SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o ( a ) Lei Complementar nº 202, de 07 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 261, de 26 de setembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 330, de 02 de janeiro de 2009

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 26 de Setembro de 2006.
Dada por Lei Complementar nº 261, de 26 de setembro de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Fazenda a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, integrante no Departamento de Administração Tributária.

Art. 2º.

Compõe a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, os seguintes Departamentos e Divisões:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Fazenda;

Secretário Municipal Adjunto da Fazenda;

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho de Recursos Fiscais;

III –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Administração Tributária;

Departamento de Administração Financeira;

Departamento de Contabilidade;

Departamento de Fiscalização.

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Técnica, os seguintes Apoios:

I –

Apoio Técnico;

II –

Apoio de Informática;

III –

Apoio Financeiro;

IV –

Apoio Orçamentário.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Administração Tributária:

I –

Divisão de Receitas;

II –

Divisão de Dívida Ativa;

III –

Divisão de Informações Econômico-Fiscais;

IV –

Divisão de Tributação;

V –

Divisão de Atendimento ao Contribuinte.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Administração Financeira:

I –

Divisão de Finanças;

II –

Divisão de Controle Orçamentário e Extra-orçamentário.

Art. 6º.

Compõe o Departamento de Contabilidade:

I –

Divisão Contábil;

II –

Divisão de Controle de Convênios;

III –

Divisão de Controle Financeiro e Patrimonial;

IV –

Divisão de Controle Orçamentário.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Fiscalização:

I –

Divisão de Impostos;

II –

Divisão de taxas.

III –

Divisão de Fiscalização de Projeto de Obras;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 261, de 26 de setembro de 2006.

IV –

Divisão de Postura.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 261, de 26 de setembro de 2006.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

A composição dos cargos comissionados da estrutura básica da Secretaria Municipal de Fazenda encontra-se descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 10.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA

Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Fazenda	01
Secretário Municipal Adjunto de Fazenda	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Administração Financeira	01
Diretor do Departamento de Administração Tributária	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Contabilidade	01
Chefe da Divisão de Finanças	01
Chefe da Divisão Contábil	01
Chefe de Divisão da Dívida Ativa	01
Chefe de Divisão de Controle de Convênio	01
Chefe de Divisão de Tributação	01
Chefe de Divisão de Controle Financeiro e Patrimonial	01
Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte	01
Chefe de Divisão Controle Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário e Extra-Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Receitas	01
Chefe da Divisão de Informações Econômico-Fiscais	01
Chefe da Divisão de Impostos	01
Chefe da Divisão de Taxas	01
Chefe de Apoio Técnico	01
Chefe de Apoio de Informática	01
Chefe de Apoio Financeiro	01
Chefe de Apoio Orçamentário	01
Assessor Executivo N. I	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	27

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
Responsável pelo Arquivo Fazendário	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	03

Lei Complementar nº 245, de 23 de dezembro de 2005