SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005

Altera o ( a ) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 208, de 07 de janeiro de 2005

Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a Comissão Permanente de Licitação – CPL e suas funções gratificadas, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º.

Cria-se na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, o Departamento de Recursos de Informática e suas Diviso

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 3º.

Fica criado, Departamento de Compras, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 4º.

O Departamento de Administração Geral passa a ser denominado Departamento de Recursos Logísticos.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 5º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, o Departamento de Material e Patrimônio.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

§ 1º

A Divisão de Almoxarifado passa a integrar o Departamento de Compras.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

§ 2º

A Divisão de Bens Móveis e Imóveis recebe a denominação de Divisão de Patrimônio Municipal e passa a integrar o Departamento de Recursos Logísticos.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 6º.

Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal Adjunto de Administração, que passa a integrar, para todos os efeitos, a relação dos cargos comissionados da estrutura do Município de Porto Velho.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 7º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, passa a ser a seguinte:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

I –

Em nível de direção superior:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Secretário Municipal de Administração;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

II –

Em nível de atuação vinculada:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

IPAM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Fundação Escola do Servidor Municipal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

III –

Em nível de assistência direta e imediata:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Secretário Municipal Adjunto de Administração;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

IV –

Em nível de assessoramento:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Chefe de Assessoria Técnica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Comissão Permanente de Licitação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Junta Médica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

V –

Em nível de Execução Programática:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Departamento de Recursos Humanos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Departamento de Recursos de Informática;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Departamento de Compras;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Departamento de Recursos Logísticos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 8º.

Compõem o Departamento de Recursos Humanos:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

I –

Divisão de Cadastro;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

II –

Divisão de Folha de Pagamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

III –

Divisão de Cargos e Salários;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

IV –

Divisão de Seleção e Treinamento;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 9º.

O Departamento de Recursos de Informática é composto pelas seguintes Divisões:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

I –

Divisão de Desenvolvimento e Programação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

II –

Divisão de Suporte;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

III –

Divisão do Operação e Produção.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 10.

Compõe o Departamento de Compras:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

I –

Divisão de Almoxarifado Central;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

II –

Divisão de Cadastro de Fornecedores;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

III –

Divisão de Legislação e Normas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

IV –

Divisão de Suprimentos.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 11.

Integram o Departamento de Recursos Logísticos:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

I –

Divisão de Patrimônio Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

II –

Divisão de Arquivo Geral;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

III –

Divisão de Fiscalização de Contratos

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

IV –

Divisão de Transportes Oficiais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

V –

Divisão de Gráfica Oficial;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

VI –

Divisão de Serviços Gerais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

VII –

Divisão de Conservação e Reparos.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 13.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD passa a ser aquela descrita no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 14.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, além daquelas provenientes do remanejamento de dotações orçamentárias da SEMPLA, em decorrência da transferência da CPL e Centro de Informática.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 15.

As unidades administrativas criadas nesta lei, serão implantadas sistematicamente, devendo os serviços funcionarem sem solução de continuidade.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 16.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01
Diretor do Departamento de Recursos de Informática	01
Diretor do Departamento de Compras	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Chefe da Divisão de Cadastro	01
Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento	01
Chefe da Divisão Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe de Divisão de Operação e Produção	01
Chefe de Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe de Divisão de Legislação e Normas	01
Chefe de Divisão de Suprimentos	01
Chefe de Divisão do Patrimônio Municipal	01
Chefe de Divisão do Arquivo Geral	01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão da Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Transporte Oficial	01
Assessor	01
Secretária Executiva	02
Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Prédio	01
Presidente da Junta Médica	01
Administrador de Estação Ferroviária	01
Presidente da CPL	01
Secretario da CPL	02
Membro da CPL	04
Assistente da CPL	04

FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Diretor Executivo	01
Vice-Diretor Pedagógico	01
Vice-Diretor Administrativo Financeiro	01
Secretária Executiva	01
Secretária	01
Assessor	01
Responsável pelo Protocolo	01

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005.

Lei Complementar nº 215, de 07 de janeiro de 2005