Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
13
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instalação de redes de proteção em janelas, varandas ou sacadas das unidades autônomas a partir do segundo pavimento, onde residam crianças, como forma de prevenção de acidentes. Rejeição.
Norma que se dirige a entes privados, determinando a instalação de redes de proteção em condomínios que residam crianças. Dispositivo não diz respeito a Direito de Propriedade.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instalação de redes de proteção em janelas, varandas ou sacadas das unidades autônomas a partir do segundo pavimento, onde residam crianças, como forma de prevenção de acidentes. Rejeição.
Norma que se dirige a entes privados, determinando a instalação de redes de proteção em condomínios que residam crianças. Dispositivo não diz respeito a Direito de Propriedade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada constitucional
Lei-DL nº 2.862, de 17 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica