364 e Rua Jatuarana.
§ 3º
O corredor de comécio e serviços diversificados caracteriza-se pela predominância das atividades de comércio e serviços diversificados e tem como finalidade a organização dessas atividades, as quais geram volume de tráfego mais intenso, em vias de circulação que as comportem, auxiliando o acesso da população a tal serviço.
§ 4º
Ficam definidos como corredores de comércio e serviços diversificados:
I –
A Rua Calama, no trecho compreendido entre a Rua Farquar e Av. Guaporé, e
II –
A Rua Amazonas, no trecho compreendido entre a Rua Farqhuar e Av. Guaporé.
§ 5º
O corredor de grandes equipamentos destina-se à instalação de grandes equipamentos e serviços urbanos e tem como finalidade à organização dessas atividades que geram grande volume de tráfego e requerem condições viárias específicas.
§ 6º
O Corredor de grandes equipamentos é limitado pela Rua Guaporé, no trecho compreendido entre a BR-364
e a Rua Amazonas.
Art. 96.
A classificação e o tipo de comércio e de serviços, permitidos e sujeitos a controle especial nos corredores definidos no artigo 95, encontram-se definidos no Anexo 4.
§ 1º
Para os fins de uso e ocupação do solo, consideram-se como integrantes do corredor, os lotes ou parte dos lotes lindeiros aos respectivos logradouros públicos.
§ 2º
Os lotes lindeiros ao logradouro público, que define o corredor, somente poderão ser incorporados a lotes também lindeiros ao mesmo logradouro.
§ 3º
Os proprietários dos lotes de esquina poderão optar pelo regime urbanístico do corredor.
Art. 97.
Aos corredores comerciais e de serviços diversificados aplicam-se os dispositivos constantes do artigo 62.
Art. 98.
Os pavimentos acima do pavimento térreo e as demais edificações deverão estar em conformidade com os requisitos constantes do Anexo 4.
Art. 99.
Na implantação de conjuntos residenciais, enquadra dos na categoria de uso R3, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I –
espaços de utilização comum não cobertos destinados ao lazer, correspondendo no mínimo a 6m² (seis metros quadrados) por habitação, sendo estes espaços de área nunca inferior a 300m2 (trezentos metros quadrados) e devendo conter um círculo com raio mínimo de 8m (oito metros);
II –
espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais, correspondendo, no mínimo a 4m² (quatro metros quadrados) por habitação, sendo estes espaços de área nunca inferior a 200m² (duzentos metros quadrados) , quando cobertos não serão computados para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, até o máximo de 4m² (quatro metros quadrados) por habitação.
III –
os espaços definidos nos itens I e II serão devidamente equipados para os fins a que se destinam, constituindo parte integrante do projeto;
IV –
o conjunto poderá dispor de espaços cobertos destinados aos usos das categorias C1 e S1, correspondendo ao máximo de 2m² (dois metros quadrados) de área construída por habitação, sem prejuízo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento da respectiva zona.
Art. 100.
As edificações do conjunto deverão estar em conformidade com as seguintes disposições:
I –
no caso de blocos de habitação, agrupadas horizontalmente:
a)
cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80m (oitenta metros lineares);
b)
a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 10m (dez metros);
c)
a frente mínima de cada unidade habitacional será de 5m (cinco metros);
II –
no caso de blocos de habitações isoladas, a distância mínima entre 2 (duas) unidades habitacionais será de 6m
(seis metros);
III –
no caso de blocos de habitações agrupadas verticalmente, a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 10m (dez metros) , sendo que cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80m (oitenta metros lineares);
IV –
as edificações do conjunto deverão observar um recuo mínimo de 3m (três metros), em relação às divisas dos lotes ou terrenos lindeiros ao conjunto.
Art. 101.
Os acessos às edificações do conjunto somente poderão ser realizados através de via particular interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação.
§ 1º
A largura mínima da via particular de circulação de pedestres, interna ao conjunto, será de 4m ( quatro metros);
§ 2º
A largura mínima da via de circulação de veículos, interna ao conjunto, será de:
I –
8m (oito metros), dos quais 2m (dois metros) destinados ao passeio, quando seu comprimento for menor ou igual a 25m (vinte e cinco metros);
II –
10m (dez metros), dos quais 3m (três metros) destinados ao passeio, quando seu comprimento foi maior do que 25m (vinte e cinco metros) e menor ou igual a 50m (cinquenta metros);
III –
12m (doze metros), dos quais 5m (cinco metros) destinados ao passeio, quando sua extensão for maior do que 50m (cinquenta metros);
§ 3º
Via particular de circulação interna ao conjunto, com largura de 4m (quatro metros) poderá ser utilizada para acesso de veículos, para uma única habitação isolada, desde que o acesso à via oficial de circulação seja realizado por uma das vias definidas nos incisos "I", "II" e
"III" do parágrafo anterior.
Art. 102.
Somente a via particular de circulação de veículos interna, com largura igual ou superior a 12m (doze metros), poderá estabelecer ligação entre duas vias oficiais de circulação.
Art. 103.
As garagens ou estacionamentos coletivos poderão
ter acesso direto à via oficial de circulação, obedecidos os recuos estabelecidos por lei.
Art. 104.
As edificações do conjunto terão recuos mínimos
obrigatórios, em relação às vias internas de circulação, de:
Art. 105.
Todas as áreas de uso comum serão caracterizadas
como bens de condomínio do conjunto.
Art. 106.
Somente é permitida a localização de postos de abastecimentos de combustíveis ao longo das vias classificadas como principais no Sistema Viário de Porto Velho, cumpridas as disposições desta Lei e as do Código de Obras.
Art. 107.
A distância mínima entre dois postos de abastecimento será de 600m (seiscentos metros), quando localizados no mesmo lado de uma via, e 400m (quatrocentos metros), quando do lado oposto.
Art. 108.
Fica estabelecida a distância de 50m ( cinquenta metros) medidos entre os pontos mais próximos de dois terrenos, a distância entre o terreno onde se pretende instalar um posto de abastecimento de combustíveis e outro onde se localize um arsenal ou qualquer equipamento, que implique em aglutinação de pessoas, tais como os de saúde, de educação , religiosos, carcerários, orfanatos e asilos.
Art. 109.
São permitidos nos postos de abastecimento de
combustíveis, os seguintes serviços:
I –
venda de combustíveis e lubrificantes;
II –
venda, instalação, troca ou conserto de pneu, bateria e outras peças de veículos, que sejam de fácil e rápida instalação;
III –
lavagem e lubrificação;
IV –
lanchonete, com área máxima de 20m² (vinte metros quadrados);
V –
floricultura, com área máxima de 16m² (dezesseis metros quadrados).
Parágrafo único
Para ser permitido o serviço de lavagem, deverá ser prevista a absorção dos efluentes líquidos, resultantes no próprio lote do posto de abastecimento de combustíveis.
Art. 110.
A área mínima do lote para implantação de postos de abastecimento de combustíveis é de 600m² (seiscentos metros quadrados), com frente mínima de 20m (vinte metros).
Art. 111.
Os índices urbanísticos para uso previsto nesta Seção são:
Parágrafo único
As coberturas das bombas de combustível não estão incluídas nestes índices urbanísticos, até o limite de 30m² (trinta metros quadrados) de cobertura por bomba, a partir do qual é considerada á área excedente a este limite para cálculo dos índices.
Art. 112.
Para implantação dos edifícios e coberturas de bombas dos postos de abastecimento de combustíveis, os recuos de fundo e laterais deverão ser de, no mínimo 3m, ( três metros) cada um, e o recuo de frente de 6m (seis metros), independente da zona de uso, na qual se situar o posto.
Art. 113.
O número mínimo obrigatório de vagas para estacionamento de veículos em edificações e a obrigatoriedade ou não de área para carga e descarga, por categoria de uso, são os estabelecidos no Anexo 5, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único
Poderão ser utilizados para estacionamento ou área para carga e descarga os recuos mínimos e de fundo previstos por esta Lei, desde que não interfiram com área de circulação de pedestres e tenham as condições de acesso previstas pelo Código de Obras.
Art. 114.
O espaço mínimo necessário para estacionar um veículo será de 13m² (treze metros quadrados), com largura de 2,50m (dois metros e meio) para as categorias de uso residencial, comercial e de serviços, e será de 20m² (vinte metros quadrados), com largura mínima de 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) para categoria de uso industrial.
Art. 115.
O espaço mínimo para carga e descarga será de 24m² (vinte e quatro metros quadrados) , com largura mínima de 3m (três metros) .
Parágrafo único
Em edificações existentes, na data de publicação desta Lei, e desprovidas deste espaço, os serviços de carga e descarga deverão ser realizados em horários a serem indicados pela Prefeitura Municipal.
Art. 116.
É exigida a reserva de espaços, coberto ou não, para estacionamento de automóveis ou carga e descarga de caminhões, nos lotes ocupados por edificações destinadas ao diferentes usos, obedecidas as áreas mínimas fixadas no Anexo 5.
§ 1º
Nos casos em que o número de vagas para veículos, previsto para um imóvel, seja superior a 100 (cem), serão exigidos dispositivos para entrada e saída de veículos, que minimizem a interferência no tráfego da via de acesso ao imóvel.
§ 2º
Para cálculo do número de vagas, destinadas ao estacionamento de automóveis, a que se refere este artigo, não serão computados os espaços cobertos destinados ao próprio estacionamento de automóveis.
Art. 117.
Quando se tratar de edificação destinada exclusivamente à garagem para estacionamento de veículos, o coeficiente máximo de aproveitamento do lote será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do coeficiente fixado nesta Lei para as diferentes zonas de uso.
Art. 118.
O sistema viário urbano será constituído pelas vias
existentes ou projetadas na área urbana, de conformidade com os Anexos 2 e 5 desta Lei.
§ 1º
As vias projetadas em planos de urbanização passarão a integrar o sistema viário urbano, após sua aprovação pela Prefeitura.
§ 2º
Os alinhamentos e nivelamentos serão incluídos nas plantas dos projetos de vias e logradouros públicos e nos planos de urbanização ou parcelamento do solo.
§ 3º
As vias ou logradouros públicos sujeitos à modificação, para efeito de regularização ou alargamento, obedecerão a projetos, que deverão ser aprovados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único
Não serão aprovados ou permitidos desmembramentos que comprometam o prolongamento de vias existentes ou projetadas.
Art. 119.
A abertura, prolongamento e ampliação de vias, estradas e caminhos deverão estar em conformidade com as normas fixadas pelo Executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA.
Art. 120.
O sistema viário urbano será planejado, de forma
a atender a seguinte classificação hierárquica:
I –
Rede Viária principal, constituída pelas:
a)
vias arteriais, que estabelecem conexões rodoviárias , de forma a otimizar seu acesso e minimizar o tráfego rodoviário em área urbana e;
b)
vias coletoras, que definem a estrutura viária urbana e de uso do solo.
II –
rede Viária Secundária, constituidas pelas:
Art. 121.
As intersecções e conexões entre vias de diferentes níveis de serviços serão projetadas a partir do fluxo de veículos e de suas características funcionais.
Art. 122.
As vias de circulação terão dimensões de caixa, de passeio e faixas de rolamento, compatíveis com as funções a serem desempenhadas, de forma a ajustarem-se ao uso e à densidade das áreas servidas, observados os índices constantes no Anexo 5.
Art. 123.
Na Zona Rural predominarão as atividades de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e mineral ou agroindustrial.
Art. 124.
São permitidas, na Zona Rural, as habitações unifamiliares e as atividades complementares às rurais, desde que não impliquem no parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 125.
O Município promoverá a melhoria da qualidade de vida, a fixação das populações rurais e a conservação do patrimônio ambiental na Zona Rural.
Art. 126.
O Município, em acordo com órgãos e entidades públicas federais e estaduais, quando se tratar de medidas não abrangidas pela competência municipal, estabelecerá:
I –
normas quanto ao zoneamento e uso do solo agrícola, bem como, prévio levantamento agrícola de terras sujeitas a intempéries ou calamidades;
II –
planos, programas e projetos setoriais, com vistas ao :
a)
levantamento das propriedades rurais, bem como da situação sócio-econômica da população ativa vinculada à produção agropecuária;
b)
estímulo à melhoria de produtividade e rentabilidade das atividades agropecuárias em geral, em especial mediante da disciplina e racionalização do processo de comercialização
da produção.
Art. 127.
Requer-se-á licença à Prefeitura para a realização dos usos e atividades previstos nesta Lei ou para a construção, demolição ou reforma de qualquer edifício, na área compreendida pelo perímetro de expansão urbana de Porto Velho.
§ 1º
A licença de que trata o "caput" deste artigo deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título.
§ 2º
O interessado deverá providenciar a averbação do alvará de licença, em todos os seus termos, na correspondente matrícula do imóvel implicado, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 128.
Somente serão expedidas licenças para edificações que atendam às disposições desta Lei e às dos Códigos de Posturas e de Obras e cujo lote esteja regularizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 129.
Não se expedirá licença para quaisquer edificações em espaços de uso público como praças, jardins, vias de circulação, ou que prejudique a abertura ou ampliação dos existentes ou projetados.
Art. 130.
A permissão para a localização de qualquer atividade considerada perigosa, incômoda ou nociva, de acordo com o artigo 72, dependerá, além das especificações exigidas para a zona, da aprovação técnica do projeto e dos detalhes das instalações.
Parágrafo único
Os alvarás de funcionamento, a que se refere este artigo, poderão ser cassados a qualquer título, desde que o uso demonstre inconveniente, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte da Municipalidade.
Art. 131.
As licenças relacionadas a edifícios, que não estejam em conformidade com esta Lei, serão expedidas nos seguintes casos:
I –
em edifício conforme quanto ao uso, mas não conforme em outros aspectos, permitir-se-á reforma, desde que não implique no agravamento da desconformidade apresentada;
II –
em edifício não conforme quanto ao uso, não se permitirá qualquer aplicação da área utilizada, licenciando-se apenas obras de reforma, sem acréscimo da área construída.
Art. 132.
O prazo de vigência das licenças de uso, construção, reforma ou demolição é de 1 (um) ano, a partir da data de expedição das mesmas, sendo prescritas caso não se tenha iniciado a obra ou estabelecido o uso neste período, ou se a obra já iniciada não for terminada no prazo prescrito da licença expedida.
§ 1º
Considera-se obra iniciada a conclusão dos baldrames, sapatas ou estaqueamentos, no caso de construção ou executados ao menos metade dos serviços previstos, no caso de reforma ou demolição.
§ 2º
Os prazos estabelecidos neste artigo pode-derão ser prorrogados, a critério da autoridade competente, quando não se considere tal prorrogação contrária aos interesses públicos.
§ 3º
Para solicitar a prorrogação do prazo da licença, o interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência do
prazo de expiração da licença, declarando os motivos que o levaram a formular tal pedido.
Art. 133.
Pelo descumprimento das disposições previstas nesta Lei, de seu regulamento e demais atos normativos complementares e sem prejuízo de outras estabelecidas em leis especiais, serão aplicadas aos infratores as seguintes sanções:
I –
advertência, com prazo de 10 (dez) dias para a regularização da situação, nos casos de primeira infração, quando não haja motivo relevante que justifique a imediata aplicação das penalidades de multa, multa diária, interdição, embargo ou demolição;
II –
multa, pelo simples cometimento de infração, em função de sua natureza, observado o disposto no parágrafo 1º. deste artigo;
III –
multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor da UPF, por metro quadrado, em caso de não cumprimento da regularização, no prazo fixado pela Administração;
IV –
interdição de atividades, temporária ou definitiva , para os casos de infração continuada;
V –
embargo de obra ou edificação, total ou parcial, iniciada sem aprovação ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta ou indiretamente;
VI –
demolição ou restauração de obra ou edificações, que contrarie as normas desta Lei;
VII –
apreensão das máquinas e do material usados para cometimento de infração;
§ 1º
A pena de multa simples consiste na aplicação de sansão em dinheiro a ser paga pelo infrator, no prazo que lhe for fixado, classificando-se da seguinte forma:
a)
Classe 1 - de 5 (cinco) a 1.000 (mil) Unidades de Padrão Fiscal;
b)
Classe 2 - de 2 (duas) a 500 (quinhentas) Unidades de Padrão Fiscal;
c)
Classe 3 - de 1 (uma) a 20 (vinte) Unidades de Padrão Fiscal.
§ 2º
A multa, simples ou diária, será imposta em função da natureza a amplitude de infração, combinadas com a dimensão da área do imóvel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a área construída, quando for o caso.
§ 3º
A multa simples e a advertência poderão ser aplicadas simultaneamente.
§ 4º
A multa diária será devida por todo o período compreendido desde sua imposição, até a correção da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa competente.
§ 5º
A multa diária poderá ser suspensa por prazo não superior a 90 (noventa) dias, se a autoridade administrativa deferir, motivamente, requerimento do infrator ou responsável, devidamente fundamentado.
§ 6º
Findo o prazo de suspensão, sem que o infrator ou responsável regularize a situação, nos termos desta Lei, a multa diária voltará a incidir automaticamente.
§ 7º
Na hipótese do parágrafo anterior ou de agravamento da situação, a multa diária poderá ser agravada, a qualquer tempo, até o triplo de seu valor diário, devendo assim perdurar até a completa regularização da situação decorrente da infração;
§ 8º
As penalidades de interdição, embargo e de molição poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas previstas nos incisos I, II e III deste artigo;
§ 9º
Demolição ou restauração consiste na determinação administrativa para que o agente faça, ás suas expensas, demolição total ou parcial da obra ou, ainda, a restauração da situação existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicação.
§ 10
Recusando-se o infrator a executar a demolição ou restauração, a Prefeitura poderá fazê-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do serviço;
§ 11
A autoridade poderá aplicar a pena de multa cumulativamente com a de embargos, quando o infrator ou responsável não cumprir a determinação de regularização;
§ 12
Nas hipóteses de descumprimento do projeto aprovado, de condição estabelecida no alvará de licença e de imposição de embargos, demolição ou interdição, a autoridade administrativa deverá cassar a respectiva licença.
Art. 134.
A regularização das infrações à presente Lei corresponderá, combinada ou isoladamente:
I –
ao licenciamento de obras, edificações e usos;
II –
à adequação aos correspondentes projetos aprovados de edificação, obra, parcelamento e de suas ampliações, de usos e respectivas alterações;
III –
ao cumprimento das providências exigidas pela autoridade competente e destinadas à reparação dos danos efetivos ou à preservação dos danos potenciais, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 135.
Nos casos de reincidência, a multa prevista no inciso II do artigo 133 será aplicada pelo valor correspondente, no mínimo, ao dobro da anterior, conforme critérios que forem estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de aplicação cumulativa de outras sanções cabíveis, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único
Reincidente, para os efeitos desta Lei, é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se veritique a infração anterior.
Art. 136.
Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de gleba ou lote, no qual se tenha praticado a infração ou, ainda, quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Parágrafo único
Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a penalidade será cumulativamente aplicada a empresa e aos seus responsáveis técnicos.
Art. 137.
A Prefeitura representará junto aos órgãos incumbidos da fiscalização do exercício dos profissionais de engenharia e de arquitetura, na região, contra os profissionais ou empresas contumazes na prática de infração a esta Lei.
Art. 138.
Em caso de prática contumaz de infrações a dispositivos desta Lei, por parte de profissionais ou empresas de engenharia ou de arquitetura, a Prefeitura poderá aplicar-lhes pena de suspensão, por período não inferior a 2 (dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 139.
Da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, caberá recurso, sem efeito suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a que tenha imposto a sanção.
Parágrafo único
Em tal hipótese, o recurso administrativo só será recebido se o recorrente garantir a instância na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e prévio recolhimento no órgão arrecadador competente, do valor da multa simples, sempre que aplicada.
Art. 140.
O débito relativo à multa, não recolhido no prazo e nas condições a serem fixadas em regulamento, ficará sujeito à inscrição na Dívida Ativa, na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.
Art. 141.
Correrão por conta do infrator ou responsável todos os custos, despesas e quaisquer outros prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, de infrações estabelecidas nesta Lei.
Art. 142.
A cobrança judicial das multas será efetuada pelo órgão competente do Município, que procederá a sua inscrição como dívida ativa e execução, nos termos da legislação federal.
Art. 143.
A aplicação de sansões às infrações ao disposto na presente Lei não impedirá a incidência de outras penalidades, por ação de outros órgãos e entidades federais, estaduais
e municipais.
Art. 144.
Na hipótese de extinção da Unidade de Padrão Fiscal - UPF, deverá ser adotado, para o fim de apuração do valor da multa, o sistema que for previsto em legislação municipal ou federal.
Art. 145.
Constituem procedimentos prejudiciais à utilização do solo e à orientação do desenvolvimento físico-territorial, desejáveis para as áreas urbanas ou de expansão urbana de Porto Velho, e passíveis de sanções:
I –
concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da região ou desfigurar a paisagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolição ou restauração;
II –
acelerar o processo de erosão de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinação dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;
III –
promover o ressecamento do solo, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e restauração;
IV –
promover a criação de coletores de água, concentrando ou produzindo unidades, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e restauração;
V –
comprometer o desenvolvimento das espécies vegetais
em logradouros públicos, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;
VI –
concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de água de superficie e a velocidade dos cursos de água, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;
VII –
concorrer, para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressão e escoamento das águas de sub-solo, coralteração do perfil dos lençóis freático e profundos, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e restauração ou demolição;
VIII –
alterar ou concorrer para alterar as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas em superfície ou de sub-solo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;
IX –
Atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, tenham ou não sido declaradas integrantes do patrimônio cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;
X –
promover uso proibido do imóvel, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e embargo do uso;
XI –
promover uso permíssivel do imóvel, sem prévia licença da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;
XII –
deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, índices de ocupação e de utilização de recuos mínimos gabaritos máximos, e áreas para estacionamento ou carga e descarga cuja penalidade consiste em multa da classe 2 e demolição;
XIII –
promover parcelamento do solo ou construção que comprometa o Sistema Viário Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauração e demolição;
XIV –
executar obra com a finalidade de empregá-la em
atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolição;
XV –
exercer atividade nociva ou perigosa, sem licença ou sem observar disposições desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
XVI –
modificar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias às disposições desta Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;
XVII –
apresentar projeto em flagrante desacordo com o local onde devam ser executados os serviços ou obras, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;
XVIII –
iniciar a execução de obras ou serviços sem licença da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 2 e embargo, e demolição caso a obra não puder ser licenciada;
XIX –
assumir responsabilidade pela execução de projeto, entregando a pessoa não habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3;
XX –
não atender a intimação de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina, cuja penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, até o dobro.
Parágrafo único
Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Público poderá aplicar a pena de multa prevista na letra "a", do parágrafo 1°, do artigo 133, combinada como embargo das obras, dos parcelamentos de solo realizados em desacordo com as disposições contidas na Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nesta Lei.
Art. 146.
Na apuração das infrações a dispositivos desta Lei ou sua regulamentação aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido no Código Tributário do Município.
Art. 147.
Constatada a infração, expedir-se-á intimação ao proprietário ou responsável pela obra ou serviço, concedendo-lhe prazo para regularização.
Parágrafo único
Da intimação constará, quando aplicável, a determinação de embargo da obra, que deverá ser atendido imediatamente.
Art. 148.
Não atendida a determinação de embargo da obra no prazo que for fixado, será o proprietário ou responsável intimado a apresentar defesa, prosseguindo-se nos demais tramites do processo, na forma estabelecida no Código Tributário do Município.
Art. 149.
As intimações e autos de infração serão assinados por servidor municipal, lotado no setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 150.
Os autos de infração e as intimações deverão conter, de forma resumida:
a)
descrição do motivo que deu lugar a sua lavratura;
b)
indicação dos dispositivos da lei ou regulamento infringidos;
c)
nome do proprietário e, quando possível, do construtor e do responsável técnico pela obra e serviço;
d)
endereço ou determinação do local da infração;
e)
dispositivos em que a penalidade esteja enquadrada;
f)
prazo para apresentação de defesa, com indicação do local e horário onde deverá ser apresentada; e
g)
determinação de paralização do serviço ou obra, quando aplicável.
Art. 151.
De acordo com a zona em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma edificação, aprovado anteriormente à data de vigência desta Lei, será classificado como:
I –
conforme, em qualquer zona de uso, adequando-se às características estabelecidas para essa zona, seja nela permitido e incentivado;
II –
não conforme, em qualquer zona, o uso , a ocupação e aproveitamento da gleba, lote e edificação, que sejam inadequados em relação às normas e restrições estabelecidas para essa zona e nela não sejam permitidos.
Art. 152.
O uso não conforme poderá ser tolerado, desde que sua existência regular, anteriormente à data de vigência desta Lei, seja comprovada, mediante documento expedido pela Prefeitura e, quando for o caso, por outros órgãos e entidades estaduais e federais competentes, obedecidas as disposições desta Lei e as a seguir elencadas:
I –
não será admitida a substituição do uso não conforme tolerado por qualquer outro uso não conforme, que agrave a desconformidade com relação às exigências desta Lei;
II –
não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se, apenas, as reformas essenciais à segurança e à higiêne das edificações, instalações e equipamentos.
§ 1º
A desconformidade de ocupação ou aproveitamento poderá ser tolerada exigindo-se, porém, que em projetos de ampliações as novas partes estejam em conformidade com as normas desta Lei;
§ 2º
A tolerância do uso não conforme fica condicionada à liquidação, na Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais em atraso, que incidam sobre o imóvel e atividade objeto de tolerância.
§ 3º
O uso não conforme deverá adequar-se aos níveis de ruídos e de poluição ambiental exigíveis para a zona em que esteja localizado, bem como obedecerá aos horários de funcionamento, disciplinados pela legislação pertinente.
Art. 153.
As limitações administrativas constantes desta Lei não serão aplicadas às obras e edificações iniciadas até 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, desde que os respectivos projetos tenham sido aprovados pela Prefeitura, antes do inicio da vigência desta Lei, e não tenham expirado o prazo de validade dos alvarás correspondentes.
Art. 154.
Nos projetos de edificações, com licenças expedidas anteriormente à data de publicação desta Lei, bem como nos projetos de edificação, enquadrados nas disposições do artigo anterior, não será admitida qualquer alteração, que resulte no acréscimo de área construída, no aumento do número de unidades habitacionais, na mudança da destinação da edificação ou no agravamento da desconformidade do projeto, com relação ao estatuído na presente Lei.
Art. 155.
Os expedientes administrativos, ainda sem despacho decisório, protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei, que não se enquadrem nas disposições ora estatuídas, serão decididos na conformidade da legislação anterior.
Parágrafo único
O prazo máximo admitido para o início de obra de edificação, abrangida pelo disposto neste artigo, será de 1 (um) ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, caracterizando-se o início de obras pelo prescrito na legislação em vigor.
Art. 156.
Para a execução do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo, pela sua Administração Direta ou Indireta , celebrar convênios com os órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a fiscalização, aprovação de projetos e cumprimento das obrigações fixadas nesta Lei.
Art. 156.
Fica estendido o perímetro urbano da cidade de Porto Velho,
absorvendo os bairros Ulisses Guimarães, Marcos Freire, Jardim Santana, Esperança da
Comunidade, partes do Tancredo Neves e Juscelino Kubstcheck, e os demais bairros que
nesta data encontram-se, no todo ou em parte, fora do perímetro urbano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.154, de 05 de maio de 1994.
Parágrafo único
O Executivo Municipal, no prazo de dois anos, deverá apresentar à Câmara Municipal, minuta de Lei que inclua, no Perímetro Urbano os Bairros Ulysses Guimarães, Marcos Freire, Jardim Santana, parte do Tancredo Neves e JK, e os demais Bairros que nesta data se encontram, no todo ou em parte, fora do Perímetro Urbano.
Art. 157.
Para o efeito de aplicação desta Lei, tomar-se-à por base, para determinação da área da gleba ou lote, aquela constante do respectivo registro imobiliário.
Art. 158.
Com vistas ao disposto nesta Lei, a área de uma ou mais glebas ou lotes não poderá ser incluída em cálculos referentes a qualquer outro projeto e pemanecerá, obrigatoriamente, vinculada aos termos do projeto que lhe corresponda, mesmo que aquelas glebas ou lotes se refiram a matrículas ou transcrição distintas.
Art. 159.
A execução das normas desta Lei será realizada sem prejuízo da observância de outras, mas restritas, previstas em legislação federal ou estadual.
Art. 160.
Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta Lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Porto Velho, serão decididos pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA.
Art. 161.
Todos os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos.
Art. 162.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, da data de sua publicação.
Art. 163.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 475, de 9 de julho de 1985.
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
§ I
–
(Revogado)
§ II
–
(Revogado)
§ III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Sub-Seção 1º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 29.
(Revogado)
Art. 29.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 30.
(Revogado)
Art. 30.
(Revogado)
Sub-Seção 2º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 31.
(Revogado)
Art. 31.
(Revogado)
I.Z2.1
–
(Revogado)
II.Z2.2
–
(Revogado)
Art. 32.
(Revogado)
Art. 32.
(Revogado)
Art. 33.
(Revogado)
Art. 33.
(Revogado)
Sub-Seção 3º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 34.
(Revogado)
Art. 34.
(Revogado)
Art. 35.
(Revogado)
Art. 35.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 36.
(Revogado)
Art. 36.
(Revogado)
Art. 37.
(Revogado)
Art. 37.
(Revogado)
Sub-Seção 4º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 38.
(Revogado)
Art. 38.
(Revogado)
Art. 39.
(Revogado)
Art. 39.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Sub-Seção 5º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 40.
(Revogado)
Art. 40.
(Revogado)
I.Z5.1
–
(Revogado)
II.Z5.2
–
(Revogado)
III.Z5.3
–
(Revogado)
Art. 41.
(Revogado)
Art. 41.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 42.
(Revogado)
Art. 42.
(Revogado)
Art. 43.
(Revogado)
Art. 43.
(Revogado)
Art. 44.
(Revogado)
Art. 44.
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 48.
(Revogado)
Art. 48.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 49.
(Revogado)
Art. 49.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Sub-Seção 6º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 50.
(Revogado)
Art. 50.
(Revogado)
Art. 51.
(Revogado)
Art. 51.
(Revogado)
Art. 52.
(Revogado)
Art. 52.
(Revogado)
Art. 53.
(Revogado)
Art. 53.
(Revogado)
Sub-Seção 7º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 54.
(Revogado)
Art. 54.
(Revogado)
I.Z7.1
–
(Revogado)
II.Z7.2
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 55.
(Revogado)
Art. 55.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Sub-Seção 1º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
Art. 57.
(Revogado)
Art. 57.
(Revogado)
I.R2:1
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II.R2.2
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
III.R2.3
–
(Revogado)
IV.R2.4
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Sub-Seção 2º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
Sub-Seção 3º
(Revogado)
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
h)
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
Anexo III
(Revogado)
(Revogado)
Anexo IV
(Revogado)
(Revogado)
Anexo VI
(Revogado)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE
Prefeito Municipal
LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA HAMILTOM ALMEIDA SILVA
Sec. Munic. de Planejamento Sec. Munic. da Fazenda e Coordenação
JOSÉ LACERDA DE MELO JOSÉ ALVARO COSTA
Sec. Munic. de Administração Sec. Munic. de Educação
SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA
Sec. Munic. de Obras Sec. Munic. de Serviços Públicos
SILVIO DO NASCIMENTO GUALBERTO OLÍVIA GOMES OZIAS
Sec. Munic. de Saúde Sec. Munic. de ação Comunitária e Trabalho
NEY LUIZ FREITAS LEAL
Procurador
Prefeito Municipal
LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA HAMILTOM ALMEIDA SILVA
Sec. Munic. de Planejamento Sec. Munic. da Fazenda e Coordenação
JOSÉ LACERDA DE MELO JOSÉ ALVARO COSTA
Sec. Munic. de Administração Sec. Munic. de Educação
SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA
Sec. Munic. de Obras Sec. Munic. de Serviços Públicos
SILVIO DO NASCIMENTO GUALBERTO OLÍVIA GOMES OZIAS
Sec. Munic. de Saúde Sec. Munic. de ação Comunitária e Trabalho
NEY LUIZ FREITAS LEAL
Procurador
ANEXO 6
Descrição das Zonas de Uso
ZR 1 - Compreende o polígono formado pelas vias BR - 364, Av. Guaporé e o limite do perímetro urbano a leste e norte.
ZR 2 - Compreende os polígonos formados pelas vias:
a) Av. Guaporé, Rua Amazonas, Av. Rio Madeira, Av. Tiradentes, Av. Jorge Teixeira, BR - 364 até Av. Rio Madeira.
Rua Surubim, Rua 13 de setembro até BR - 364, BR - 364 até Av. Guaporé.
b) Av. Jorge Teixeira, Av. Costa e Silva, Rua Lauro Sodré e o limite do perímetro urbano.
ZR 3 - Compreende o polígono formado pelas vias: Av. Jorge Teixeira, Av. Nações Unidas, Rua Salgado Filho, Canal dos Tanques, Av. Calama, Av. Farqhuar e Av. Costa e Silva.
ZPI - Compreende os polígonos formados pelas vias:
a) Rua 16, Rua Amazonas, Rio Madeira e o limite do perímetro urbano.
b) Rua Amazonas, Av. Nações Unidas, BR - 364, Av. Jatuarana, Rua 05 com seu prolongamento até a estrada de Areia Branca, estrada de Areia Branca, divisa da área do exército e Rua Rogério Weber.
c) Rua Farquahr, Av. D. Pedro II, o Rio Madeira e Rua Padre Chiquilito.
ZCR - Compreende os polígonos formados pelas vias:
a) BR - 364, Estrada 13 se setembro e o limite do perímetro urbano.
b) Av. Costa e Silva, Rua Lauro Sodré, limite do perímetro urbano e o Rio Madeira.
c) Estrada 13 de setembro (Campos Salles), Rua 05 com seu prolongamento até a estrada de Areia Branca, divisa da área do exército e o limite do Perímetro Urbano.
ZM - Compreende o polígono formado pelas vias: Rua Anari, Estrada 13 de setembro, Av. Campos Salles e Av. Jatuarana.
ZC - Compreende o polígono formado pelas vias: Rua Joaquim Nabuco, Rua Pinheiro Machado, Av. Farqhuar e Rua Amazonas.
ZEC - Compreende o polígono formado pelas vias; Rua Amazonas, Rua Salgado Filho, Córrego dos Tanques, Av. Calama, Av. Farqhuar, Rua Pinheiro Machado e Rua Joaquim
Nabuco.
ZI - Compreende o polígono formado pelas vias: Rua Surubim, Estrada 13 de setembro, Rua Anari, Rua Jatuarana, BR - 364 e Av. Rio Madeira.
ZA - Compreende o polígono formado pelas vias: Av. Rio Madeira, Av. Tiradentes, Av. Jorge Teixeira e o limite do perímetro urbano.
ZE - Compreende os polígonos formadas pelas vias:
a) Rua Rogério Weber, Rua Bolívia, Av. Farqhar, Rua D. Pedro I, o Rio Madeira até a Cachoeira de Santo Antônio, estrada de Santo Antônio até a Rua Rogério Weber.
b) Av. Farqhuar, Av Costa e Silva, o Rio Madeira e Rua Bolívia.
Anexo 7
Descrição do Perímetro Urbano do Município de Porto Velho
(Decreto n° 1. 031 de 06/01/1939)
"O perímetro que ora passamos a descriminar começa no ponto estação EC-162 localizado a margem direita do Rio Madeira, comum ao perímetro Urbana de Porto Velho. Desse ponto segue-se o azimute verdadeiro de 93°00'18" (Noventa e três graus, zero minutos e dezoito segundos) numa distância de 950,0lm (Novecentos e cincoenta metros e um centímetro), até o marco 01, situado a margem esquerda da Avenida Presidente Dutra sentido norte. Desse marco segue-se no azimute verdadeiro de 170º00'01" (Cento e setenta graus, zero minutos e um segundo) numa distância de 3.569,93m (Três mil, quinhentos e sessenta e nove metros e três
centímetros), até o marco, M-2 situado na interseção da Avenida Presidente Dutra com a Rua Rio de Janeiro. Deste marco segue-se com o azimute verdadeiro de 260º49'll" (Duzentos e sessenta graus, quarenta e nove minutos e onze segundos) numa distância de 988,46m (Novecentos e oitenta e oito metros e quarenta e seis centímetros) até o ponto estação PD-148A/1 situado a margem direita do Rio Madeira, comum ao perímetro Urbano de Porto Velho. Desse ponto segue-se pela citada margem sentido da jusante numa distância de 4.419,01 (Quatro mil, quatrocentos e dezenove metros e um centímetro) até o ponto estação EC-162, início da descrição deste perímetro.
O polígono descrito tem uma forma irregular abrangendo uma área de 243,4144 ha (Duzentos e quarenta e três hectares, quarenta e um ares e quatro centiares), calculado pela fórmula de GAUSS, através de mini-computador modelo HP-97.
Tem um perímetro de 9.927,42m (Nove mil, novecentos e vinte e sete metros e quarenta e dois centímetros)."
CONCLUSÃO
"As áreas ora descritas perfazem um total de 1.499,9496 ha (Hum mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, noventa e quatro ares e seis centiares), que estão encravados dentro do perímetro Urbano de Porto Velho, demarcado com uma área de 8.533,9674 ha (Oito mil, quinhentos e trinta e três hectares, noventa e seis ares e setenta e quatro centiares), que com a exclusão das mencionadas áreas passará a ser &.034,0178 ha (Sete mil, trinta e quatro hectares, um are e setenta e oito centiares), com um perímetro de 46.733,64m (Quarenta e seis mil, setecentos e setenta e três metros e sessenta e quatro centímetros)."
Anexo 8
Descrição das Categorias de Uso
C - USO COMERCIAL
C1 - COMERCIO VAREJISTA DE AMBITO LOCAL:
Açougue (e/ou casa de carnes); Armazém (secos e molhados); Avícola (aves e ovos); Bar; Botequim; Confeitaria; Doceira; Empório; Frutas (barracas); Laticínios e Frios; Leiteria; Mercearia; Padaria; Panificador; Pastifício; Peixaria; Quitanda; Armarinhos; Bazar; Farmácia; Jornais e Revistas; Adega; Bomboniere; Charutaria, Drogaria, Flores (Floricultura); Lanchonete; Livraria; Loterias (casas de); Papelaria; Pastelaria; Perfumaria (e/ou artigos de toucador); Plantas Naturais (arbustos); Rotisserie; Sorveteria.
C2 - COMERCIO VAREJISTA DIVERSIFICADO DE PEQUENO PORTE:
C2.1. Calçados; Artefatos de Couro; Artigos Vestiários; Oticas; Joalheria; Artigos Fotográficos; Móveis e Eletrodomésticos; Equipamentos para exterior episcina; Artigos de Decoração; Máquinas e Móveis para escritório; Locadora e Revendedora de veículos; Peças e Acessórios para veículos, Plantas Ornamentais; Floricultura; Artesnato; Souvenir; Artigos musicais; Funerária; Artigos Religiosos; Artigos Esportivos; Artigos de plástico e borracha; Equipamento de segurança; Artigos médico-hospitalares em geral; Antiguidades; Artigos de caça, pesca e camping; Material elétrico e Ferragens; Livraria; Restaurantes; Peixes e Crustáceos; Produtos Naturais; Aviário; Materiais de Construção de pequeno porte, Material de Garimpo.
C2.2. -Comércio Associado a Diversões: Boate; Café (casas de); Choperia; "drinks" (casas de); Pizzaria; Restaurante; Samba (casas de).
C3 - COMERCIO DIVERSIFICADO DE GRANDE PORTE:
C3.1. Máquinas e Equipamentos de grande porte; Tratores; Materiais de construção de grande porte (areia, brita tijolo); Implementos Agrícolas; Materiais para Garimpo de gande porte (balsa, barco, draga).
C3.2. Concessionárias e autorizadas de veículos; Centros Comerciais; Lojas de Departamentos; Supermercados; Shopping Centers; Materiais de Construção (revestimento, acabamento).
C4 - COMERCIO ATACADISTA:
Todos os usos das categorias Cl, C2 e C3, desde que com área construída superior a 1.000,00 (mil) metros quadrados.
C4.1. Comércio de Materiais Perigosos: Armazenagem de Petróleo; Gás engarrafado; Materiais Lubrificantes; Oleos combustíveis; Produtos Químicos.
S - SERVIÇOS
S1 - SERVIÇOS DE AMBITO LOCAL:
Esccritórios, Consultórios e "ateliers" de profissionais autônomos, liberais e qualificados; Barbeiros; Cabelereiros; Institutos de Beleza; Manicures; Sapateiro; Costureiro; Chaveiro; Diversõea Eletrônicas.
S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS:
S2.1. Serviços de Educação e Cultura: Academia de ginástica e esporte; Auto-escola; Dati1igrafia (escola); Escolas de Arte; Associações beneficientes e culturais; Serviços de Hospedagem de pequeno porte (pensões); Serviços de reparo e manutenção de equipamentos; Lavanderias; Tinturarias; Serviços de Escritórios e Negócios (bancos, turismo, imobiliárias); Serviços de Saúde (clínicas, 1aboratórios)
S2.2. Serviços de Diversões: Bilhares; Boliches; Pebolins.
S3 - SERVIÇOS ESPECIAIS:
S3.1. Hotéis; Cinemas; Teatros.
S3.2. Motéis; Auto-Cines; Driving-in; Serviços de Oficinas de médio porte; Garagens.
S4 - SERVIÇOS DE GRANDE PORTE:
Todos os serviços das categorias SI, S2, e S3, desde que com área construída superior a 1.000,00 (mil) metros quadrados.
E - USO INSTITUCIONAL
El - INSTITUIÇÕES DE ÂMBITO LOCAL:
Ensino básico de Primeiro Grau; Ensino Pré-Perimário; Jardim de Infância; Anfiteatros; Areas para Recreação Infantil; Clubes Associativos, Recreativos e Esportivos; Piscinas; Quadras de Esportes; Salões para Esportes; Centros de Saúde; Postos de Saúde; Creches; Igrejas.
E2 - INSTITUIÇÕES DIVERSIFICADAS:
Ensino básico de Segundo Grau; Facu1dade; Bib1ioteca; Campo de Esportes; Cinemateca; Espaço e/ou Edificações para Exposições; Ginásio de Esportes; Parque de Esportes; Planetário; Quadra de Escolas de Samba; Quermesse; Teatros; Casa de Saúde; Hospital; Maternidade; Agência de órgão de previdência social; Corpo de Bombeiros; Delegacia de Polícia; Estabelecimentos Administrativos de Orgãos Públicos; Serviço Funerário; Estação de Transmissão Telegráfica; Estação de Difusão por Rádio; Terminal de Onibus Urbano; Agência Telefônica; Agência de Correio.
E3 - INSTITUIÇÕES ESPECIAIS:
Auditórios para Convenções, Congressos e Conferências; Autódromos; Estádio; Parque de Diversões; Pavilhões para Feiras de Amostras; Estádios Esportivos; Equipamentos de saúde listados em El e E2, obedecendo as disposições definidas para para E3; Equipamentos de assistência social listados em El e E2, obedecendo as disposições definidas para para E3; Equipamentos de culto listados em El e E2, obedecendo as disposições definidas para para E3; Casa de Detenção; Institutos Correcionais; Penitenciária; Estúdio de Difusão por Rádio e TV (combinados); Terminal Rodoviário Interurbano.
E4 - USOS ESPECIAIS:
Aeroportos; Areas para Depósito de Resíduos; Base aérea Militar; Base de Treinamento Militar; Canais de Distribuição para Irrigação; Cemitérios; Estações de Controle, Pressão e Tratamento de Agua; Estações de Controle, Pressão e Tratamento de Esgoto; Estações e/ou Sub-Estações Reguladoras de Energia Elétrica; Estações de Telecomunicações; Estação de Controle e Depósito de Petróleo; Estação de Controle e Depósito de Gás; Faixa Adutora de Agua; Faixa Adutora de Esgoto; Faixa de Linha de Transmissão e de Alta Tensão; Faixa de Oleodutos; Faixa de Gasodutos; Ferrovias; Hangares; Heliportos; Jardim Botânico; Jardim Zoológico; Locais Históricos; Locais para Iate, Remo ou Pedalinho; Monumentos Históricos; Parques de Animais Selvagens; Parques Ornamentais e de Lazer; Parques Públicos; Portos; Quartéis; Raia Olímpica; Represa; Reservas Florestais (não comerciais); Reservatório de Aguá; Rios, Afluentes; Torre de Telecomunicações; Usina Elétrica; Usina de Gás; Usina de Incineração; Usina de Tratamento de Resíduos.
Aeroportos; Areas para Depósito de Resíduos; Base aérea Militar; Base de Treinamento Militar; Canais de Distribuição para Irrigação; Cemitérios; Estações de Controle, Pressão e Tratamento de Agua; Estações de Controle, Pressão e Tratamento de Esgoto; Estações e/ou Sub-Estações Reguladoras de Energia Elétrica; Estações de Telecomunicações; Estação de Controle e Depósito de Petróleo; Estação de Controle e Depósito de Gás; Faixa Adutora de Agua; Faixa Adutora de Esgoto; Faixa de Linha de Transmissão e de Alta Tensão; Faixa de Oleodutos; Faixa de Gasodutos; Ferrovias; Hangares; Heliportos; Jardim Botânico; Jardim Zoológico; Locais Históricos; Locais para Iate, Remo ou Pedalinho; Monumentos Históricos; Parques de Animais Selvagens; Parques Ornamentais e de Lazer; Parques Públicos; Portos; Quartéis; Raia Olímpica; Represa; Reservas Florestais (não comerciais); Reservatório de Aguá; Rios, Afluentes; Torre de Telecomunicações; Usina Elétrica; Usina de Gás; Usina de Incineração; Usina de Tratamento de Resíduos.