SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005

Altera o(a) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Altera o(a) Lei Complementar nº 123, de 04 de maio de 2001

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 245, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os

incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 daLei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Fazenda, o Departamento de Contabilidade com suas Divisões.

Art. 2º.

Fica criada a Divisão de Tributação, no Departamento de Administração Tributária.

Art. 3º.

Compõe a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, os seguintes Departamentos e Divisões:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Fazenda;

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho de Recursos Fiscais;

III –

Em nível de assistência imediata:

Secretário Adjunto;

IV –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

V –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Administração Tributária;

Departamento de Administração Financeira;

Departamento de Contabilidade;

Departamento de Fiscalização.

Art. 4º.

Compõem a assessoria Técnica, os seguintes Apoios:

I –

Apoio Técnico;

II –

Apoio Técnico;

III –

Apoio Financeiro;

IV –

Apoio Orçamentário.

Art. 5º.

O Departamento de Administração Tributária é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Receitas;

II –

Divisão de Dívida Ativa;

III –

Divisão de Informações Econômico-Fiscais;

IV –

Divisão de Tributação.

Art. 6º.

O Departamento de Administração Financeira é composto pelas seguintes Divisões:

–

Divisão de Finanças;

I –

Divisão de Controle Orçamentário e Extra-orçamentário.

Art. 7º.

Compõe o Departamento de Contabilidade as seguintes Divisões:

I –

Divisão Contábil;

II –

Divisão de Controle de Convênios;

III –

Divisão de Controle Financeiro e Patrimonial;

IV –

Divisão de Controle Orçamentário.

Art. 8º.

Compõem o Departamento de Fiscalização:

I –

Divisão de Impostos;

II –

Divisão de taxas.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 10.

A composição dos cargos comissionados da estrutura básica da Secretaria Municipal de Fazenda encontra-se descrita no Anexo I, desta Lei Complementar.

Art. 11.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, além daquelas oriundas do remanejamento do Departamento de Contabilidade.

Art. 12.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Secretário Municipal de Fazenda	01
Secretário Municipal Adjunto de Fazenda	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Administração Financeira	01
Diretor do Departamento de Administração Tributária	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Contabilidade	01
Chefe da Divisão de Finanças	01
Chefe da Divisão Contábil	01
Chefe de Divisão da Dívida Ativa	01
Chefe de Divisão de Controle de Convênio	01
Chefe de Divisão de Tributação	01
Chefe de Divisão de Controle Financeiro e Patrimonial	01
Chefe de Divisão Controle Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário e Extra-Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Receitas	01
Chefe da Divisão de Informações Econômico-Fiscais	01
Chefe da Divisão de Impostos	01
Chefe da Divisão de Taxas	01
Chefe de Apoio Técnico	01
Chefe de Apoio de Informática	01
Chefe de Apoio Financeiro	01
Chefe de Apoio Orçamentário	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
Responsável pelo Arquivo Fazendário	01

Lei Complementar nº 202, de 07 de janeiro de 2005