SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 215, de 07 de janeiro de 2005

Vigência a partir de 2 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a Coordenadoria Municipal de Licitações – CML, suas Comissões Especiais e os Cargos Comissionados constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

Fica criado no Departamento de Recursos Humanos – DRH, a Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC, a Divisão de Apoio Técnico – DIAT e a Divisão de Apoio Administrativo - DIAA.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

Fica remanejada a Divisão de Fiscalização de Contratos – DIFISCON, do Departamento de Recursos Logísticos - DRL para a Assessoria Técnica – ASTEC.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração o cargo comissionado de Coordenador do Núcleo Especializado de Segurança e Medicina no Trabalho – NESMT.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

A remuneração do Coordenador do Núcleo corresponde à de Chefe de Divisão.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

Compõe a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, o seguinte:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Em nível de direção superior:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Secretário Municipal de Administração;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Secretário Municipal Adjunto de Administração;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Em nível de atuação vinculada:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Fundação Escola do Servidor Público de Porto Velho – FUNESCOLA.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Em nível de assessoramento:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Assessoria Técnica - ASTEC;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Coordenadoria Municipal de Licitações - CML;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Junta Médica - JM ;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Núcleo Especializado de Segurança e Medicina no Trabalho – NESMT.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

IV –

Em nível de Execução Programática:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Recursos Humanos - DRH;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Recursos de Informática - DRL;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Compras – DEC;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Recursos Logísticos - DRL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Apoio Técnico - DIAT;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Apoio Administrativo - DIAA;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Fiscalização de Contratos - DIFC

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Licitações - CML:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Comissão Permanente de Licitações – CPL;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Comissão Especial de Licitação/Saúde - CEL/SAÚDE;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Comissão Especial de Licitação/Educação - CEL/EDUCAÇÃO;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

Compõem o Departamento de Recursos Humanos - DRH:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Cadastro - DICA;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Folha de Pagamento - DIFP;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Cargos e Salários - DICS;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Seleção e Treinamento – DIST;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 10.

Compõem o Departamento de Recursos de Informática:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Desenvolvimento e Programação - DIDP;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Suporte - DISP;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Operação e Produção - DIOP.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 11.

Compõe o Departamento de Compras - DEC:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Divisão de Cadastro de Fornecedores - DICF;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Divisão de Legislação e Normas -DILN;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

IV –

Divisão de Suprimentos - DISU.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 12.

- Integram o Departamento de Recursos Logísticos - DRL:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Divisão de Patrimônio Municipal - DIPM;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Divisão de Arquivo Geral -DIAG;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Divisão de Transportes Oficiais - DITO;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

IV –

Divisão de Gráfica Oficial - DIGO;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

V –

Divisão de Serviços Gerais - DISG;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

VI –

Divisão de Conservação e Reparos - DICR.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 14.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 15.

As unidades administrativas criadas nesta Lei, serão implantadas sistematicamente, devendo os serviços funcionarem sem solução de continuidade.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 16.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

V – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Licitação	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação	01
Presidente da Comissão Especial de Licitação	02
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01
Diretor do Departamento de Recursos de Informática	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Diretor do Departamento de Compras	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Servidores	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Atendimento aos Servidores	01
Chefe da Divisão Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe da Divisão de Operação e Produção	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe da Divisão de Legislação e Normas	01
Chefe da Divisão de Suprimentos	01
Chefe da Divisão do Patrimônio Municipal	01
Chefe da Divisão do Arquivo Geral	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Transporte Oficial	01
Chefe da Divisão da Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Coordenador do Núcleo Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação	02
Secretária da Comissão Especial de Licitação	02
Membro da Comissão Permanente de Licitação	04
Membro da Comissão Especial de Licitação	02
Assistente da Comissão Permanente de Licitação	04
Assistente da Comissão Especial de Licitação	02
Auxiliar da Comissão Especial de Licitação	02
Secretária Executiva	06
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo NI	01
Assessor	05
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	64

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Presidente da Junta Médica	01
Secretária	01
Administrador do Prédio	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	04

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009.

Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005